direitos indisponíveis

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. INTERVALOS LONGOS DE ESPERA, NÃO PREVISTOS EM LEI. INDISPONIBILIDADE PARA USO DA PAUSA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREMISSA DIVERSA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º, DA CLT E NA SÚMULA 118, DO C. TST. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - Demonstrado, à luz do conjunto...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. INTERVALOS LONGOS DE ESPERA, NÃO PREVISTOS EM LEI. INDISPONIBILIDADE PARA USO DA PAUSA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREMISSA DIVERSA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º, DA CLT E NA SÚMULA 118, DO C. TST. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - Demonstrado, à luz do conjunto...

DIREITO DO TRABALHO. ESCALA DE 12 X 36. FERIADOS. CLÁUSULA CONVENCIONAL. O labor em escala de 12x36, por si só, não remunera os feriados laborados. Este é o entendimento consolidado na Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. São inválidas as cláusulas contidas em instrumento normativo que desabilita o pagamento completo dos feriados trabalhados, por constituírem, na verdade, verdadeira...

TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL DIREITOS INDISPONÍVEIS. No Direito do Trabalho, a transação extrajudicial não possui a eficácia liberatória geral, porquanto, diferentemente da lei civil, em que há, como regra, o equilíbrio entre as partes pactuantes, no Direito do Trabalho, o empregado é hipossuficiente, razão pela qual os direitos assegurados pela legislação são imperativos, cogentes e irrenunciáveis.

LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Nos termos da Constituição Federal de 1988, ao Ministério Público incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESRESPEITO ÀS NORMAS ATINENTES AO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. OFENSA A VALORES SOCIAIS. DANO MORAL COLETIVO. O dano moral coletivo se caracteriza pela ofensa aos valores sociais de natureza coletiva, ou seja, dano à coletividade que, tratando-se de uma coletividade de trabalhadores vinculados a uma empresa e os valores atingidos sendo aqueles...

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. INTERVALOS LONGOS DE ESPERA, NÃO PREVISTOS EM LEI. INDISPONIBILIDADE PARA USO DA PAUSA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREMISSA DIVERSA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º, DA CLT E NA SÚMULA 118, DO C. TST.  VIOLAÇÃO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - Demonstrado, à luz do conjunto

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. Não é válida a cláusula coletiva que estabelece a renúncia total às horas in itinere. Tal disposição coletiva ofende normas mínimas de proteção do trabalho e direitos indisponíveis do empregado. Agravo de instrumento desprovido.

I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE 1121633 (TEMA 1.046). Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo...

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS "IN ITINERE". NORMA COLETIVA EM QUE AFASTADA A NATUREZA SALARIAL DAS HORAS "IN ITINERE" E VEDADA SUA INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO PARA FINS DE REPERCUSSÃO SOBRE AS PARCELAS SALARIAS. VALIDADE . Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA VALE S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 13.015/2014. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1.121.633- RG/GO

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.ENQUADRAMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.DIREITOS INDISPONÍVEIS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO NÃO OCORRÊNCIA.SÚMULA 211 DO STJ.1. Inexiste contrariedade ao art. 535, do CPC/1973 quando a Cortelocal decide fundamentadamente todas as questões postas ao seuexame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aosinteresses

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. INDUÇÃO A ERRO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EXTENSÃO DE...

• Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR

Trata-se de um estudo sobre os Direitos Humanos no processo civil e direito civil, frente a jurisdição constitucional e o Estado Democrático instituído pela República Federativa do Brasil, pós 1988, e com rápido destaque aos países do Mercosul. O ensaio jurídico destaca os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais da cidadania, no contexto da célere prestação jurisdicional, da segurança...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS. APRESENTAÇÃO DE ACORDO PELOS CÔNJUGES, COM DISPOSIÇÕES ACERCA DA INTENÇÃO DE SE DIVORCIAREM, DA PARTILHA DE BENS, DO REGIME DE GUARDA, DE VISITAS E DE ALIMENTOS RELATIVOS AO FILHO MENOR. RETRATAