direitos dos trabalhadores rurais

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL (por violação dos artigos 7º, XXIX e 114, IV, da Constituição da República, e 11 do Código Civil). A hipótese é de pretensão de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 1997 e, portanto, sob o império do Código Civil de 1916. Conforme se depreende, ainda, da v. decisão regional, não foi transcorrida a metade do prazo...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. O artigo 7º, inciso VI, da Constituição [" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo "], ao prestigiar o princípio da irredutibilidade

EMENTA HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A negociação coletiva prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser analisada em conjunto com os demais dispositivos legais, não sendo razoável sua utilização de forma prejudicial e contrária ao mínimo garantido legalmente. Aplicação do artigo 58, § 2º, da CLT para...

EMENTA HORAS IN ITINERE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A negociação coletiva prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser analisada em conjunto com os demais dispositivos legais, não sendo razoável sua utilização de forma prejudicial e contrária ao mínimo garantido legalmente. Aplicação do artigo 58, § 2º, da CLT para...

EMENTA HORAS IN ITINERE . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A negociação coletiva prevista no artigo 7º, XXVI, da Constituição traduz uma conquista de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser analisada em conjunto com os demais dispositivos legais, não sendo razoável sua utilização de forma prejudicial e contrária ao mínimo garantido legalmente. Aplicação do artigo 58, § 2º, da CLT,...

EMENTA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. NORMAS COLETIVAS. VALIDADE. Muito embora a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, consagre a necessidade de privilegiar-se a negociação coletiva, o caput do mesmo artigo, ao assegurar a progressividade dos direitos trabalhistas (“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESSÃO. INVALIDADE. Muito embora a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, consagre a necessidade de privilegiar-se a negociação coletiva, o caput do mesmo artigo, ao assegurar a progressividade dos direitos trabalhistas (“São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria...

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. O artigo 7º, XXIX, prevê que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato...

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. O artigo 7º, XXIX, prevê que "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato...

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até

RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o...

RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - TRABALHADOR RURAL - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de trabalho adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar nº 31 do Ministério do Trabalho, específica para os trabalhadores do campo, ofendem o direito do empregado à...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. I - Verifica-se da decisão impugnada que o Regional foi conclusivo sobre a existência de nexo de causalidade entre o acidente que acometera a recorrida e as lesões sofridas, bem como a culpa da recorrente para o evento danoso por não ter dotado seus equipamentos de dispositivos de...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. I - O Colegiado de origem concluiu ser trienal a prescrição, segundo os critérios lá estabelecidos de que, na data de vigência do Código Civil de 2002, havia transcorrido menos de dez anos do prazo originalmente previsto...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE PERIGOSO. IMPOSSIBILIDADE. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. Segundo estabelece a Constituição da República, em seu artigo 7.º, XXIX, "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE PAGAMENTO DA JORNADA IN ITINERE LIMITADA A UMA HORA DIÁRIA. ART. 7º, XXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALIDADE DO AJUSTE. PROVIMENTO. As Convenções e Acordos Coletivos, fontes formais de Direito do Trabalho, têm sua importância reconhecida pelo próprio Texto Constitucional, em seu art. 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DEPÓSITOS DO FGTS - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. O art. 7ª da Constituição Federal enumera vários direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, direitos estes, todavia, cuja natureza jurídica não é exclusivamente trabalhista. Destarte, uma vez proposta a reclamatória dentro do biênio contado da extinção do contrato de trabalho, a prescrição do direito, em si...

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS MATÉRIA SUMULADA MANIFESTAÇÕES DO E. STF VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INOCORRENTE. O art. 7ª da Constituição Federal enumera vários direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, direitos estes, todavia, cuja natureza jurídica não é exclusivamente trabalhista. Destarte, uma vez proposta a reclamatória dentro do biênio contado da extinção do contrato de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESCRIÇÃO DEPÓSITOS DO FGTS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. O art. 7ª da Constituição Federal enumera vários direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, direitos estes, todavia, cuja natureza jurídica não é exclusivamente trabalhista. Destarte, uma vez proposta a reclamatória dentro do biênio contado da extinção do contrato de trabalho, a prescrição do direito, em si mesmo, há

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS PRECEDENTES DO E. STF. O art. 7º da Constituição Federal enumera vários direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, direitos estes, todavia, cuja natureza jurídica não é exclusivamente trabalhista. Destarte, uma vez proposta a reclamatória dentro do biênio contado da extinção do contrato de trabalho, a prescrição do direito, em si mesma, há de...

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS PRECEDENTES DO E. STF. O art. 7º da Constituição Federal enumera vários direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, direitos estes, todavia, cuja natureza jurídica não é exclusivamente trabalhista. Destarte, uma vez proposta a reclamatória dentro do biênio contado da extinção do contrato de trabalho, a prescrição do direito, em si mesma, há de...

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS PRECEDENTES DO E. STF. O art. 7º da Constituição Federal enumera vários direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, direitos estes, todavia, cuja natureza jurídica não é exclusivamente trabalhista. Destarte, uma vez proposta a reclamatória dentro do biênio contado da extinção do contrato de trabalho, a prescrição do direito, em si mesma, há de...

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS PRECEDENTES DO E. STF CORREÇÃO POR TABELA PRÓPRIA MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA MULTA DO ART. 477 DA CLT CABIMENTO. O art. 7º da Constituição Federal enumera vários direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, direitos estes, todavia, cuja natureza jurídica não é exclusivamente trabalhista. Destarte, uma vez proposta a reclamatória dentro do biênio...