direitos dos trabalhadores rurais
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... qualquer serviço ligado às atividades rurais, mediante utilização do trabalho de outrem ... § 1º Os trabalhadores rurais não poderão entrar no gôzo de férias ... , à mulher ainda os seguintes direitos e vantagens: ... a) afastamento do trabalho seis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2427/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2003
... XXVIII, da Constituição que São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001379-38.2013.5.06.0192), 18-11-2015
EMENTA: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA APENAS EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A regra contida no artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal - relativa ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos como direito dos trabalhadores urbanos e rurais - não autoriza os sindicatos transacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde do trabalhador, em face de sua...
... acordos coletivos como direito dos trabalhadores urbanos e rurais - não autoriza os sindicatos ansacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde do ... -
Acórdão nº 1.0086.13.001688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JAPONVAR - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. (art. 39, §3º, da Constituição Federal).2 - No rol
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos esto ... -
Acórdão nº 1.0223.15.002379-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 39, § 3º, da Constituição Federal).2 - No...
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos, esto ... -
Acórdão nº 1.0086.13.001688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JAPONVAR - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. (art. 39, §3º, da Constituição Federal).2 - No rol
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos esto ... -
Acórdão nº 1.0223.15.002379-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 39, § 3º, da Constituição Federal).2 - No...
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos, esto ... -
Acórdão nº 1.0024.14.054151-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: ADMINISTRATIVO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - REGIME ESPECIAL - ADICIONAL NOTURNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STJ.- O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos...
... aos seus servidores os seguintes direitos:Art. 31. O Estado assegurar ao servidor pblico ... , a Constituio Federal assegurou aos trabalhadores, de modo geral, o direito ao recebimento de ... assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. 3. A Lei estadual n 10.254/1990 estabelecia que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000305-77.2018.5.02.0705)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA. AERONAUTA. ADICIONAL NOTURNO. TRABALHO EM SOLO. PERÍODO CONTRATUAL NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.183/84 (REVOGADA PELA LEI Nº 13.475/2017). ALEGAÇÃ
... 7º São ... direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12987/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... 5º, caput, CF); direitos que visam à melhoria da condição social dos abalhadores urbanos e rurais (art. 7º e inciso da CF/88). Recurso de revista ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ção equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista ... § 9o Todas as parcelas devidas ao ... de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; ... V - exercício de mandato de vereador do município onde ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 235000-29.2007.5.02.0462) 30-10-2018
... º, XIV, da Constituição Federal "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 236-45.2018.5.05.0134)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados,...
... Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Empresas Petroquímicas, ... ão dele advinda não criou ou modificou direitos, mas apenas certificou a ... existência ... rurais, a ação, quanto aos ... créditos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8623/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Diciembre de 2002
... TRABALHO DOS TRABALHADORES DA KLABIN ... Sendo incontroverso nos autos que o ... diferenciada, fazendo jus, portanto, aos direitos previstos nas normas coletivas eventualmente adas com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e não aos benefícios contidos nos instrumentos ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 0155282-38.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... I – A CF, ao elencar os direitos dos trabalhadores urbanos e ... rurais, garante a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-213385-83.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 0000402-90.2012.8.05.0246 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... 1. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, estendidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42776/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 3 de Junio de 2002
RECURSO DO RECLAMANTE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS - HORAS EXTRAS - FLEXIBILIZAÇÃO - NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões
... e renunciabilidade de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, como, ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
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Processo nº 0000508-22.2016.8.19.0020 de Décima Nona Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... que são direitos ... trabalhadores ... dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10076/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... , da Constituição dispor que São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8975/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Agosto de 2002
RECURSO DAS RECLAMADAS HORAS "IN ITINERE". NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE DO AJUSTE. Reveste-se de validade a norma coletiva que negocia o não-pagamento de horas "in itinere" quando o tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador não ultrapassar a 90 (noventa) minutos. A vantagem decorre de uma construção jurisprudencial nascida da interpretação do art. 4º da CLT, não...
... TRABALHO DOS TRABALHADORES DA KLABIN. Sendo incontroverso que o Reclamante ... diferenciada, fazendo jus, portanto, aos direitos previstos nas normas coletivas eventualmente adas com o ... Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e não aos benefícios contidos nos instrumentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19100-33.2007.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. É jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da incompetência da Justiça do Trabalho, mesmo em se tratando de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR RURAL. PROTEÇÃO DO...
... , a saúde e o trabalho como direitos sociais e elenca como direito dos trabalhadores rbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por ... -
Acórdão nº 1.0016.16.002025-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS - MUNICÍPIO DE ALFENAS - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO- ADMINISTRATIVO - INAPLICABILIDADE DA CLT - ACÚMULO DE FUNÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - HORAS EXTRAS NÃO DEVIDAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - NORMA GENÉRICA - AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO -...
... ocupantes de cargo pblico alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais ...