direitos e deveres do adolescente

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  • nº 2010/0101307-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 21 de Outubro de 2010

    ... EÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...ARTIGO 3. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta ... em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em ...

  • Acórdão nº 70031570518 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Setembro de 2009

    ... ÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 249, DO ECA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo legal não é inconstitucional porquanto configura mais um instrumento para assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos constitucionalmente. MULTA. DESCABIMENTO. Deve ser afastada a penalidade por infração administrativa de descumprimento dos deveres inerentes ao...

  • A sociedade e o Estado juntos na consolidação da base familiar

    ... bjetiva-se compreender como ocorre a formação dos direitos e deveres da criança e do adolescente, confrontando a jurisprudência e a percepção familiar das necessidades infanto-juvenis. Sendo o ponto norteador deste ensaio: retirar, da ampla combinação de possibilidades que o tema sugere, uma aproximação de como a intervenção do Estado se dá no âmbito familiar, caso venha a vigorar a dita Lei da Palmada. A partir daí, então, analisar o possível...

  • Acórdão nº 70032168197 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Novembro de 2009

    ... ÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 249, DO ECA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O dispositivo legal não é inconstitucional porquanto configura mais um instrumento para assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente previstos constitucionalmente. MULTA. DESCABIMENTO. Deve ser afastada a penalidade por infração administrativa de descumprimento dos deveres inerentes ao...

  • Acórdão nº REsp 1217380 / SE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

    ... s, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedente...

  • nº 1999.01.00.097753-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 05 de Agosto de 2003

    ... 9/90 determina que a guarda confere à criança, ou adolescente, a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito. Considerando o interesse do menor e o artigo 6º da Lei nº 8.069/90, que disciplina que "na interpretação desta lei, levar-s...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0095166-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    Recurso especial interposto pelo Estado da Bahia, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Conselho da Magistratura do Estado da Bahia, assim ementado: "AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU NÃO CONHECIDA EM FACE DE SUA INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO DES. RELATOR -

    ... DE REMESSA NECESSÁRIA - INSCRIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB GUARDA JUDICIAL NO PLANSERV COMO. DEPENDENTES DO SEGURADO ... comezinho de hermenêutica que as normas que restringem direitos, como é a hipótese do dispositivo legal ressaltado pelo réu, ... ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e. coletivos, e a condição peculiar da criança e ...

  • Acórdão nº RMS 31253 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADOLESCENTE PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 31.253/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011)

  • Decisão Monocrática nº 2011/0090442-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Setembro de 2011

    medicamento Genotropin íSnmatrnnina) a nessoa portadora de "Síndrome de Turner" - Presença de interesse de menor incapaz - A usência de intimação do Ministério Público para os atos do processo - Nulidade do Processo - ADMISSIBILIDADE: Considerando que há interesse de menor absolutamente incapaz a figurar no pólo ativo da demanda, deveria ter ocorri...

    ...coletivos vinculados à criança e ao adolescente. Precedentes. 2. Agravo em recurso especial não provido. ...CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA ... ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e. coletivos, e a condição peculiar da criança e ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0231022-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Setembro de 2011

    Depreende-se dos autos que o paciente está sendo investigado pela prática, em tese, do crime de atentado violento ao pudor contra menina de sete anos de idade. O Ministério Público Estadual requereu a produção antecipada de prova, com base no artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal, sob a modalidade de "tomada de depoimento sem dano", ten...

    ...Destarte, o Estatuto da Criança e do. Adolescente, em suas disposições preliminares, preceitua a. preocupação ...3º A criança e o. adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ...exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e. coletivos, e a condição peculiar da criança e ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0217165-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 24 de Março de 2011

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Sergipe, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXAME SUPLETIVO. MENOR APROVADO EM CONCURSO VESTI...

    ...tratando-se, pois, de interesse individual do adolescente. II – Ausente qualquer ameaça ou violação a direito ...CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA ... ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e. coletivos, e a condição peculiar da criança e ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0156439-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Abril de 2011

    I - Na espécie, considerando que se trata de Mandado de Segurança impetrado visando a compelir diretor de colégio particular a aplicar exame supletivo, para suprir certificado de conclusão do ensino médio exigido para matrícula em curso superior de Universidade privada, conclui-se que a hipótese dos autos não se insere na defesa do direito fundamen...

