direitos e deveres individuais e coletivos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Direitos e deveres individuais e coletivos
-
Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Código Civil
- Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
...ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ...
-
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de ... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Parágrafo único. ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os ...CAPÍTULO II Dos deveres das partes e dos seus procuradores. SEÇÃO I Dos ... III- nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em ... As execuções movidas por credores individuais serão remetidas ao juízo da insolvência. § 2o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
..., visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos ...deveres do administrado. ARTIGO 4. São deveres do ... titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;. ..., no tocante a direitos e interesses coletivos;. IV - as pessoas ou as associações legalmente ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... a proteção às participações individuais em obras coletivas. § 1º Qualquer dos ..., ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por ... descumprimento, pelos usuários, dos seus deveres...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor. CAPÍTULO I Disposições Gerais. ... consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;. ...ção de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;. VII- o acesso aos órgãos ...
-
Acórdão nº 2015/0054929-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido "se
... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES . ... -
Acórdão nº 2015/0116211-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS N
... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES . ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. ...CAPÍTULO IV Dos deveres, dos direitos e da disciplina. SEÇÃO I Dos ...IV- conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou ...
-
Acórdão nº 2015/0055814-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SUA DECRETAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 01. Prescreve a...
... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES . ... -
Acórdão nº 2015/0092007-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SUA DECRETAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUS
... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES . ... -
Acórdão nº 2014/0086446-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR MOVIDA PELOS ASCENDENTES QUE JÁ EXERCIAM A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. SENTENÇA E ACÓRDÃO ESTADUAL PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MÃE BIOLÓGICA ADOTADA AOS OITO ANOS DE IDADE GRÁVIDA DO ADOTANDO. ALEGAÇÃO...
...em conta aspectos individuais de cada situação e os direitos . ... bem comum, os direitos e deveres individuais . ... -
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado. ARTIGO 6. Não há hierarquia nem ..., os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao ... obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina. ..., em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos advogados;. III- velar pela ...
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. ARTIGO ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3"... local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do ...ARTIGO 235-B. São deveres do motorista profissional empregado:. #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à ...ções e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas ... dos direitos e a cobrança dos deveres, aumentando a racionalização dos processos e ... culturais tradicionais e dos direitos coletivos das populações detentoras desses conhecimentos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ... desportiva, assim como os contratos individuais ou coletivos que sejam celebrados entre as ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, s ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, ... se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a ...III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo ...
-
nº 2010/0101307-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCI
...CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR ... exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar ... -
O garantismo penal integral e suas contradições com o garantismo penal de Luigi Ferrajoli
Desde sua importação para o Brasil, a teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli teve ampla repercussão no sistema de justiça criminal e na universidade. Mais recentemente, corrente doutrinária chamada de garantismo penal integral tem ganhado espaço em ambos os setores a partir de incisiva crítica à interpretação indicada como majoritária no imaginário jurídico brasileiro, a qual foi...
..., haja vista tutelar proporcionalmente os direitos fundamentais individuais e coletivos e os deveres ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... e quotas-partes creditados em contas individuais pelo Programa de Integração Social - PIS e pelo ... - o intermediário no País cumprirá os deveres previstos para as filiais de empresas ... ou outras entidades de investimentos coletivos, residentes, domiciliados, ou com sede no ...