direitos dos trabalhadores rurais
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001315-04.2013.5.06.0006), 29-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I - O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República. II - Isso porque, o constituinte originário previu a proteção
... Ambiente, inclusive o do trabalho, como direitos de toda a coletividade a um meio ambiente ... , estatui que s ã o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a "redu ç ã o dos riscos ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... e serviços às populações urbanas e rurais"; ... c) seletividade e distributividade na presta\xC3" ... ção da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... CAPÍTULO II ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001102-14.2016.5.06.0193), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PUBLICA. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. TUTELA COLETIVA. MORTE DE EMPREGADO. REFINARIA ABREU E LIMA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição
... trabalhadores e a sociedade como um todo, consoante art. 225, ... XXII, da carta mãe estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, ... de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ... do imposto de renda devido pelos trabalhadores portuários avulsos, inclusive os pertencentes à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1355-14.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1355-14.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-964-83.2011.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ção Federal, estabelece que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-38.2008.5.15.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 7º que "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-20.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
TRABALHADOR PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. 1. O artigo 7º, XXXIV, da Constituição da República, estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais com vínculo empregatício. De outro lado, no rol do artigo 7º encontra-se o inciso XXIX, que trata do prazo prescricional. A contagem do prazo prescricional, a partir do advento da Constituição da
... , estendeu ao trabalhador avulso todos os direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27740-53.2007.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... da Constituição Federal, ao arrolar os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, prevê ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99300-68.2009.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 7º, XVI, da Carta Política que -são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001165-63.2014.5.06.0143), 24-04-2017
DIFERENÇA SALARIAL - De acordo com o art. 7º, XXX, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Na hipótese, a prova oral confirmou que o reclamante realizava atividade...
... , da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54600-97.2006.5.17.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... CF, expressamente estabelece que: "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001232-69.2015.5.06.0312), 17-11-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. I - O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da...
... Ambiente, inclusive o do trabalho, como direitos de toda a coletividade a um meio ambiente ... XXII, estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a "redução dos riscos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000914-09.2016.5.06.0391), 30-11-2017
DIRETO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INSUFICIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o...
... 7º, inciso XXII, onde estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a 'redução ... -
Lei nº 14.399 de 08/07/2022. Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
... contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, ... em suas áreas periféricas, urbanas e rurais; ... IV – garantir o financiamento para as ... trabalhadores da cultura e as entidades e pessoas físicas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-283700-58.2004.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 7.º, estabeleceu os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. No parágrafo ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43000-35.2007.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ública previu expressamente, dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, o de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000853-51.2016.5.06.0391), 16-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INSUFICIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o que dispõe
... 7º, inciso XXII, onde estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a 'redução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100200-90.2003.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... 7º, XVI, da Carta Política que -são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000242-98.2016.5.06.0391), 23-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INSUFICIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o que dispõe
... 7º, inciso XXII, onde estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a 'redução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000452-52.2016.5.06.0391), 16-11-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INSUFICIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o que dispõe
... 7º, inciso XXII, onde estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a 'redução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001240-22.2016.5.06.0341), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DANO MORAL. AMBIENTE DE TRABALHO DEGRADANTE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE HIGIENE. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS INSUFICIENTES. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o que dispõe o artigo 7º, inciso XXII, onde estatui que...
... 7º, inciso XXII, onde estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a 'redução ...