direitos dos trabalhadores garantidos por lei
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... óveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse ... e de danos físicos ao imóvel estejam garantidos pelos respectivos fundos ... § 4º Nas ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis ... concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; ... #(Incluída pela ... do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios; ... #Incluído ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... , políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis ... #Redação ... II - preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse ... Os financiamentos imobiliários garantidos pelo FGHab, na forma do inciso II do caputdo art ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... § 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de ... de financiamento com o devedor, garantidos pela oneração ou pela alienação fiduciária ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... garantidos: ... I - organização, serviços, métodos, ... para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade ...
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social ... ARTIGO 206 ... Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... § 8º São garantidos os incentivos fiscais referentes ao Imposto ... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores ... § 1º Considera-se racional e adequado ... áusulas resolutivas, estipulando-se os direitos e as obrigações da entidade concedente e dos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos; e ... , a requerimento do interessado, garantidos o contraditório e a ampla defesa ... Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001316-66.2011.5.06.0391 (02205-1994-142-06-00-6)), 30-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. Aplica-se ao caso concreto o instrumento normativo que, considerado em sua totalidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Na hipótese dos autos, embora as normas produzidas pelas próprias partes tenham se revestido de especial relevância, em face do...
... INVALIDADE DE CL Á USULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS ... Aplica-se ao caso ... , melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Na hip ó tese dos autos, embora as normas ... que retira direitos dos trabalhadores garantidos por lei e por Conven ç ã o Coletiva de ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de ... , a requerimento do interessado, garantidos o contraditório e a ampla defesa ... § 7o ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001229-28.2018.5.06.0242), 20-08-2019
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS. Ação Trabalhista interposta antes da Lei 13.4567/2017. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIV, autoriza a modificação do horário do turno de revezamento mediante negociação coletiva. No entanto, embora as normas colacionadas tenham se revestido de especial relevância, em razão do artigo 7.º, inciso XXVI,
... cláusula contratual que retira dos trabalhadores" direitos garantidos por lei, impondo-se a condena\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000341-19.2016.5.06.0181), 19-02-2018
EMENTA: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIV, autoriza a modificação do horário do turno de revezamento mediante negociação coletiva. No entanto, embora as normas colacionadas tenham se revestido de especial relevância, em razão do artigo 7.º, inciso XXVI, não se pode atribuir validade à cláusula...
... cláusula contratual que retira dos trabalhadores" direitos garantidos por lei, impondo-se a condena\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000323-05.2017.5.06.0232), 29-11-2017
EMENTA: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIV, autoriza a modificação do horário do turno de revezamento mediante negociação coletiva. No entanto, embora as normas colacionadas tenham se revestido de especial relevância, em razão do artigo 7.º, inciso XXVI, não se pode atribuir validade à cláusula...
... cláusula contratual que retira dos trabalhadores" direitos garantidos por lei, impondo-se a condena\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002288-94.2012.5.06.0231), 30-09-2015
EMENTA: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIV, autoriza a modificação do horário do turno de revezamento mediante negociação coletiva. No entanto, embora as normas colacionadas tenham se revestido de especial relevância, em razão do artigo 7.º, inciso XXVI, não se pode atribuir validade à cláusula...
... á usula contratual que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei, impondo-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001928-28.2013.5.06.0231), 12-08-2015
EMENTA: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIV, autoriza a modificação do horário do turno de revezamento mediante negociação coletiva. No entanto, embora as normas colacionadas tenham se revestido de especial relevância, em razão do artigo 7.º, inciso XXVI, não se pode atribuir validade à cláusula...
... á usula contratual que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei, impondo-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000688-15.2017.5.06.0182), 07-03-2018
EMENTA: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIV, autoriza a modificação do horário do turno de revezamento mediante negociação coletiva. No entanto, embora as normas colacionadas tenham se revestido de especial relevância, em razão do artigo 7.º, inciso XXVI, não se pode atribuir validade à cláusula...
... cláusula contratual que retira dos trabalhadores" direitos garantidos por lei, impondo-se a condena\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000008-59.2014.5.06.0271), 30-09-2015
EMENTA: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIV, autoriza a modificação do horário do turno de revezamento mediante negociação coletiva. No entanto, embora as normas colacionadas tenham se revestido de especial relevância, em razão do artigo 7.º, inciso XXVI, não se pode atribuir validade à cláusula...
... á usula contratual que retira dos trabalhadores direitos garantidos por lei, impondo-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001150-06.2016.5.06.0182), 02-08-2017
EMENTA: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS DIÁRIAS. HORAS EXTRAS. A Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIV, autoriza a modificação do horário do turno de revezamento mediante negociação coletiva. No entanto, embora as normas colacionadas tenham se revestido de especial relevância, em razão do artigo 7.º, inciso XXVI, não se pode atribuir validade à cláusula...
... cláusula contratual que retira dos trabalhadores" direitos garantidos por lei, impondo-se a condena\xC3" ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência ... IV - aos trabalhadores domésticos de missão estrangeira sediada no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... e) trabalhadores que prestem serviços a diversas empresas, ... érmino do Programa-BEFIEX poderão ser garantidos, quando da prorrogação do prazo original ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... direitos sociais constitucionalmente garantidos; ... IV - propor as ações cabíveis para ... individuais indisponíveis dos trabalhadores; ... V - propor as ações necessárias à ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... garantidosdireitos sociais, ... ao FGTS, exclusivo dos trabalhadores regidos pela CLT ...