direitos e deveres do adolescente
-
Direito da Criança e do Adolescente
... que se refere aos princípios gerais e orientadores do ECA e aos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta. ..., o juiz deverá deixar de aplicar multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, tendo em vista o seu caráter exclusivamente ...
-
A manutenção da perquirição da culpa no direito de família
... normas de proteção da criança, do adolescente, do jovem, do idoso e do portador de deiciências ...@1 Deveres entre cônjuges. O Código Civil prescreve os ...Quer-se dizer que, embora os direitos entre cônjuges sejam irrenunciáveis por serem ...
-
O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
...2018. . 14. ALBUQUERQUE, Aline. Direitos humanos dos pacientes . Curitiba: Juruá, 2016. ...São deveres e responsabilidades pessoais que não podem ser ... do melhor interesse da criança e do adolescente, da igualdade entre cônjuges ou companheiros, da ...
-
Acordao N° 1278637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil. Família. Processo civil. Preliminares. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação. Rejeitadas. Guarda. Regulamentação. Melhor interesse da criança. Alienação parental. Não demonstrada. Proibição de mudança de endereço. Impossibilidade. 1. Como destinatário da prova, cabe ao juiz proceder à instrução processual, indeferindo a produção de provas que entender desnecessárias ou
... entre os genitores, não se modificam os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos,. ...adolescente, pautado pelo princípio da Proteção Integral, ... -
Acordao N° 1252695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito de família e processual civil. Ação de modificação de guarda c/c tutela de provisória de urgência. Filho menor impúbere. Pais separados. Poder familiar. Dissenso entre os genitores. Guarda unilateral. Outorga à genitora. Indicação de que o filho fique sob sua guarda unilateral. Pressuposto. Preservação do interesse do menor. Manutenção da guarda compartilhada. Inviabilidade. Fatos graves.
...7. A colisão estabelecida entre os direitos e interesses resguardados aos pais e os ...que assiste à criança ou adolescente de ter sua integridade física e higidez ...não estivera condizente com os deveres inerentes à paternidade. 8. O laudo técnico ... -
Acordao N° 1288785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Famãâlia e estatuto da crianãâa e do adolescente. Aãâãâo de reconhecimento e dissoluãâãâo de uniãâo estãâvel. Genitor detentor da guarda dos filhos exclusivos. Afastamento do guardiãâo do lar em decorrãância de medida protetiva. Menores de idade. Princãâpios da proteãâãâo integral e do superior interesse da crianãâa. Convivãância familiar...
...ADOLESCENTE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE ... munus, o poder familiar deve observar os deveres a que estão obrigados os pais/guardiões,. bem ... da criança ou adolescente e os seus direitos consagrados na. legislação constitucional e ... -
Crianças e pais no direito de família
... Código Civil distingue seus temas entre direitos pessoais e patrimoniais, mas ainda assim, existem ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... o documento de 1924 era um conjunto de deveres direcionados aos pais. . A consolidação da ...
-
Responsabilidade civil nas relações familiares
A família, considerada base do Estado e da organização social, comporta diversos arranjos e relações intersubjetivas. Seja entre cônjuges, companheiros, pais ou filhos, os embates oriundos destes relacionamentos podem provocar profundos abalos emocionais aos envolvidos, uma vez que se encontram adstritos a um mesmo ambiente de convívio. A incidência das normas gerais de responsabilidade civil no â
... homens e mulheres no exercício dos direitos" e deveres referentes à sociedade conjugal e tamb\xC3"... ao Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, ... -
Acórdão nº 50005553720188210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSA C/C ALIMENTOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DESTINADA AO FILHO MENOR DE IDADE. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. A GUARDA COMPARTILHADA, APÓS A EDIÇÃO DA LEI N. 13.058/2014, É CONSIDERADA A REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 1.
... pelo filho, exercendo, em conjunto, os direitos e cumprindo, igualmente, deveres concernentes ao ... que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ...I — contra criança ou adolescente;. II — por motivo de preconceito de raça, cor, ... que “a liberdade e a segurança são deveres constitucionais do Estado”. Além disso, ...
-
Acordao N° 1674569 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Constitucional. Civil. Estatuto da criança e do adolescente. Apelação cível. Guarda. Regulamentação de visitas. Ampliação. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Alimentos. Redução. Não cabimento. Binômio necessidade/possibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. 1. A responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto,...
...CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA. REGULAMENTAÇÃO DE ...ção conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam. sob o ... -
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... reconheceram animais como sujeitos de direitos e com capacidade para defender seus próprios ... direitos e aquele que tem determinados deveres: nas relações creditícias, o sujeito ativo é ...ém faz o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 7º: “ a criança e o adolescente ... -
Ações Constitucionais
... 20.1. Introdução . Os direitos fundamentais individuais de primeira dimensão ..., civil ou postulatória, criança ou adolescente, homem ou mulher, analfabeto (com assinatura a ... cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não ...
-
COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003 ...356 — TST . ALFABETIZAÇÃO . — deveres" dos sindicatos — art. 514, parágrafo único, \xE2\x80"...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000907-42.2020.5.02.0303)
... DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ADVOGADO : Dr. FAUSTO LANDI ...ídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais ..., para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal ...
-
A tutela da imagem das crianças e adolescentes na mídia
Este artigo trata da importância de tutelar a imagem de crianças e adolescentes na mídia frente a exposição excessiva e erotização precoce. A tecnologia, através dos meios de comunicação, impulsionam e influenciam o seu público para certa demanda. Conquanto, àqueles que não possuem o discernimento maduro para julgar aquilo que lhe é ofertado, é exposto a uma condição intensa de vulnerabilidade...
... do melhor interesse da criança e do adolescente e os efeitos da erotização precoce no caso da ... visa garantir o pleno exercício de seus direitos, uma vez que eles devem ser assegurados de forma ...deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos ... -
Direitos fundamentais sociais
...ão se apresentam como ‘direitos a’ (Rechte auf), antes como ‘deveres objectivos’ do Estado, não podendo, consequentemente, deles derivar ...Adolescente). O artigo 4º do ECA diz que: “É dever da família, da comunidade, da ...
-
O sharenting e o fenômeno das celebridades digitais mirins
Elaine Keller: Sharenting e as celebridades digitais mirins
... limites da autoridade parental sobre os direitos de personalidade dos filhos menores?. A e parental é um "conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos ...O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) aduz no artigo 15: "A criança e ... -
A divulgação de 'fake news' e os direitos da personalidade
O presente artigo visa a defender a possibilidade de adolescentes transexuais realizarem a alteração do seu prenome no registro civil. Tal modificação, atualmente, só pode ser realizada por aqueles que já atingiram a maioridade, contudo, busca-se revelar que este também é um direito que abarca os adolescentes. Isso porque a adolescência é uma fase peculiar do desenvolvimento da personalidade,...
... compartilhamento em redes sociais de uma foto que mostrava um adolescente parecido com ele, segurando uma arma apontada para o céu e sorrindo 32 . ...ém já se discutiu no Superior Tribunal de Justiça os direitos e deveres dos provedores de conteúdo (como, por exemplo, o Facebook) em relação ... -
Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
... suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; . ...ção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; . X - prevalência da família: na ...
-
Crianças e adolescentes sujeitos de direito
..., no que tange ao asseguramento dos seus direitos elementares. O Estatuto da Criança e do ... do Estatuto da Criança e do Adolescente que, quando a realidade social está a indicar ... esclarecendo a correlação de direitos e deveres a que todos estão submetidos (vale dizer, ao ...
-
A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... principais problemas em relação aos direitos sociais, seguindo-se as explicações muito ... dos direitos da criança e do adolescente , a história dos direitos infantojuvenis, ainda ... jurídica de titulares de direitos e deveres na ordem internacional. No Brasil, a despeito da ...
-
Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
...ção Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a ... família no tangente que se abrange os direitos das crianças e dos adolescentes, com a mudança ... acarretou um equilíbrio nos direitos e deveres dos genitores, trazendo direitos iguais para o ... -
A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... que envolvem a criança e o adolescente em cada etapa de seu desenvolvimento — que se ... o conteúdo da autoridade parental e dos deveres a esta inerentes, de modo a concretizar a ...-se “um instrumento de garantia dos direitos fundamentais do menor, bem como uma forma de ...
-
ARTS. 1º AO 10
... do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... à do Estatuto da Criança e do Adolescente", 17 o Estatuto do Idoso assegura aos anciões, al\xC3"..., levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas ...