direitos dos trabalhadores urbanos e rurais
-
Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... para infraestrutura e equipamentos urbanos e comunitários; e. d) diretrizes para proteção ... II Da regularização fundiária em áreas rurais. ARTIGO 5. Para regularização da ocupação, ...) não mantenham em sua propriedade trabalhadores em condições análogas às de escravos; e. ...ARTIGO 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por ... do FGTS é assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domésticos, ... prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador. Parágrafo único. Nas ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;. ... vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras ...II- próximas a grandes centros urbanos e de mercados de fácil acesso, tendo em vista os ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social
-
Licença-paternidade, nos termos fixados em lei
... de Pós-Doutoramento em Democracia e Direitos Humanos — Direito, Política, História e ... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, ... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ...óveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse ...
-
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
... Direitos constitucionais dos trabalhadores e dignidade da ...
-
Aposentadoria
...ção do Estado para a promoção de direitos sociais , em finais do século XIX e em albores ... e do Estado, atribuía aos trabalhadores, sem mercês, sem privilégios , prestações ... diferenciado foi a dos trabalhadores rurais no quanto à idade. Para eles, num ato de resgate ... não seria extensível apenas aos urbanos, mas também aos trabalhadores rurais. Com ...
-
Acórdão nº 2016/0241414-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. JORNADA SUPERIOR A QUARENTA E QUATRO HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a jornada laboral realizada no interior do presídio não pode ser...
... semanais, verbis: São direitos dos . ... -
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
... de 1988 estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais: . Redução dos riscos ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) . Todo o ...
-
Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
...-se uma ideologia de igualdade de direitos e deveres. A ruptura paradigmática, segundo a .../17, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos ajuizou a Ação Direta de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos ... entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico ... à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de ...direitos transmitem-se a seus herdeiros. ARTIGO 22. Em ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à ... e coleções, as formações urbanas e rurais, as línguas e cosmologias indígenas, os sítios ... preservação para as cidades e núcleos urbanos históricos ou de referência cultural, abordando ...ões e o registro formal desses trabalhadores e ampliando o acesso aos benefícios sociais e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, ...§ 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ...trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse ...
-
Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
... vítimas de infortúnios, tanto nas zonas rurais quanto nos centros urbanos. (5) . No Brasil, ...Só quanto aos trabalhadores domésticos, existem aproximadamente 400 mil com ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) . ...
-
Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
... muito espaço para temas envolvendo direitos e garantias fundamentais do trabalho, desafio ... reconhecidas, de empregadores, trabalhadores, artistas e especialistas, serão aplicados a ...7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
-
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei
...ública estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais: . XXIII — adicional de ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) . ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2o Sempre que uma ou mais ...b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"... em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a ...
-
Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
...ção, após passar pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e da Comissão da Ordem Social, ... que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
-
13º salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
... ser igualitária no tratamento dos trabalhadores. . Para qualquer um se convencer disto, basta ... à Constituição de 1988 em Matéria de Direitos Sociais Trabalhistas (arts. 6º a 11) . 3. As ...7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
-
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excep-cionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei
...Constata-se que, ingressar no rol de direitos negociais e causais, na relação de emprego, a ... dos lucros e dividendos entre os trabalhadores, conforme vier a ser ajustado por empresas e ...Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria ...
-
Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de reve-zamento, salvo negociação coletiva
...ão) de poderes e por meio da garantia de direitos fundamentais” . Ingo Wolfgang Sarlet. 1. ...”, para a “Companhia de Transportes Urbanos 13,35%” o que refletiria no custo da ... que “da mesma maneira que os trabalhadores" da área de saúde se ressentirão desta proposta\xE2"...rurais, além de outros que visem à melhoria de sua ...
-
Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
...7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ...