direitos e deveres do trabalhador rural
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... deveres que esta Lei lhe impõe: ... I – na ... que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato ... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ções individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de ... – Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... CAPÍTULO I ... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... ou equivalente, de documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... écie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o ... ARTIGO 235-B ... São deveres do motorista profissional empregado: ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, s ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... 8º Nos Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... ão essas, certamente, pré-escolas da zona rural. Mais grave é que 58% das crianças freqüentam ... adequá-lo às necessidades do aluno-trabalhador, sem prejuízo da qualidade do ensino ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... deveres das partes e dos seus procuradores ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum ... de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as ... á o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e ...
-
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer atividade ... ório nacional e irrenunciáveis os direitos e vantagens nelas instituídos (art.13, inciso IV ... CAPÍTULO III ... Dos Direitos e dos Deveres ... Dos Arrendadores e dos Arrendatários ... contratos que regulam o pagamento do trabalhador, parte em dinheiro e parte percentual na lavoura ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... ao Programa de Alimentao do Trabalhador - PAT, nas modalidades alimentao e refeio; ... institucional, desenvolvimento rural, e outras vinculadas ao desenvolvimento ... acordos de acionistas ou renunciar a direitos neles previstos, ou, ainda, em assumir ... da CEF, em que constem os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... trabalhador contratado por outras formas de contrato de ... Manutenção dos direitos dos empregados ... Art. 4º Os direitos previstos ... i) Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, de que trata o art. 3º da Lei nº ... , de quaisquer documentos relativos a deveres e obrigações trabalhistas, incluídos aqueles ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ílias residentes em áreas rurais: a) Faixa Rural 1 - renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ... responsável pelas obrigações e pelos deveres que lhe são imputáveis." "Art. 18-B ... realizados na conta vinculada do trabalhador, exceto os previstos nos § 1º e § 2º do art ...
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ... para efeitos desta Consolidação o trabalhador" de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos ... Parágrafo \xC3" ... VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; ... VIII - ... rural as disposições do Capítulo I do Título II da ...
-
RESENHA Nº51/2021 - GSE/SEPROR O Secretário Executivo da SEPROR autorizou o deslocamento dos servidores abaixo discriminado. 01. Arley da Costa Afonso. Cargo: Colaborador. Período: 08 a 13/11/2021. Destino: Santo Antônio do Iça/Tabatinga. Objetivo... (67429)
... Curso Caseiro Rural para do apoio Administrativo. 05. Glaucia da ... conteúdo da matéria Direitos e Deveres do Trabalhador Rural no curso caseiro ...
-
Acórdão Nº 0020703-65.2018.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
EMENTA TRABALHADOR RURAL. QUEDA DE CAVALO. FRATURA DE PERNAS. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. 1. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma...
... JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA TRABALHADOR RURAL. QUEDA DE CAVALO. FRATURA DE PERNAS. AÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência e tantos outros, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... 8° Nos Programas de Alimentação do Trabalhador PAT, previamente aprovados pelo Ministério do ... 12) ... Rendimentos da Atividade Rural ... Art. 62. São tributáveis os resultados ... e) o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ...
-
A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... da dignidade como um feixe de direitos e deveres que, no âmbito da pluralidade, devem ser ... para poucos compradores, podendo o produtor rural ou mesmo o artífice fazer o controle de seus ... contemporânea, em momento algum o trabalhador está em contato com o produto completo, mas ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 76-88.2011.5.15.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO RURAL A CÉU ABERTO. CORTADOR DE CANA. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DA SBDI-1 DO TST. I. No caso...
... TRABALHO RURAL A CÉU ABERTO. CORTADOR DE CANA. EXPOSIÇÃO A ... ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao ... de que a empresa estaria desrespeitando direitos trabalhistas ... ", não se evidenciando ... ção que macularia o cumprimento dos deveres ... empresariais e suas obrigações ... -
Teoria Geral do Direito
... deveres que lhes atribui, regula as condições ... direitos fundamentais do ser humano, mecanismo de controle ... 459, parágrafo único, da CLT); o trabalhador somente terá direito subjetivo ao pagamento do ... -se com o aviso-prévio do trabalhador rural : o art. 15 da Lei n. 5.889/1973 disciplina que ...
-
Direitos individuais e coletivos
... Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não ... , bem como os direitos fundamentais do trabalhador relacionados à previsibilidade e estabilidade ... Já ao tratar da propriedade rural , a Constituição estabelece, em seu art. 186, ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... , mas significa a submissão do trabalhador à vontade do ... (31) GIDDENS, Anthony ... em um conjunto complexo de direitos e deveres interagentes de ambas as partes, no qual se ... e doutorado pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (195) ... O homem que aparece no ...