direitos dos trabalhadores rurais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000461-39.2015.5.06.0103), 30-11-2017
I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VINDICANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da...
... 7º, inciso XXII, onde estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a 'redução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001059-83.2016.5.06.0191), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n. 5.889/73 - que estatui normas reguladoras do trabalho rural - diz que "expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias"
... ; e a Constituição Federal diz que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106500-53.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... , que apenas estabelece como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a fruição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175600-67.2010.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. ACIDENTE DE TRAJETO. NEXO CAUSAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR EM RODOVIA. DESVIO DE ROTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA. DISPENSA DA OITIVA. DEFERIMENTO. 1. Consta do acórdão regional que o trabalhador vitimado foi requisitado para a realização de serviços na cidade...
... constitucional, segundo o qual são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais "seguro contra ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... ão Federal estabelece o direito dos trabalhadores, pais e responsáveis, à educação de seus ... nas periferias urbanas e nas áreas rurais ... Na maioria das situações, o fato de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001016-60.2018.5.06.0003), 24-11-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7.º, inciso XXIX, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de...
... , em seu artigo 7.º, inciso XXIX, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001370-23.2016.5.06.0014), 18-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o...
... ública, em seu artigo 7º, XXIX, " são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000839-14.2019.5.06.0019), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DIES A QUO. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o...
... ública, em seu artigo 7º, XXIX, " são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000579-21.2018.5.06.0261), 05-11-2019
EMENTA: RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA. MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ARTIGO 7.º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Nos termos do artigo 7.º, inciso VI, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção...
... , da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-59.2015.5.06.0003), 16-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. DIES A QUO. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de...
... ública, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010186-20.2013.5.06.0007), 17-11-2016
RESTRIÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. CARACTERIZAÇÃO. I - O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o que dispõe o artigo 7º, inciso XXII, onde estatui que...
... 7º, inciso XXII, onde estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a 'redução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000063-91.2017.5.06.0016), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ANISTIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite...
... ública, em seu artigo 7º, XXIX, " são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000687-87.2015.5.06.0121), 28-04-2016
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 71, § 4º DA CLT. O inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos como instrumentos para fins de negociação coletiva de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Não obstante, não autoriza os transação acerca dos direitos mínimos dos empregados, em especial...
... para fins de negociação coletiva de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000438-28.2017.5.06.0005), 05-10-2017
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RESTRIÇÃO AO USO DE BANHEIRO. PRECARIEDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. OFENSA À HONRA SUBJETIVA DA VINDICANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - O direito a um ambiente de trabalho sadio é direito humano fundamental que se extrai da interpretação sistemática de diversas normas da Constituição da República, máxime o...
... 7º, inciso XXII, onde estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a 'redução ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9438/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA JORNADA IN ITINERE LIMITADA A UMA HORA DIÁRIA. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO AJUSTE. NÃO-PROVIMENTO. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos
... 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A Carta Magna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-193000-25.2005.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL (por violação dos artigos 7º, XXIX e 114, IV, da Constituição da República, e 11 do Código Civil). A hipótese é de pretensão de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 1997 e, portanto, sob o império do Código Civil de 1916. Conforme se depreende, ainda, da v. decisão regional, não foi transcorrida a metade do prazo...
... , da Constituição garante que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010412-95.2014.5.06.0231), 11-05-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DO ART. 71, § 4º DA CLT. O caput do art. 7º da Constituição Federal equiparou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, com fulcro nos Princípio da Isonomia e dignidade da pessoa humana, os quais são pilares do Estado Democrático de Direito. Adoto o entendimento, portanto, de que ao trabalhador rural é aplicável o disposto no...
... º da Constituição Federal equiparou os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, com fulcro ... -
Acórdão Nº 0021469-87.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
EMENTA BANCO DE HORAS. INVALIDADE. CLÁUSULA PREJUDICIAL AO TRABALHADOR. A negociação coletiva prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser analisada em conjunto com os demais dispositivos legais, não sendo razoável sua utilização de forma prejudicial e contrária ao mínimo garantido legalmente.
... Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser ... -
Acórdão Nº 0020229-67.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-05-2020
... 7º, inciso VI, da Constituição ["São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Nº 0022119-12.2016.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-07-2018
EMENTA HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A negociação coletiva prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser analisada em conjunto com os demais dispositivos legais, não sendo razoável sua utilização de forma prejudicial e contrária ao mínimo garantido legalmente. Aplicação do artigo 58, § 2º, da CLT para...
... Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser ... -
Acórdão Nº 0020650-03.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 02-07-2018
EMENTA HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A negociação coletiva prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser analisada em conjunto com os demais dispositivos legais, não sendo razoável sua utilização de forma prejudicial e contrária ao mínimo garantido legalmente. Aplicação do artigo 58, § 2º, da CLT para...
... Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser ... -
Acórdão Nº 0020203-58.2016.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
... Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001528-18.2012.5.06.0241), 08-04-2013
EMENTA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. Muito embora a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, consagre a necessidade de privilegiar-se a negociação coletiva, o caput do mesmo artigo, ao assegurar a progressividade dos direitos trabalhistas (“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à...
... , ao assegurar a progressividade dos direitos trabalhistas ( “ S ã o direitos dos res urbanos e rurais, al é m de outros que visem à melhoria de sua ... o percurso por parte dos trabalhadores. (sic) ( ... ) Muito embora a Constitui ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001956-69.2011.5.06.0391), 08-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. Muito embora a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, consagre a necessidade de privilegiar-se a negociação coletiva, o caput do mesmo artigo, ao assegurar a progressividade dos direitos trabalhistas (“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria...
... , ao assegurar a progressividade dos direitos trabalhistas ( “ S ã o direitos dos res urbanos e rurais, al é m de outros que visem à melhoria de sua ... a ora recorrente e o Sindicato dos Trabalhadores nas Ind ú strias da Constru ç ã o de Estrada e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000533-10.2016.5.06.0291), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. O artigo 7º, XXIX, prevê que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato...
... O artigo 7º, XXIX, prevê que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...