direitos e deveres do adolescente

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  • Acórdão nº 2005/0081550-4 de T5 - QUINTA TURMA

    ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APÓS A MAIORIDADE CIVIL E PENAL. EXTINÇÃO DA REFERIDA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Para a aplicação das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, leva-se em consideraçã

    ...EMENTA. ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE MEDIDA ...ção de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios" (ECA, art. ...
  • Responsabilidade civil nos processos de adoção
    ...Amor por uma criança ou adolescente desconhecido, que por uma verdadeira “mágica ..., e a garantia da efetivação de seus direitos fundamentais. A Constituição assegura à ... de filho, possuindo os mesmos direitos e deveres do filho biológico. . O Estatuto da Criança e ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
    ...ção de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; . II - conceder ...I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; . II - estar quite com o .... CAPÍTULO VI . DOS DEVERES E SANÇÕES . Art. 63.  Os deveres e sanções a ...
  • Adolescentes em Conflito com a Lei: Redução da Maioridade Penal

    Atos de violência social associados a ações de menores em confronto com a lei em todo o Brasil geraram discussões sociais e jurídico acerca da redução da maioridade criminal. Neste sentido, o objetivo geral deste estudo foi identificar se a simples redução da maioridade penal de 18 para 16 anos poderá reduzir a violência social causada por menores em confronto com a lei. Para o alcance do...

    ... artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, este considera que o referido estatuto apresenta somente direitos e não deveres aos menores, o que os torna mais ...
  • Adolescência, modernidade e a cultura dos direitos

    O objetivo deste artigo é apresentar uma leitura do surgimento da categoria adolescência, as consequências e desdobramentos que tal perspectiva efetiva na criação de uma cultura de direitos. Nascida no ideário da modernidade, a adolescência traz em seu bojo certa concepção de temporalidade relacionada ao surgimento do individualismo e à valorização do desenvolvimento como trajetória humana. É...

    ... pelo adulto, que se torna possível refletir sobre o adolescente como sujeito de direitos. Portanto, o surgimento da categoria ... enseja também toda uma discussão mais abrangente de direitos e deveres culminando com a ideia de ser adolescente como um direito. . ...
  • Acordão da Quarta Turma, 15-06-2021

    RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL SOCIOAFETIVA DEENTEADO PROMOVIDA POR PADRASTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL,POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DADO O NÃO CUMPRIMENTO DOREQUISITO DA DIFERENÇA MÍNIMA DE 16 ANOS DE IDADE ENTRE ADOTANTE EADOTANDO - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DOCARÁTER COGENTE DA NORMA PREVISTA NO ART. 42, § 3º DO ECA -IRRESIGNAÇÃO DO...

  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. ... Em 21 de junho de 2010, o adolescente Alexandre Ivo, de 14 anos, foi espancado, ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ...
  • Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020

    DIREITO MENORISTA. RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. APELO NOBRE INTERPOSTO PELA TRANSPORTADORA CONTRAACÓRDÃO DO TJ/RJ QUE CONFIRMOU SENTENÇA CONDENATÓRIA A MULTA PORINFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 78DO ECA), QUE EXIGEM A APLICAÇÃO DE CAPA OPACA, LACRADA E COMADVERTÊNCIA DE CONTEÚDO NAS REVISTAS QUE APRESENTEM

  • Acordão do Primeira Turma, 20-02-2020

    DIREITO MENORISTA. RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DOADOLESCENTE. APELO NOBRE INTERPOSTO POR TRANSPORTADORA CONTRAACÓRDÃO DO TJ/RJ QUE CONFIRMOU SENTENÇA CONDENATÓRIA A MULTA PORINFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 78DO ECA), QUE EXIGEM A APLICAÇÃO DE CAPA OPACA, LACRADA E COMADVERTÊNCIA DE CONTEÚDO NAS REVISTAS QUE APRESENTEM MATÉRIAPORNOGRÁFICA. ALEGAÇÃO,...

  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... agir após os ilícitos recorrentes, realmente constitui um dos deveres do Estado agir nos estritos limites definidos pela legislação em vigor, ...adolescente, em 1990, melhorada pelas leis n. 12.0110/09 e n. 12.594/12 é formada por ...
  • Acórdão nº 1.0278.19.001296-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2021

    EMENTA: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PODER FAMILIAR - DEVER - DESCUMPRIMENTO - EDUCAÇÃO - EVASÃO ESCOLAR - NEGLIGENCIA DOS GENITORES - VERIFICADA - EDUCAÇÃO DOMICILIAR / HOMESCHOOLING - NÃO REGULAMENTADA -INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - MULTA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - É dever dos pais assegurar à criança e ao adolescente a efetivação de seus direitos referentes à educação nos termos...

    ..., a ser revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da Comarca. Deixou ... que a conduta dos pais descumpriam os deveres inerentes ao poder familiar, e fixou multa, em ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... ado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, ... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... LIBERDADES E DEVERES D O ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA ...
  • Execução de medidas socioeducativas
    ... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional. . Define-se ... do adolescente e a garantia dos seus direitos individuais, por meio do plano individual de ... definidos para garantir direitos e cobrar deveres dos adolescentes no cumprimento das reprimendas ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002667-68.2018.8.19.0051 (Cível), 10-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de Destituição do Poder Familiar proposta pelo...

