direitos e deveres do adolescente
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Direito digital
... estes sujeitos se resignem ao binômio direitos-obrigações ... Aristóteles, no séc. IV a.C., ... Com o advento desta lei, direitos e deveres no âmbito da rede mundial de computadores foram ... altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para permitir a infiltração de agentes ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... sobr e a criança ou adolescente, desestimulando esta solução, ou ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...
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Acordao N° 1362130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Processual civil. Ação de destituição de poder familiar. Medida excepcional. Requisitos presentes. Menores em situação de risco. Negligência familiar. Violação aos direitos dos infantes comprovados. Ausência de condições da genitora. Demonstrados. Sentença mantida. 1. O artigo 19, da lei nº 8. 069/90, estabelece ser direito da criança e do adolescente a criação e educação no seio de sua família e,
... NEGLIGÊNCIA FAMILIAR. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DOS INFANTES ... COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE ... ser direito da criança e do adolescente a criação e ... educação no seio de sua ... obrigações e dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos ... -
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... voltado também para a defesa dos direitos" fundamentais ... Segundo Celso Bastos, ... \xE2" ... Os direitos e deveres referentes à Sociedade conjugal são exercidos ... fundamentais da criança e do adolescente na forma do art. 227 da Constituição Federal: ...
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Bens digitais
... , a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012) ... ário, este terá também uma série de deveres a cumprir para que o exercício desse direito ... adolescente que deseja se comunicar com uma audiência, ...
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Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... ídica para adquirir direitos e contrair deveres ... Capacidade de fato consiste na aptidão ... 116 do ECA dispõe que o adolescente que praticar ato infracional com reflexos ...
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Modelos de paternidade, maternidade e filiação: o parentesco decorrente da socioafetividade ('quando o afeto fala mais alto')
... 8069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente, por exemplo, já chamava a atenção da ... do Estado e do reconhecimento de plenos direitos ... A família passa a ser garantida, pela ... estendendo-lhe os mesmos direitos e deveres da união estável ... Houve, portanto, o ...
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Direitos individuais e coletivos
... se título II , dispõe especificamente sobre os “Direitos e Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não se esgotam apenas no ... ções previstas na lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vedando a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... adolescente etc ... Caso não o faça, poderá ser ...
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Processo nº 0011238-19.2014.8.19.0067 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2018
... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO ... STRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES" INERENTES AO ... PODER FAMILIAR. SENTEN\xC3" ... , com o fito de garantir esses direitos. Comprovada a culpa dos deveres ...
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Novos dilemas da autoridade parental: impactos da sociedade tecnológica na vida de crianças e adolescentes
... de 2002 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, além de outras legislações relevantes para a ... A partir dela se entende que os direitos podem exercer funções diversas, a depender do ... ção, que prevê mesmos direitos e deveres para homens e mulheres na sociedade conjugal ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
... REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO ... INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... NEGADOS OS DIREITOS MAIS FUNDAMENTAIS, COMO SAÚDE, EDUCAÇÃO, ... lazer, entre outros, sendo esses direitos deveres do Estado ... e da família, preferencialmente ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... Harmann): menciona o caso de adolescente de 17 anos no Piauí, no qual se mostrava ... presente artigo implicará deveres e responsabilidades especiais ...
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Acordao N° 1699954 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação. Direito da criança e do adolescente. Destituição. Poder familiar. Possibilidade. Princípio. Melhor interesse. 1. O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações exercido em igualdade de condições por ambos os pais e que está relacionado ao dever de sustento dos filhos, além de assegurar-lhes assistência moral, emocional e educacional. 2. Não obstante a regra seja a de que o poder
... APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO.PODER ... FAMILIAR. POSSIBILIDADE ... 1. O poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações exercido em igualdade de ... no descumprimento injustificado dos deveres e ... obrigações previstos no art. 22 do ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (Juiz de Direito/SP – 2021 – Vunesp) Entre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale ... da responsabilidade parental, por sua vez, refere-se aos poderes/deveres atribuídos aos pais em relação aos filhos, tendo como propósito ...
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Responsabilidade Civil e o Abandono Afetivo
O presente estudo desenvolve a perspectiva da responsabilidade civil e do abandono afetivo em relação com os princípios fundamentais referentes às crianças, aos adolescentes e à família da Constituição Federal de 1988, bem como em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos indispensáveis para resguardar a saúde e o bem-estar dos...
Revista Direitos Fundamentais e Alteridade ... disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil 2002, os quais são documentos ... Adolescente, explanando-se os direitos e deveres das crianças e dos pais ou responsáveis, bem ... -
Considerações sobre a alienação parental
... ção Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a ... família no tangente que se abrange os direitos das crianças e dos adolescentes, com a mudança ... acarretou um equilíbrio nos direitos e deveres dos genitores, trazendo direitos iguais para o ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
Direitos" Culturais Santo Ângelo v. 13 n. 30 \xEF\x81" ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ... a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948, de Bogotá, na Colômbia, que ... -
Acórdão nº 0000031-97.2007.8.05.0183 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... viabilizadoras da plana fruição de direitos sociais ... 10. Dentre os direitos sociais ... criança e do adolescente, o direito à saúde, o ... direito à ... deveres da Administração Pública, de outro lado, ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... , POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM PARTE, ... , resultando na morte de 8 pessoas, 6 adolescente" e 2 jovens, ambos os massacres praticados por mil\xC3" ... direitos fundamentais impõem ao Estado deveres de natureza positiva e negativa. Para Stephen ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... trabalho artístico da criança e do adolescente; 5. O direito ao esquecimento em face da ... temáticas: Direito do Trabalho; Direitos Humanos; Direito Previdenciário; Fiscalização ... Autoridade parental: os deveres dos pais frente aos desafios do ambiente digital ... -
Ordem social
... a ordem social abrange os seguintes direitos: i) seguridade social (que compreende a saúde, ... viii) direitos da família, criança, adolescente, jovem e idoso; ix) direitos dos índios ... o injusto inadimplemento de seus deveres de prestação impostos pela Constituição ...
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Processo nº 0001705-67.2007.8.19.0039 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Infância e Juventude. Infração Administrativa. Inexistência de Alvará Judicial para a Realização de Evento Cuja Divulgação Apresentava Classificação Etária de 14 Anos - Sentença que Fixou Multa de Dez Salários Mínimos. Irresignação Do Autuado. a Penalidade Aplicada Na Origem Tem como Causa O Descumprimento de Deveres Inerentes À Participação de Crianças e Adolescentes Em...
... tem como causa o descumprimento de deveres ... do Estatuto da Criança e do Adolescente. ... ência de ameaça ou violação dos direitos da criança ... -
Pessoas Naturais
... determina que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. 1 O sujeito de ... o artigo 60 do Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) proíbe ...
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Acordao N° 1701043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
I - apelação cível. Ação de destituição do poder familiar. Preliminar. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Mácula não verificada. Desnecessidade de complementação da prova reunida aos autos. Novo estudo técnico complementar. Material probatório irrelevante. Situação fática amplamente elucidada. Prova supérflua. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Ii - tutela de
... VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA. ABANDONO ... E NEGLIGÊNCIA ... DEVERES E RESPONSABILIDADES ESTABELECIDOS NO ORDENAMENTO ... Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ... 4. O poderfamiliarestá em sintonia ...