direitos dos trabalhadores temporários
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna ... mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art. 155 da ... por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, ...
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Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... , responsável pela colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, ... temporários quanto aos seus direitos, a que se referem os art. 20 ao art. 23 ... Art ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar ... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... pela colocação de trabalhadores temporários à disposição de outras empresas, tomadoras de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... II - preparação dos trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima ... orientação, apoio e acompanhamento temporários; ... III - requisição para tratamento de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade ... e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... ção judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou a ex-companheiro ou ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e dos Municpios, que admitir trabalhadores a seu servio, bem assim aquele que, regido por ... o prazo prescricional para reclamao de direitos por parte do trabalhador ... Pargrafo nico ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... ção judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou ... ógica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa ... #Redação ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... trabalhadores avulsos; ... XIII – extrato de recolhimento do ... ção judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge ou a ex-companheiro ou ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... de estada dos portadores de vistos temporários, diplomáticos, oficiais e de cortesia será ... IV - aos trabalhadores domésticos de missão estrangeira sediada no ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... § 6º Os militares temporários licenciados por término de tempo de serviço ou ... CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados e reservistas ... ARTIGO 60 ... como os empregados, operários ou trabalhadores, qualquer que seja a natureza da entidade em que ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ... , da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando: ... I- desestimular os que ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... ços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho ... , corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou ... ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... Administração Pública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários ... individuais indisponíveis dos trabalhadores; ... V - propor as ações necessárias à ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... pela instituição, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conforme regulamento, ou ... ógica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa ... ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio ... § 4o O ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ção ilibada, e seis classistas e temporários, em representação paritária dos empregadores e dos trabalhadores, de conformidade com a lei, e vedada a ... TÍTULO IV Dos vencimentos, vantagens e direitos dos magistrados ... CAPÍTULO I Dos vencimentos e ...
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Acórdão nº 1.0086.13.001688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JAPONVAR - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. (art. 39, §3º, da Constituição Federal).2 - No rol
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos esto ... -
Acórdão nº 1.0223.15.002379-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 39, § 3º, da Constituição Federal).2 - No...
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos, esto ... -
Acórdão nº 1.0086.13.001688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JAPONVAR - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. (art. 39, §3º, da Constituição Federal).2 - No rol
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos esto ... -
Acórdão nº 1.0223.15.002379-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 39, § 3º, da Constituição Federal).2 - No...
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos, esto ... -
Acórdão nº 1.0145.14.004478-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESPECIAL - ADICIONAL NOTURNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO.1 - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários, estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre o rol dos direitos sociais assegurados ao...
... aos seus servidores os seguintes direitos:Art. 31. O Estado assegurar ao servidor pblico ... -
Acórdão nº 1.0086.13.004700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37, IX, DA CRF/1988 - MUNICÍPIO DE UBAÍ - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 39
... sua nulidade, se faria jus a Autora aos direitos sociais extensivos aos servidores, nos termos do ... -
Acórdão nº 1.0143.13.003538-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES DISTANCIADAS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO - ADICIONAL NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO.- O regime constitucional dos servidores...
... aos seus servidores os seguintes direitos:Art. 31. O Estado assegurar ao servidor pblico ... -
Acórdão nº 1.0024.10.168244-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FHEMIG - ADICIONAL NOTURNO - ART.7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SÚMULA 231/STF - DIREITO ASSEGURADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais,...
... na referida clusula; que todos os direitos da parte autora contratualmente previstos foram ...