    ...DEVERES" INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE. PROCED\xC3"...DO ADOLESCENTE QUE SE SOBREPÕE À REGRA DA MANUTENÇÃO DA ... interesse dos adolescentes, violando os direitos dos apelantes e de seus filhos. 4. Cediço que. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008872-68.2017.8.19.0045 (Cível), 15-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL QUE SE MANTÉM. 1. Cuidam os autos de Representação Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro por descumprimento dos deveres inerentes ao...

    ...ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES" INERENTES AO PODER. FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCED\xC3"...quanto aos direitos fundamentais à educação, guarda e proteção ...
  • Acórdão nº 1.0396.17.006070-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES DE GUARDA, SUSTENTO E EDUCAÇÃO - COMPROVAÇÃO.1 - A condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento impõe que as questões envolvendo seus direitos sejam analisadas pela ótica do seu melhor interesse.2 - A perda do poder familiar...

    ...ública e o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram a prioridade da manutenção da ... não haver prova do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Pugnaram pelo ... é a medida que melhor salvaguarda os direitos individuais indisponíveis da criança. ...
  • Acórdão nº 1.0396.17.006070-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DOS DEVERES DE GUARDA, SUSTENTO E EDUCAÇÃO - COMPROVAÇÃO.1 - A condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento impõe que as questões envolvendo seus direitos sejam analisadas pela ótica do seu melhor interesse.2 - A perda do poder familiar...

    ...ública e o Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram a prioridade da manutenção da ... não haver prova do descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Pugnaram pelo ... é a medida que melhor salvaguarda os direitos individuais indisponíveis da criança. ...
  • Acórdão nº 1.0183.11.009266-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFÂNCIA E JUVENTUDE - REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA - AR -T 249): EDUCAÇÃO: OMISSÃO - PODER FAMILIAR: DEVERES: DESCUMPRIMENTO. 1. O tipo objetivo descrito no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o ato de descumprimento dos deveres legais ou das determinações judiciais e administrativas inerentes...

    ... 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Sem custas.A apelante alega, em síntese, ...Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de ... e Juventude e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente (CTDCA) que se ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028495-40.2014.8.19.0202 (Cível), 25-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ABANDONO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 249, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA. Representação administrativa oferecida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em razão da negligência dos...

    ...DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. ABANDONO. INFRAÇÃO ...adolescente e os seus direitos previstos na Constituição Federal, bem como na. ...
  • Reflexões sobre a Síndrome de Alienação Parental Considerando o Binômio Indivíduo e Sociedade

    Este artigo é resultado da realização de uma revisão teórica sobre a síndrome de alienação parental e tem por objetivo refletir sobre a relação entre ruptura conjugal e as atitudes irracionais em relação ao filho(a) por parte de um dos pais, considerando o binômio indivíduo e sociedade e os aspectos jurídicos e psicológicos. Para tanto, aborda o que é a síndrome de alienação parental. Trata da...

    ...É explanado, também, sobre os deveres dos pais em relação aos seus filhos, o direito ... uma família e, por certo, esses são direitos irrenunciáveis. Pelo fato de a síndrome ser ... de negligência contra a criança ou adolescente, pois se materializa em formas de abuso e de ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ...ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da. personalidade/privacidade. Já na ...presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais. Consequentemente, ...criança e do adolescente em situação de risco, o certo é que a. ...
  • Capela do alto alegre - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
    ... 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente" para fornecer ao parquet , elementos de convicç\xC3"... no mínimo 20 linhas como o tema “Os direitos e deveres do adolescente na sociedade”, com ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.086372-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - MODIFICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - DIREITO DO PAI E DA PROLE - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- A Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento.- A...

    ... que os interesses da criança e do adolescente sempre devem suplantar aqueles das partes maiores ... não lhes relatou qualquer violação de direitos, sendo evidente apenas a animosidade entre os ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.123949-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGIME DE CONVIVÊNCIA - MODIFICAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO - DIREITO DO PAI E DO FILHO(A) - IMPRESCINDIBIILIDADE DO CONVÍVIO FAMILIAR.- A Constituição da República preceitua a proteção da criança, amoldada ao princípio da proteção integral, instituindo como dever da família, da sociedade e do Estado à preservação do indivíduo em desenvolvimento.- A...

    ... que pai e mãe devem respeitar os direitos do filho que possuem em comum, exercendo a ... O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), por sua vez, estabelece que ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014417-32.2011.8.19.0045 (Criminal), 27-04-2020

    DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 249. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Trata-se de apelações cíveis interpostas de sentença que, nos autos da representação civil que lhes move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, julgou parcialmente procedente o pedido para aplicar ao representado multa no valor...

    ...DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO. ADMINISTRATIVA. ...em exercer os deveres inerentes ao poder familiar,. especialmente ... que, em verdadeira violação aos direitos. fundamentais da criança e do adolescente, ...

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