    ... à educação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. II - O ECA, visando à proteção integral das "pessoas em. ... e da Juventude" para examinar questões inerentes aos direitos e garantias fundamentais a elas conferidos. III - A competência ... ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e. coletivos, e a condição peculiar da criança e ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0005549-6 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Abril de 2011

    ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO E REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE - DECISÃO UNÂNIME. 1- A Lei Complementar nº 88/2003, que institui o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, alterado pela Lei Complementar nº168/2009 dispõe que 'compete à 16a Vara Cível da Comarca de Aracaju (Vara da Infância e da Juventude) processar e julga...

    ...especializada definida no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo o cumprimento de cartas precatórias e aplicação de ...CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA ... ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e. coletivos, e a condição peculiar da criança e ...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ..., inexistindo alternativa “para garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criação e ... de inclusão social encontram-se crianças, adolescentes, mulheres, pessoas idosas, lésbicas, gays, bissexuais, ... entre pessoas do mesmo sexo é capaz de gerar direitos e deveres, bem assim de produzir efeitos no universo jurídico, em ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.

    ... e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; . II - que a colocação ... parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; . X - prevalência da família: na promoção de direitos e na ...

  • Acórdão nº 70058873290 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    ... fulcro no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando amplamente comprovadas a violência e a severa negligência perpetradas pelos genitores contra os filhos, como se verifica no caso. Isso porque o ECA, ao assegurar o direito da criança ou adolescente de ser criado e educado no seio de sua...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0009179-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Setembro de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, no qual se discute a competência jurisdicional para o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado por menor de idade contra ato de diretor de instituição de ensino supletivo, objetivando a realização de provas, em regime especial, tendo em vista a...

    ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO ...CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA ... ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e. coletivos, e a condição peculiar da criança e ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0189933-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Setembro de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, no qual se discute a competência jurisdicional para o processamento e julgamento de mandado de segurança impetrado por menor de idade contra ato de diretor de instituição de ensino supletivo, objetivando a realização de provas, em regime especial, tendo em vista a...

    ...COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. ENTENDIMENTO ...CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA ... ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e. coletivos, e a condição peculiar da criança e ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0163567-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 14 de Fevereiro de 2011

    I - Na espécie, considerando que se trata de Mandado de Segurança impetrado visando compelir diretor de colégio particular a aplicar exame supletivo, para suprir certificado de conclusão de ensino médio exigido para matrícula em curso superior de universidade privada, conclui-se que a hipótese dos autos não se insere na defesa do direito fundamenta...

    ... à educação, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. II - O ECA, visando à proteção integral das "pessoas em. ... e da Juventude" para examinar questões inerentes aos direitos e garantias fundamentais a elas conferidos. III - A competência ... ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e. coletivos, e a condição peculiar da criança e ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0187042-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 25 de Agosto de 2011

    I - Na espécie, considerando que se trata de Mandado de Segurança impetrado visando compelir diretor de colégio particular a aplicar exame supletivo, para suprir certificado de conclusão de ensino médio exigido para matrícula em curso superior de universidade privada, conclui-se que a hipótese dos autos não se insere na defesa do direito fundamenta...

    ... à educação, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. II - O ECA, visando à proteção integral das "pessoas em. ... e da Juventude" para examinar questões inerentes aos direitos e garantias fundamentais a elas conferidos. III - A competência ... ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e. coletivos, e a condição peculiar da criança e ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0138350-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 14 de Fevereiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. EXAME SUPLETIVO. MENOR APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR. COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Inexiste qualquer situação de risco no mandado de segurança impetrado visando à inscrição de menor em exame supletivo, tratando-

    ...tratando-se, pois, de interesse individual do adolescente. II – Ausente qualquer ameaça ou violação a direito ...CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA ... ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e. coletivos, e a condição peculiar da criança e ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 1. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. ARTIGO 2. A personalidade civil da ... do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente. #Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011. ARTIGO 1.590. As ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0702.12.067585-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Julho de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - APROVAÇÃO EM VESTIBULAR - DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - PRECEDENTES DO STJ - NULIDADE DO DECISUM - SENTENÇA CASSADA (CPC, ART. 557, § 1º-A). 1. Nos termos do

    ...148, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente c./c. o art. 62 da Lei de Organização e Divisão Judiciárias ... de todas as demandas que versem sobre suposta ofensa aos direitos nela assegurados. E o faz com fulcro nos arts. 148, IV, 208 e 209 ... ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do ...