direitos e deveres do aluno
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...direitos e vantagens. ARTIGO 6. A nomeação para cargo ... em que o Diplomata houver permanecido como aluno no Curso de Preparação à Carreira de ..., incumbe observar o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades previstas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do ... fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ...§ 2º O tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ..., aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado. ARTIGO 6. Não há hierarquia nem ...§ 3º O aluno" de curso jurídico que exerça atividade incompat\xC3"... obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
...III - aos estágios;. IV - aos deveres";. V - aos direitos; e. VI - à inclusão e exclus\xC3"...29 deste Decreto; e. b) aluno que concluiu com aproveitamento os cursos dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ..., isto é, foi considerada a idade que o aluno" completou em 1998. Tabela 2 - Taxas de Escolariza\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
...V - orientar o aluno com segurança na aprendizagem de direção ...ARTIGO 5. São deveres do instrutor de trânsito:. I - desempenhar com ...ARTIGO 7. São direitos do instrutor de trânsito:. I - exercer com ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
..., ficam também submetidos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ... III do caput deste artigo, contendo direitos e deveres do aluno, inclusive com normas e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 04 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos da Agencia Brasileira de Inteligencia - Abin, Cria as Carreiras de Oficial de Inteligencia, Oficial Tecnico de Inteligencia, Agente de Inteligencia e Agente Tecnico de Inteligencia, e da Outras Providencias.
..., ficam também submetidos ao conjunto de deveres e responsabilidades previstos em código de ...ção de que trata o inciso III, contendo direitos e deveres do aluno, inclusive com normas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ... . . Aluno-Oficial PM. CÍRCULO DE PRAÇAS. GRADUAÇÕES. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares. Art. 2º ...Aspirante (Aluno da Escola Naval). Cadete (Aluno da Academia ...
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DECRETO Nº 98314, DE 19 DE OUTUBRO DE 1989. Aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exercito.
...Capítulo V - Dos Direitos e Deveres dos Alunos ... 18/21. Título IV Da ... no CFE/QCO é concedida, exclusivamente, ao aluno aprovado no CBFM/QCO. Art. 7º Os objetivos dos ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as obrigações decorrentes, bem como os direitos que serão assegurados aos designados para o SAM, ..., o tempo de serviço prestado como aluno", na base de um dia para cada oito horas de instru\xC3"...CAPÍTULO IX. Dos Deveres e dos direitos. Deveres do ...
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Decreto nº 42.911 de 27/12/1957. APROVA O REGULAMENTO DE PRECEITOS COMUNS AOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO DO EXERCITO (R-126).
...; livros para serem utilizados pelo aluno, além do livro-texto, como subsídio para o ... militares seu recrutamento, atividade, direitos e deveres gerais são estabelecidos na ...
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Direito e fenômeno religioso, o que têm a ver?
...173-183), isto é, há vários “direitos” (direito romano, direito brasileiro) ou ...Nesses momentos logo um outro aluno interpela para dizer “não há uma religião ... fundamentais do Direito, dos direitos e deveres do cidadão, deveriam ser ensinadas nas escolas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares ... . Aluno-Oficial BM. Art. 16. A precedência entre os ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativo, e, logo, nenhum aluno poderá ser reprovado simplesmente por ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
...21 desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em ... para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA ... aos círculos dos oficiais Aspirante (Aluno da Escola Naval) e Aluno das instituições de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056049220194058300), 08-04-2021
PROCESSO Nº: 0805604-92.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILSON JOAO COSTA JUNIOR REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielli Farias Rabelo Leitao Rodrigues EMENTA:...
... da UFPE, passando este a ter todos os deveres e gozar de todos os direitos de um aluno ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... de defe sa integral dos direitos das crianças e dos adolescentes e ... é um direito público subjetivo do aluno ou de sua família, porém não é ... LIBERDADES E DEVERES D O ESTADO E DA FAMÍLIA. PRESENÇA ...
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Decreto-Lei nº 1.029 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS MILITARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...1º O Estatuto dos Militares regula os direitos, prerrogativas, deveres e obrigações dos ...Círculos. - de. - Aspirante (aluno...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... e indenizações, e dispõe sobre outros direitos. Art. 2º Para os efeitos desta Lei ... corresponde um conjunto de atribuições, deveres" e responsabilidades que se constituem em obrigaç\xC3"... da Aeronáutica obrigado ao vôo ou do aluno do Centro de Formação de Pilotos Militares, ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de. Conduta Judicial de ...cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não. somente à ...de estilo - certamente eu sou um aluno de Vossa Excelência -, para isso,. não precisa ...