direitos dos trabalhadores em portugal
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... ção de treinamento e formação de trabalhadores em Centros de Treinamento Profissional ... das referidas no inciso I, oriundas de Portugal e incorporadas ao meio nacional durante os ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... ão Federal estabelece o direito dos trabalhadores, pais e responsáveis, à educação de seus ... Noruega ... 6,8 ... Portugal ... 5,4 ... Espanha ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela Secretaria da ... permanente no País, sem prejuízo dos direitos que lhe são assegurados no inciso XII, ... ção do treinamento e formação de trabalhadores; e ... II - o desembaraço aduaneiro, de ...
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O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... , especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha, destacamos em quais situações esses ... menos garantístico para os trabalhadores, não só pelos direitos trabalhistas ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... direito de greve a todos os trabalhadores, o STF não pode se abster de reconhecer ... ], Espanha [18] e Portugal [19]. Especificamente na América ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... 4, n. 2). Em Portugal, a L ei n. 7, de 15/3/2011, regula ... a aplicação, aos referidos trabalhadores inactivos, de um regime de imunidade ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... a manutenção e o controle de eventuais insatisfações dos trabalhadores. Na realidade, o liberalismo pós-Revolução Francesa de 1789 convivia ... Portugal já deu os primeiros passos no reconhecimento de alguns “direitos” aos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ência social, previdência social, cultura, direitos dos trabalhadores, como férias, repouso semanal remunerado, salário mínimo, limitação ... de 1988, diferentemente de outras constituições, como a de Portugal e a da Alemanha, por exemplo, não reconheceu expressamente direitos ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... ção política do Partido dos Trabalhadores e, em ... especial, do ex-Presidente Luís ... países como França, Espanha, Itália, Portugal, Bélgica, México, EUA e ... Colômbia. Dentre ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... sido igualmente aceita em Portugal, por interpretação conjugada do art ... CURIAE. : FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DO PARÁ - ...
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A Normatividade dos Princípios
... classes dominantes, a burguesia, os trabalhadores, a Igreja, enfim, todos os atores sociais que ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... 69. (10) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... (17) PORTUGAL. Decreto-Lei n. 47.344, de 25 de novembro de 1966 ... O tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores pelas agências de emprego privadas deve: a) Ser ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... de profissionais, empresários ou trabalhadores com a finalidade de tratarem de seus interesses ... metade da década de 40), e depois, de Portugal e da Espanha (década de 1970), não só ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... trabalhadores e dos sindicatos por melhores condições de vida às pessoas que vendiam ... Com efeito, tanto na Alemanha como na Espanha e em Portugal, os constitucionalistas - perspectiva constitucionalista - e também ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... os proprietários do capital e os trabalhadores dependam uns dos outros – os capitalistas ... aplicável em outros países ou mesmo em Portugal, se a legislação sobre a relação de emprego ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... (ii) Confe deração Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); (iii) Confederação ... , Canadá, França, Itália, Espanha, Portugal, Holanda e Austrália. 8. Deferimento da ...
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Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... Em Portugal, a dispensa coletiva está disciplinada no art ...
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O trabalho na Constituição portuguesa
... constitucional mais especificamente os direitos dos trabalhadores, deu maior importância ao ... (432) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa. 2 abr ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... em péssimas condições de vida, sendo tratadas como trabalhadores mirins das navegações marítimas, nos ... termos das lições de ... Portugal: Coimbra, Almedina, 2009, p. 27 ... KUHN, Thomas S. A estrutura ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... entre os planos de proteção dos trabalhadores" em geral e dos agentes públicos ... Assim \xC3" ... Enquanto em Portugal essa importante figura é designada Provedor de ...
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O trabalho na Constituição portuguesa
... constitucional mais especificamente os direitos dos trabalhadores, deu maior importância ao ... A partir desse golpe, Portugal enfrentou um período conturbado que durou cerca ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... lado os empregadores, por outro, os trabalhadores de cada um dos Membros. 2. Cada delegado poderá ... ocupadas na agricultura os mesmos direitos" de associação e união dos trabalhadores na ind\xC3" ... Iugoslávia, Noruega, Holanda, Polônia, Portugal, Suécia e Turquia, ficando entendido que, ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ões separadas geograficamente na Europa, Portugal e Espanha são considerados como Estados ... relação dialógica secular entre os Direitos português e germânico se mostrou desafiadora, ... A imigração de trabalhadores europeus trouxe imensos lucros às Companhias de ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... contradição um discurso afirmativo de direitos que permeia o avançado arcabouço jurídico de ... , e as consequências sofridas pelos trabalhadores em razão dessas novas formas de gestão ... A ... Assombrados pelo desemprego, Portugal, França, Alemanha e Itália (282) fizeram ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... -se uma pomposa inutilidade para a legião crescente de trabalhadores, compelidos a se empregarem nas empresas capitalistas”. E prossegue: ... São Paulo: Malheiros, 2004, p. 64. (99) PORTUGAL. Constituição da República Portuguesa de 1976 ... Disponível em: ...