direitos e deveres dos alunos
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... Armadas poderão fornecer fardamento aos alunos, quando carentes de recursos. #Redação dada ...CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados e reservistas. ARTIGO 60. Os ...CAPÍTULO II Dos deveres dos reservistas. ARTIGO 65. Constituem deveres do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... deverá ser adequado às necessidades dos alunos e corresponder a um ensino socialmente ...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
...V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;. VI - articular-se com as ... fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ...d) os alunos de órgãos de formação de ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças ...IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ...ção sanitária para pais, educadores e alunos. § 1º É obrigatória a vacinação das ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... Negras e da Academia da Força Aérea e os alunos do Instituto Tecnológico de Aeronáutica, do ...21 desta Lei, faz jus aos direitos correspondentes ao cargo, conforme previsto em ... para DAS VEDAÇÕES, DOS DIREITOS, DOS DEVERES, DA REMUNERAÇÃO, DAS PRERROGATIVAS, DA ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
..., quando para fornecimento gratuito aos alunos;. V - as amostras de diminuto ou de nenhum valor ... impostos internos, suas atribuições, direitos... internos, suas atribuições, direitos e deveres...
-
Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
...III - aos estágios;. IV - aos deveres";. V - aos direitos; e. VI - à inclusão e exclus\xC3"... de formação e graduação do IME, pelos alunos que não optaram por seguir a carreira militar. ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ..., subtenentes ou suboficiais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para ... Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares ...4) os alunos de órgão de formação de bombeiros-militares. ...
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... decorrentes da transação dos seus direitos desportivos;. III – a exploração, sob ...I – os direitos e deveres decorrentes de relações, de qualquer natureza, ... instituição de sistema de transporte dos alunos qualificados à participação no convênio, na ...
-
Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
...TÍTULO VI Dos direitos e deveres dos estudantes candidatos à matrícula ...§ 1º Estão amparados por êste artigo os alunos das Organizações existentes nas Fôrças ...
-
Em vigor
Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010. Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito
...I - instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das ...ARTIGO 5. São deveres do instrutor de trânsito:. I - desempenhar com ...ARTIGO 7. São direitos do instrutor de trânsito:. I - exercer com ...
-
Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...Seção II. Dos Direitos e Deveres Aplicáveis às Embarcações ...ção de vagas para estágio embarcado a alunos egressos de cursos do sistema de ensino ...
-
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa;. V - eleger o ... meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...alunos dos três últimos anos do curso de bacharelado ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...ções estudantis para o transporte de seus alunos, professores ou associados, estas últimas desde ... de interesse público, respeitados os direitos" da transportadora. #Redação dada pelo Decreto n\xC2"...X - aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08107308920204058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0810730-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO MATIAS DE BRITO FILHO ADVOGADO: RUBENS DOS SANTOS SILVA e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ORIGEM: 6ª VARA/PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): HÉLIO SÍVLIO OUREM CAMPOS TURMA: 1ª EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃ
...ência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e ... carrreira, incoporados, temporários, os alunos dos órgãos de formação de militares da ativa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares. Art. 2º ...IV - os alunos de órgão de formação de militares da ativa e ...
-
Acórdãos nº 1001918-15.2016.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Pretensão de reforma, pelo município, da sentença que julgou procedente o pedido mediato. Violação aos artigos 141 e 492 do CPC. Inocorrência. Julgamento adstrito ao pedido do autor. Correlação entre o provimento judicial e o pedido mediato. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS. INOCORRÊNCIA. O servidor em atividade pode vindicar o direito a qualquer momento, enquanto em...
... Possibilidade. Alunos dos cursos de formação sujeitos de eitos e deveres" funcionais. Inadmissibilidade da supress\xC3"... temporários sujeitos de direitos" e deveres funcionais. Nesse cenário, é l\xC3"... -
Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - nomeação, como Praças RM2, dos alunos, que concluíram com aproveitamento o Curso de ... as obrigações decorrentes, bem como os direitos que serão assegurados aos designados para o SAM, ...CAPÍTULO IX. Dos Deveres e dos direitos. Deveres do ...
-
DECRETO Nº 6629, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, Instituido pela Lei 11.129, de 30 de Junho de 2005, e Regido pela Lei 11.692, de 10 de Junho de 2008, e da Outras Providencias.
... da intersetorialidade na promoção dos direitos do segmento juvenil;. XI - submeter a ... de trabalhos e registros de avaliação de alunos, integrante do sistema de monitoramento e ... direitos, bem como o cumprimento dos seus deveres...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... por Samuel Pufendorf denominado De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão). . A Declaração Francesa dos Direitos do ...47º e 55º /6 da CRP? (6) Uma escola particular de alunos deficientes, subsidiada pelo Estado, recusa-se a receber crianças ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Constituição Federal garante aos alunos, que expressa e voluntariamente se ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...