direitos e deveres dos adolescêntes
16270 resultados para direitos e deveres dos adolescêntes
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos ... os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela ... de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; ... X ...
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, s ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... ARTIGO 235-B ... São deveres do motorista profissional empregado: ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com ... CAPÍTULO IV ... DOS DEVERES ... Art. 5º É dever da família, da comunidade, ...
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Acórdão nº 1.0480.18.010706-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE EVENTO - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - PENALIDADE DE MULTA - APLICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a responsabilização decorrente de descumprimento de deveres ou não observâ
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Acórdão nº 1.0481.10.001803-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - ENTREGA DE BEBIDA ALCÓOLICA À ADOLESCENTE - AUTUAÇÃO - MULTA - PREVISÃO LEGAL E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. 1- O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90) prevê a responsabilização decorrente de descumprimento de deveres ou não observância dos direitos fundamentais de crianças
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Acórdão nº 1.0481.10.001803-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - ENTREGA DE BEBIDA ALCÓOLICA À ADOLESCENTE - AUTUAÇÃO - MULTA - PREVISÃO LEGAL E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. 1- O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90) prevê a responsabilização decorrente de descumprimento de deveres ou não observância dos direitos fundamentais de crianças
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Acórdão nº 1.0394.16.010110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA À ADOLESCENTE - AUTUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO - MULTA - PREVISÃO LEGAL E RAZOABILIDADE. 1- O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA prevê a responsabilização decorrente de descumprimento de deveres ou não observância dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes; 2- O ECA dispõe...
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Acórdão nº 1002251-30.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IRREGULARIDADES NO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO – INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL – INOCORRÊNCIA – MULTA DIÁRIA – AFASTAMENTO – ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO – INOCORRÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.
... íticas públicas para o cumprimento de deveres, em relação aos direitos fundamentais dos ... -
Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... Art. 18. São deveres do empregador: ... I – dar ampla divulgação ... ógica ou qualquer violação de seus direitos no local de trabalho; e ... g) à implementação ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... agir após os ilícitos recorrentes, realmente constitui um dos deveres do Estado agir nos estritos limites definidos pela legislação em vigor, ...
- Menores no crime, reflexo de uma legislação paternalista
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Execução de medidas socioeducativas
... do adolescente e a garantia dos seus direitos individuais, por meio do plano individual de ... definidos para garantir direitos e cobrar deveres dos adolescentes no cumprimento das reprimendas ...
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DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a ...
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Considerações sobre a alienação parental
... família no tangente que se abrange os direitos das crianças e dos adolescentes, com a mudança ... acarretou um equilíbrio nos direitos e deveres dos genitores, trazendo direitos iguais para o ...