Direitos e deveres essenciais e recíprocos dos Estados

2715 resultados para Direitos e deveres essenciais e recíprocos dos Estados

  • Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
    ...Art. 3º Constituem metas essenciais do SESI:. a) a valorização da pessoa do ... institucionais, ou aos intêresses reciprocos das duas entidades;. p) determinar, com fixação ... com os podêres públicos da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios bem como ... pelo Conselho Nacional, estabelecerá os direitos e deveres do funcionários da entidade, em todo ...
  • Parte geral
    ... viu, são, por excelência, elementos essenciais das relações jurídicas. . 2.1.2. Conceito de ...ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações . Ou seja, é uma ...ídica para adquirir direitos e contrair deveres . . Capacidade de fato consiste na aptidão ...Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, ... associados, direitos e obrigações recíprocos. Nas associações todos têm um interesse comum, ...
  • Filosofia do Direito e Noções de Política
    ... . essenciais do Direito? Para o conceituado autor, “é ... para assegurar a todas as pessoas os direitos mínimos que consubstanciam tanto o valor da ... Exemplifica-se com os deveres de amor, de solidariedade e até mesmo com o ... o princípio dos direitos e deveres recíprocos, tornando o gozo dos direitos dependente do ..., o famoso magistrado da Suprema Corte dos Estados Unidos, analisando esse problema, verificou que, ...
  • Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
    ...é adstrito, comete um ilícito, e como os deveres, qualquer que seja, qualquer que seja sua causa ... que não impliquem na violação de direitos de outrem. . 41 Pereira, Caio Mário da Silva . ... atravessar as fronteiras físicas dos Estados com uma facilidade quase . 68 Santos , Antonio ... que a rede questiona princípios essenciais do nosso ordenamento jurídico e de nosso modo de ... se deve ao fato que os alimentos são recíprocos como assentou o Código Civil em seu artigo 1.696 ...
  • Perspectiva história do direito natural
    ... os tomistas são dois os elementos essenciais que compõem o conceito de lei humana: razão e ... 1) Teoria dos direitos naturais ou jusnaturalismo . Para esse movimento, ...Assim, “três são esses deveres: 1. não prejudicar o outro; 2. considerar o ...Vaidade e desprezo recíprocos culminaram na vingança, tornando o ser humano um ... de outra, as constituições modernas dos Estados democráticos reconheceram as duas, a primeira ...
  • Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais

    Os deveres fundamentais são posições subjetivas ex lege. Como posições subjetivas ex lege, ora se apresentam com caráter material, como, e.g., os direitos e os deveres contidos no mandamento "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", ora instrumentais, como aqueles que objetivam a execução de direitos e obrigações materiais, e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com...

    ... com caráter material, como, e.g., os direitos e os deveres contidos no mandamento “preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais”, ora instrumentais, como aqueles que objetivam ...Princípio da soberania dos Estados na política ambiental (Agenda 21). Princípio da ... para a qualidade de vida, e deveres recíprocos do Estado e da coletividade. Nada aí configura ...
  • Direito individual do trabalho
    ...-se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados. . Ora, enquanto o ... Cultural, em benefício dos valores essenciais daqueles que exercem atividade criadora em ...9.615/98, com fixação de direitos, deveres e condições completamente inconfundíveis com o ... hoje na quebra literalmente de 17 Estados da Federação. . Ainda que a lei trabalhista ...ário, no qual as perdas e ganhos recíprocos têm presunção de comutatividade.” (Autos n. ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ... países como França, Itália, Espanha, Estados Unidos, México. A Alemanha e Argentina admitem a ... os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão ... a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no ...-se com consideração e respeito recíprocos. Parágrafo único. As autoridades, os servidores ...
  • As pessoas jurídicas no direito brasileiro
    ...ídica de direito privado como sujeito de direitos e obrigações . Disponível em: . Acesso em: 6 ... . Dessa forma, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios estão nessa ...ém não há direitos e obrigações recíprocos entre os associados, como ocorre, por exemplo, ... é que o sindicato estará investido nos deveres e nas obrigações com relação à categoria ... Doutrinas essenciais: direito registral . São Paulo: RT, 2011, v. 1, ...
  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992). . è . v. Art. ... magistrados se submetem a princípios e deveres universalmente consagrados – como ..., SEM DESPIR O JUIZ DE PODERES ESSENCIAIS À OBTENÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA, ... Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ...ão de dependência ou condicionamento recíprocos entre uma postura (contrarrazoar) e outra ...
  • Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
    ...ção robusta e eficiente aos sujeitos de direitos vulneráveis de maneira perene. . Portanto, a ... ao consumidor, por meio de parcerias com Estados" e Municípios, bem como a promoção da participa\xC3"... os produtos de consumo considerados essenciais, conforme estudaremos e comentaremos no Tópico ... de seus direitos e, porque não, deveres, através da educação em direitos. Cônscio de ...ônicos, esperando-se comportamentos recíprocos de cooperação e lealdade a fim de se atingir o ...
  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
    . @4.1. Aquisição de Direitos e a Sucessão. Os seres humanos encontram-se em ... observa que dois são os requisitos essenciais para que se opere a sucessão, a saber: “a) ..., notadamente exação no cumprimento dos deveres, mas, também, no que diz respeito à idoneidade ... partes (com direitos e obrigações recíprocos “devedor e credor de forma concomitante) ... cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; ...
  • Princípios fundamentais
    ... do Estado, estabelecendo as bases essenciais do sistema jurídico . Constituem síntese e ..., limitada à defesa da ordem e dos direitos de liberdade. Ademais, na tradição do common ... ( King in Parliament ); iii) nos Estados Unidos da América do Norte, com o ... , um verdadeiro mecanismo de freios recíprocos ( checks and controls ) visando o equilíbrio ...13-14. . 18. CÍCERO. Dos deveres. São Paulo: Martin Claret, 2007, p. 120-121. ...
  • Organização dos poderes
    ...-se as normas que dispõem sobre os direitos e garantias fundamentais. . Contudo, existem ...á fundamentada em 2 (dois) elementos essenciais: o primeiro é a especialização funcional , ... como se estrutura o Poder Legislativo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Regras ... do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes , cabendo-lhe, além de ...-se com consideração e respeito recíprocos”. . 75. Constituição Federal, artigo 133: ...
  • História do Direito do Trabalho no Brasil
    ... sindical e enumerou uma série de direitos individuais dos trabalhadores (art. 7º). . B ... privadas, inclusive em atividades essenciais, dependendo de lei a greve nos serviços ... de personalidade; e 8) na extensão dos deveres do empregador para o atendimento aos imperativos ... a empresa possua empregados em vários Estados e no Distrito Federal. Elenca as atribuições da ..., deverão ser fixados honorários recíprocos, sendo vedada a compensação entre os ...
  • Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
    ... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? . Os Direitos Humanos podem ser ...ções ou tratados celebrados entre Estados com o propósito específico de proteger os ... que a contrapartida desses direitos, são deveres do Estado, onde tais direitos devem ser ... essenciais (sem esses direitos não há como se ter uma vida digna), recíprocos (geram obrigações para o Estado e a Sociedade), ...
  • Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
    ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ...ção Francesa e a Independência dos Estados Unidos. A burguesia, ainda incipiente como classe ...ânico e dialético, de causa e efeito recíprocos e não unidirecionais. Por outro lado, a ...Michel Foucault: conceitos essenciais. Tradução de Maria do Rosário Gregolin, Nilton ... em um conjunto complexo de direitos e deveres interagentes de ambas as partes, no qual se ...
  • Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro

    O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...

    ... tem suas origens no confronto entre direitos da perso-nalidade, como a intimidade e a vida ... de “direito ao esquecimento” nos Estados Unidos (onde prevalecem as liberdades ...âneo, mas, também, como limites recíprocos. Mesmo quando defendida a posição preferencial ... e tradicionais, “que são essenciais numa democracia”: . É uma construção ... princípios, garantias, direitos e deveres...
  • Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
    ... impõe-se, ainda, a observância dos seus deveres anexos, também chamados de deveres acessórios ... observa Paulo Gustavo Gonet Branco, os “Estados-membros não apenas podem, por suas próprias ... da pandemia, dúvidas não há de que os direitos que se contrapõem à livre iniciativa são o ... também à perda das suas qualidades essenciais ou da sua utilidade para os fins a que se ... de interesses e deveres recíprocos, não se limitando ao seu objeto principal. ...
  • Garantias de custeio das cláusulas pétreas são remédios constitucionais

    Custeio das cláusulas pétreas é remédios constitucional

    ... mediante fundos de participação dos estados e municípios – FPE e FPM (arts. 157 a 159). ...107 do ADCT). Direitos" e garantias individuais. Pisos de custeio das aç\xC3"... da sua dimensão objetiva[3] (verdadeiros deveres de tutela estatal) e, portanto, devem integrar o ... que ele esteja sujeito aos influxos recíprocos de controle. Mas isso não basta, uma vez que a ... e tão carente de serviços públicos essenciais. Precisamos nos unir, pois, em torno da defesa do ...
  • Ação Sindical e Fins
    ...ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ...3.13. Greve. Serviços e atividades essenciais. 3.14. Greve e servidores públicos. 3.15. Poder ...çãoȱdeȱdireitosȱeȱdeveresȱ recíprocos comuns a empregadores e empregados, decorrentes ...ȱaȱ coordenação dos direitos e deveres recíprocos dos empresários e dos trabalhadores, ...Estados", podendo o ministro do Trabalho, Indústria e Com\xC3"...
  • Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
    ... contradição um discurso afirmativo de direitos que permeia o avançado arcabouço jurídico de ..., em 1979, a de Ronald Reagan, nos Estados Unidos, em 1980 e a de Helmut Khol , na ... devem manter-se os direitos e os deveres das partes na medida em que não pressuponham a ... Portanto, há obrigações e direitos recíprocos e preestabelecidos. . (359) Segundo Joana ... por essa modalidade, serão essenciais para estabelecer qual o patamar civilizatório ...
  • Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
    ... permanentemente seus direitos e seus deveres; a fim de que os atos do Poder Legislativo e do ... 6. A Organização fará com que os Estados que não são Membros das Nações Unidas ajam de ... correspondente às necessidades essenciais de uma vida decente, e que contribua a manter a ... reforçar o respeito e a tolerância recíprocos. . Artigo 29 o . O indivíduo tem ainda o ...
  • Remuneração e salário
    ... vertente viabiliza cumprirem-se dois essenciais objetivos justrabalhistas: de um lado, não se ...22 da Constituição, Estados e Distrito Federal a instituírem, “ mediante ...Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ... de natureza civil , que fixa direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato de ... empregador como credores e devedores recíprocos — o que situa o litígio dentro da precisa ...
  • Legislação
    ... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... e em, no mínimo, cinquenta por cento dos Estados de cada região; . XIX — entidade científica ..., com ou sem adição de nutrientes essenciais — “AVISO IMPORTANTE: Este produto não deve ... processo que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de ... à igualdade de direitos e interesses recíprocos; . Convencidos de que este Protocolo ...

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