direitos dos trabalhadores rurais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000935-84.2018.5.06.0012), 07-07-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos do art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A par disso, declaram-se extintos os títulos trabalhistas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001043-31.2018.5.06.0007), 19-05-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Nos termos do art. 7.º, inciso XXIX, da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Na hipótese, não tendo o...
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Acórdão Nº 0021291-75.2014.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-07-2018
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA. MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Não obstante a alegação de que a maioria dos trabalhadores do HPS é regida pelo regime estatutário, prevalecem os princípios da indivisibilidade do meio ambiente de trabalho e da isonomia, conforme entendimento consolidado na Súmula 736 do STF (" Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como...
... a alegação de que a maioria dos trabalhadores do HPS é regida pelo regime estatutário, ... º da Constituição da República, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive dos ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF podem ser ... trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-83/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Junio de 2003
... e renunciabilidade de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... renda que vivam em localidades urbanas e rurais ... § 3º A exigência constante do inciso ... desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo, do manejo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12025/1996-000-09.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DA KLABIN. Sendo incontroverso nos autos que o Reclamante trabalhava no setor agrícola da Klabin (reflorestamento), integra ele categoria diferenciada, fazendo jus aos direitos previstos nas normas coletivas eventualmente firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Os benefícios previstos nos...
... TRABALHO DOS TRABALHADORES DA KLABIN. Sendo incontroverso nos autos que o ... categoria diferenciada, fazendo jus aos direitos previstos nas normas coletivas eventualmente ... dos empregados rurais ... O Reclamante apresenta recurso de Embargos, ... -
Acórdão nº 1.0145.14.004478-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESPECIAL - ADICIONAL NOTURNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO.1 - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários, estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre o rol dos direitos sociais assegurados ao...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29300-72.2005.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... residentes no País -gozem dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros-, ... Lei Fundamental, os -direitos dos trabalhadores, que são extensivos a todos, urbanos e rurais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1339/2002-446-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. Pronunciada a prescrição do direito de ação porque o suposto ato lesivo ocorrera em outubro de 1998 e a ação somente fora proposta em agosto de 2002, restam observados os dispositivos constitucionais que determinam a igualdade de direitos dos trabalhadores avulsos com os urbanos e os rurais e a contagem da prescrição. Agravo de Instrumento a...
... que determinam a igualdade de direitos dos trabalhadores avulsos com os urbanos e os ... dos avulsos com os trabalhadores urbanos e rurais ... Por fim, ilesos os incisos XXIX e XXXIV do ... -
Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... , ao menos, de dois terços (2/3) de trabalhadores brasileiros; ... III - a responsabilidade e a ... DA COLONIZAÇÃO E LOTEAMENTOS RURAIS ... Art. 22 - Para a execução das atividades de ... adquirente de titularidade daqueles direitos: ... I - pessoa física estrangeira residente no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12348/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003
ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DOS TRABALHADORES DA KLABIN. Sendo incontroverso nos autos que o Reclamante laborava no setor agrícola da Klabin, integra ele categoria diferenciada, fazendo jus, portanto, aos direitos previstos nas normas coletivas eventualmente firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e não aos benefícios contidos nos...
... TRABALHO DOS TRABALHADORES DA KLABIN. Sendo incontroverso nos autos que o ... diferenciada, fazendo jus, portanto, aos direitos previstos nas normas coletivas eventualmente adas com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e não aos benefícios contidos nos instrumentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10877/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Febrero de 2004
... 7º, inciso XXVI, ao dispor acerca dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. A Carta Magna ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76100-31.2007.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... , da Constituição, segundo o qual "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3010/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Diciembre de 2004
... ção Federal estabelece, como um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a percepção ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12371/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 28 de Abril de 2003
ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DOS EMPREGADOS DA KLABIN. Sendo incontroverso nos autos que o Reclamante laborava no setor agrícola da Klabin, integra ele categoria diferenciada, fazendo jus, portanto, aos direitos previstos nas normas coletivas eventualmente firmadas com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e não aos benefícios contidos nos...
... diferenciada, fazendo jus, portanto, aos direitos previstos nas normas coletivas eventualmente adas com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, e não aos benefícios contidos nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-767379-17.2001.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS COOPERATIVA DE TABALHO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS...
... as funções desempenhadas pelos trabalhadores/cooperativados - estão ligadas à atividade-fim ... desrespeito ao núcleo mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e ... garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais. Tais direitos, é bom lembrar, qualificam-se, na ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000245-77.2014.8.19.0046 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ART. 37, IX, DA CRFB/88. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. ART. 39, §3º C/C ART. 7O DA CRFB/88. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso IX, excepciona a regra do...
... direitos previstos no art. 7º, dentre os quais o do ... trabalhadores ... urbanos e rurais ... 4. O conteúdo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004521-88.2013.8.19.0046 (Criminal), 23-01-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. ART. 37, IX, DA CRFB/88. VÍNCULO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS. DIREITO ÀS FÉRIAS PROPORCIONAIS NÃO PAGAS. ART. 39, §3º C/C ART. 7O DA CRFB/88. PRECEDENTES DA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso IX, excepciona a regra do...
... direitos previstos no art. 7º, dentre os quais o do ... dos trabalhadores urbanos e rurais ... MONICA DE FARIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-192200-36.2008.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... a sua fixação, e outra a prever os direitos sociais. II - Na realidade, se violação ... , segundo o qual "são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-68000-80.2005.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-75700-56.2005.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... , da Constituição, segundo o qual -são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4239/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... redação anterior à EC 28/2000: "São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais ... : XXIX - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-455/2001-061-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... , da Constituição, dispor que São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...