direitos e garantias fundamentais art. 5º a 13
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... ARTIGO 13 ... As transações relativas a alimentos ... observará o disposto no caput e § 2o do art. 3o da Lei no 9.876, de 26 de novembro de 1999, ... V - observância dos direitos e garantias das pessoas idosas; ... #Redação dada pela ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
- Em vigor Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... LIVRO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Compete à União, ... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... #Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018 ... ARTIGO 4 ... O ... termos da alínea “f” do inciso III do art. 52 da Constituição Federal, observado o ... e econômico-financeira, bem como as garantias da proposta e do contrato, exigidas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... com o procedimento previsto no § 3º do art. 5º da Constituição da República Federativa ... ão prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... #incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ... ARTIGO 4 ... É dever ... , em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei ... #Redação dada pela Lei ... I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes; ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos ... (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18 ... #Incluído pela Lei nº 12.435, de ... #Incluído pela Lei nº 13.714, de 2018 ... § 5º A identidade visual ... órias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às ... exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, nos termos do § 16 ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... CAPÍTULO I Dos princípios fundamentais ... ARTIGO 1 ... Esta Lei estabelece ... ênio de cooperação, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal; ... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação ... II - as condições e garantias recíprocas de fornecimento e de acesso às ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... CAPÍTULO II Dos s fundamentais ... ARTIGO 2 ... O desporto, como ... os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5º da Lei Complementar n o 75, de 20 de maio ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Art. 1º Esta Lei aperfeiçoa a legislação penal e ... “Juiz das Garantias ... Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura ... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... fundamentais do investigado; ... XII – julgar o habeas ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... ção - PND tem como objetivos fundamentais: ... I - reordenar a posição estratégica ... a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... art. 6º ... #Incluído pela Medida ... #Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016 ... I - encerrada a fase de ... ão de empréstimo ou a concessão de garantias à Administração direta, indireta ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... óteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; ... III - à ... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A lista de processos ... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: ... Juiz das Garantias ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de ... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... fundamentais do investigado; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Art. 1o Esta Lei normatiza e organiza o sistema de ... fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes ... GARANTIAS ... Art. 5o A aplicação desta Lei, sem ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o Não caracteriza ... limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... ção do Ministro, ser cassadas as garantias asseguradas por esta Seção, desde que ... os serviços assistenciais fundamentais da entidade ... #Redação dada pela Lei ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016 ... Dispõe sobre o ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o estatuto jurídico ... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ... de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo ... V - as garantias oferecidas para assegurar a plena execução do ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de ... 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: ... Código ... Direitos e deveres do advogado ... ARTIGO 75 ... dia e a qualquer hora, respeitadas as garantias relativas à inviolabilidade do domicílio ... ão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime; ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... SEÇÃO I Dos conceitos fundamentais ... ARTIGO 1 ... O Sistema de ... consorciados para os fins estabelecidos no art. 2 ... § 1º O grupo de consórcio será ... , em juízo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a ... à contabilização, ao oferecimento de garantias, à aplicação financeira dos recursos dos ... #Revogado pela Lei nº 13.506, de 2017 ... V - fiscalizar as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... restrito, tendo por objetivos fundamentais: ... I - propiciar ou facilitar a ... Para o exercício de seus direitos societários, cada associado terá pelo menos um ... ência do contrato, segundo os critérios do art. 7º, 1º, da Lei nº 4.357-64 ... § 3º A ... ARTIGO 13 ... A cédula hipotecária só poderá ser ... Parágrafo único. As garantias a que ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em ... orientação permanente sobre seus direitos e garantias; ... IV - informar, ... 13 da Lei nº 7.347, de 1985 ... #Incluído ... - restringir direitos ou obrigações fundamentais à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar o ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... 13 ... #Incluído pelo Decreto nº 8.408, de ... condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. O requerente deverá ... das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais ... ARTIGO 57 ... O ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.