direitos humanos
- Proteção Internacional dos Direitos Humanos por: Editora Processo, 2019
- Aprendizagem Profissional e Direitos Humanos. O direito fundamental dos jovens à profissionalização por: LTR, 2017
- Direito Material e Processual do Trabalho na perspectiva dos Direitos Humanos por: LTR, 2014
- Migração, Trabalho e Direitos Humanos por: LTR, 2017
- Direitos humanos e teoria jurídica do desenvolvimento sustentável: reflexões sobre empresa e estado por: Letras Jurídicas Editora, 2015
- Direitos humanos e relações trabalhistas: estudo em homenagem à professora Rosita de Nazaré Sidrim Nassar por: LTR, 2021
- Diálogos em Direitos Humanos, Questões Regulatórias em Biotecnologia, Biodireito e Temas Interdisciplinares por: Editora Processo, 2018
- Diálogos em Direitos Humanos, Estado e Cidadania por: Editora Processo, 2018
- Direitos Humanos - Cátedra Daisaku Ikeda por: Editora Processo, 2021
- Poder Judiciário Brasileiro e a Proteção dos Direitos Humanos por: FGV - Direito Rio, 2010
- Diálogos entre educação e direitos humanos por: Pillares, 2017
- Princípios de direito do trabalho sob a perspectiva dos direitos humanos por: LTR, 2018
- Estudos e debates em direitos humanos. Volume II por: Letras Jurídicas Editora, 2012
- Direitos Humanos, Ética e Justiça - Ensaios por: Letras Jurídicas Editora, 2012
- Proteção Internacional dos Direitos Humanos por: Initia Via Editora, 2012
- Direitos humanos. Estudos em homenagem ao professor Cleyson de Moraes Mello por: Editora Processo, 2021
- O direito à liberdade de expressão e o reconhecimento da sua tripla dimensão no âmbito internacional de direitos humanos por: Editora Processo, 2021
- Direitos Humanos: contextos e perspectiva por: Editora Foco, 2022
- Direitos humanos e poder judiciário no Brasil FGV - Direito Rio, 2010
- Helênia & Devília: civilização e barbárie na saga dos direitos humanos por: Bonijuris, 2014
- Direitos humanos. 2ª edição por: LTR, 2018
- Direitos humanos urgente por: Letras Jurídicas Editora, 2019
- Direitos humanos. Da construção histórica aos dias atuais por: Editora Processo, 2021
- A autonomização do direito humano de acesso à água: o reflexo entre a construção internacional e brasileira por: Editora Processo, 2023
- Direitos humanos. Volume 3 por: Editora Processo, 2023
- Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
- Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
- Decreto nº 11.341 de 01/01/2023. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
- DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 26 DE MAIO DE 1992. Aprova o Texto da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto São Jose) Celebrado em São Jose da Costa Rica, em 22 de Novembro de 1969, por Ocasião da Conferencia Especializada Interamericana Sobre Direitos Humanos.
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... São diretrizes do Pronasci: ... I - promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ações orientadas para o acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da democracia, no âmbito de suas ... X – Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; ... XI – Ministério da Fazenda; ... XII – Ministério ...
- Versão original Decreto nº 10.509 de 06/10/2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
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Em vigor
Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
... ênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... III - a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde; ... IV - a vigilância nutricional e a ... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial atenção à identificação de ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua ... IV - na área de recursos humanos: ... a) a formação de professores de nível médio para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... X - promoo de direitos estabelecidos, construo de novos direitos e assessoria jurdica gratuita de ... XI - promoo da tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; ... XII - estudos e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... negra a efetivao da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos tnicos individuais, coletivos e difusos e o combate discriminao e s ... , gozo ou exerccio, em igualdade de condies, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos poltico, econmico, social, cultural ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... social da pessoa, bem como o gozo, a fruio e o exerccio de seus direitos acessibilidade, liberdade de movimento e de expresso, comunicao, ao ... III - especializao de recursos humanos em acessibilidade ... ARTIGO 21-A ... s pessoas com deficincia ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... XIV - da Saúde; ... XV ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... Art. 3º A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de violação dos direitos humanos ... Art. 4º As estatísticas sobre a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente serão incluídas nas bases de dados dos ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... O Regime do Anistiado Poltico compreende os seguintes direitos: ... I - declarao da condio de anistiado poltico; ... II - ... Caber ao Ministro de Estado da Mulher, da Famlia e dos Direitos Humanos decidir a respeito dos requerimentos fundados no disposto nesta Lei ...
- Em vigor Decreto Nº 10.509, de 6 de outubro de 2020. Institui o Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos, no âmbito do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
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Em vigor
Código Penal
... -se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro ... com o fim de expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma ...