direitos humanos onu 1948

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Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e

Ementa: Saúde Pública. Autor Diagnosticado Com Autismo Infantil, Déficit de Atenção e Hiperatividade, Necessitando de Tratamento Medicamentoso. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade. O Direito À Saúde Foi Alçado À Ordem Constitucional Vigente, Consoante Artigo 196. O Direito À Saúde É Um Direito...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE CÂNCER DE BEXIGA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE BIÓPSIA DE COLUNA LOMBOSACRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO RÉU. 1) O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos...

Ementa: Saúde Pública. Autora Diagnosticada Com Diabetes Mellitus Tipo 2, Necessitando de Medicamentos. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade. O Direito À Saúde Foi Alçado À Ordem Constitucional Vigente, Consoante Artigo 196. O Direito À Saúde É Um Direito Fundamental (declaração Universal Dos...

DIREITO ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA, NECESSITANDO SE SUBMETER A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. O direito à saúde foi alçado à ordem constitucional vigente, consoante artigo 196. O direito à saúde é um...

Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Plano de Saúde. Pretensão Indenizatória. Contrato de Plano de Saúde. Cancelamento Unilateral. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Recurso Interposto Pela Segunda Ré, Amil, Arguindo Preliminar de Ilegitimidade Passiva E, No Mérito, Visando a Reforma Integral Do Julgado. 1) Preliminar de Ilegitimidade Passiva Arguida Pela Operadora Do Plano de

EMENTA AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. LEI 13.467/17. "REFORMA TRABALHISTA". CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. A Lei 13.467/17 não escapa do devido controle de convencionalidade pelo cotejo de suas normas às Convenções da OIT, como também, da própria Constituição da República, que, como dito, não admite retrocesso social, tal qual expressa o in fine do caput do art. 7º que relaciona os

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O objetivo deste artigo é analisar a Lei de Regularização Fundiária Urbana, no 13.465/2017(REURB), cotejando com os direitos fundamentais à moradia e ao meio ambiente equilibrado, expressos no art. 6o e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988). O objetivo central é verificar se a REURB é instrumento que efetiva tais direitos fundamentais. Para tanto, foram...

SAÚDE PÚBLICA. AUTOR COM DISGNÓSTICO DE SEQUELA DE HÉRNIA DISCAL L5-S1 ASSOCIADO COM DISCOPATIA DEGENERATIVA E ESCOLIOSE DO DORSO LOMBAR, NECESSITANDO DO USO DE MEDICAÇÃO CONTÍNUA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE. 1. Ausência de interesse recursal no que tange aos honorários de sucumbência,

SAÚDE PÚBLICA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA, NECESSITANDO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO MÉDICO, EM MUNICÍPIO CONTÍGUO AO DE SUA RESIDÊNCIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. Vida, saúde e segurança são bens jurídicos inalienáveis e indissociáveis do princípio...

SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANO MORAl. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELO MUNICÍPIO, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. A questão devolvida a este órgão julgador limita-se à análise da alegada configuração

Ementa: Saúde Pública. Autora Diagnosticada Com Cálculo Ureteral Obstrutivo À Direita, Necessitando Se Submeter Ao Procedimento Cirúrgico de Ureterorrenolitotripsia. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso Voluntário de Apelação Cível Interposto Pela Municipalidade, Visando À Isenção Do Pagamento Da Taxa Judiciária. Demanda Sujeita À Remessa...

Ementa: Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Saúde Pública. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória de Danos Morais. Sentença de Parcial Procedência Dos Pedidos. Recurso de Apelação Cível Interposto Pela Parte Autora, Visando À Condenação Do Estado Do Rio de Janeiro Ao Pagamento de Verba Honorária Sucumbencial. 1. O Direito À Saúde É Um Direito...

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO INDIVIDUAL/FAMILIAR. FALECIMENTO DO TITULAR. NÃO EFETIVAÇÃO DA REMISSÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADES. NEGATIVA DE MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE, APÓS O PRAZO DE REMISSÃO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÕES CÍVEIS...

Ementa: Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Saúde Pública. Autor Dependente Químico, Refratário À Tratamento Ambulatorial, Necessitando Ser Submetido À Internação Em Clínica Especializada de Desintoxicação. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso de Apelação Cível Interposto Pelo Estado. 1. O Direito À Saúde É Um Direito Fundamental (

AÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1. A questão devolvida a este órgão julgador limita-se à análise da alegada configuração dos danos...

SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM LUCENTIS(r) (RANIBIZUMABE), SOB RISCO DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. O direito à saúde foi alçado à ordem constitucional vigente,...

Ementa: Direito Processual Civil. Saúde Pública. Direito À Sáude. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Reparatória de Danos. Morais. Autora Portadora de Queda Palpebral Bilateral e que Necessita de Procedimento Cirúrgico - Dermatocálise. Demora Injustificada para Autorização Da Cirurgia. Sentença de Procedência Do Pedido. Recurso Voluntário de Apelação Cível Interposta Pela...

SAÚDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE PARA CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO (CTI). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA O VALOR NÃO INFERIOR A R$ 800,00. 1) O direito à saúde foi...

DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. TRANSPLANTE CARDÍACO. PACIENTE INTERNADO COM INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA HOSPITAL FORA DA REDE CREDENCIADA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER O ÚNICO DE REDE PARTICULAR QUE REALIZARIA O PROCEDIMENTO NECESSITADO (TRANSPLANTE CARDÍACO), NEGADO PELA OPERADORA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO FUNCIONAMENTO DOS LEITOS DE TERAPIA INTENSIVA BLOQUEADOS NOS HOSPITAIS ALBERT SCHWEITZER E PEDRO II. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Insurge-se a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro contra a r. decisão que indeferiu o pedido

Ementa: Direito Do Consumidor. Saúde Suplementar. Unimed. Internação Domiciliar (home Care). Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Compensatória por Danos Morais. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. 1) Hipótese Subsumida Ao Campo de Incidência principiológico-normativo Do Código de Proteção e Defesa Do...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SÁUDE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA, COM FORTES DORES ABDOMINAIS E HEMORRAGIA, QUE REALIZOU DUAS VEZES O MESMO EXAME NO RÉU RIO IMAGEM E NÃO RECEBEU OS RESULTADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESTADO, VISANDO À...

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL E NÃO APENAS DO PERÍODO FALTANTE. INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. 1. O intervalo mínimo legal se constitui em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, de maneira que o empregador somente se desincumbe da obrigação legal quando assegura ao trabalhador o período mínimo previsto em lei. 2....

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. UNIMED RIO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E...