direitos fundamentais e poder judiciario
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o ... , de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ou ... sade da populao negra ser garantido pelo poder pblico mediante polticas universais, sociais e ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, ... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem ... - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... , da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder" Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... I \xE2" ... fundamentais do investigado; ... XII – julgar o habeas ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... II - aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição ... Art. 5º ... I - elaborar, junto ao Poder Judiciário e a outros atores, levantamento dos ...
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O Poder Judiciário Contra os Direitos Fundamentais
O presente ensaio se propõe a tratar criticamente acerca das possibilidades interpretativas, que seguem ausentes de um vínculo limitador em seu âmbito de aplicação, por parte do Poder Judiciário, o que representa uma ameaça à efetivação dos direitos fundamentais, que se consolidam mediante vontade e processos democráticos, mas que podem acabar, em decorrência desta arbitrariedade...
CALDAS, R. I. S ... O Poder Judiciário Contra os Direitos Fundamentais The Judiciary Against Fundamental Rights ... Rômulo Inácio da Silva Caldas1 ... Resumo O presente ensaio se ... -
LEI 13022 de 08/08/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
... I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania ... XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir ... certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital ... Parágrafo ...
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Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com ... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa com câncer, ... , à Defensoria Pública e ao Poder Judiciário em todas suas instâncias ... § 2º O poder ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal, os Municípios e os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do ... na área dos direitos e garantias fundamentais, pois internaliza a diretriz segundo a qual a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... , incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as ... Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos ... esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: ... I - orientação sobre os ... ou administrativa de direitos fundamentais ... Parágrafo único. As informações ou ...
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Gestão pública e poder judiciário: breves considerações acerca da intervenção judicial para a efetivação dos direitos fundamentais
O presente trabalho tem por meta a análise do modo que o Poder Judiciário vem intervindo na prestação dos serviços públicos. Como se observa, rotineiramente, decisões judiciais vem condenando, com fulcro exclusivo na dignidade da pessoa humana e demais direitos fundamentais que dela são corolários, o Estado e a concessionária a prestar forçadamente serviços públicos.
@1. Colocação do problema e hipótese de trabalho A exigibilidade da prestação do serviço público encontra fulcro na qualificação de determinada atividade como pressuposto apto a dar efetividade aos dir... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... , abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da ... e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços ... ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão ... permitam ao cidadão o exercício dos direitos previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... roupagem a constituição, e nela os direitos fundamentais inseridos como seu núcleo ... , criando um cenário em que a atuação do Poder Judiciário na defesa e implementação dos ... -
Atuação do poder judiciário na defesa dos direitos fundamentais: uma tensão entre constitucionalismo e democracia
Na primeira parte deste artigo trabalha-se com a discussão entre Carl Schmitt e Hans Kelsen sobre quem deve ser o defensor da Constituição, com a exposição dos argumentos dos autores. Na sequência, expõe-se a tensão entre constitucionalismo e democracia, levantando-se questionamentos pertinentes à matéria. Apresenta-se a teoria do discurso, de Habermas, a qual constitui uma teoria procedimental,...
@1 Introdução ao tema A conhecida discussão1 2 sobre quem deve ser o defensor da Constituição, travada entre Kelsen3 e Carl Schmitt4 pelos idos de 1929, no contexto da República de Weimar, na Alemanha, aind... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da ... família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... 43, o Ministério Público ou o Poder Judiciário, a requerimento daquele, poderá determinar, ...
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Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... ção ética de ferramentas tecnológicas no Poder Judiciário. Como problema de pesquisa, ... ário, enquanto instrumento de tutela de direitos fundamentais e da personalidade, ao exercitar a ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com ... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ... e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, ...
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Acórdão nº 2015/0055500-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITOS ... JURÍDICA DO PEDIDO. INTERFERÊNCIA DO PODER" JUDICIÁRIO NA ... DISCRICIONARIEDADE DA \xC2" ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Estados estejam em melhores condições de poder prevenir e combater eficazmente a corrupção, ... fundamentais do devido processo nos processos penais e nos cedimentos civis ou administrativos sobre direitos de propriedade; ... Tendo presente ... judiciário e ao ministério público ... 1 ...
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O Papel do Poder Judiciário na Efetividade dos Direitos Fundamentais
@1. A origem e evolução dos direitos fundamentais. Antes de adentrarmos no tema que pretendemos analisar, que consiste na necessidade do Poder Judiciário interpretar as normas tendo em vista a efetividade dos d...
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DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... que o respeito irrestrito aos direitos humanos foi consagrado na Declaração Americana ... ão dos direitos humanos e liberdades fundamentais e limita todas ou parcialmente a observância, ... e é manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens; ... ção e treinamento de todo pessoal judiciário e policial e demais funcionários responsáveis ...
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Acórdão nº 2016/0032106-0 de T5 - QUINTA TURMA
... da Convenção Americana de Direitos Humanos ... liberdades fundamentais ... Poder" Judiciário de cada Estado Parte \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União ... ARTIGO 2 ... I - o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente ... Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação mútua nas atividades do ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal ... ário deve ser consignada, no Anexo do Poder Judiciário, ao Tribunal Superior Eleitoral ...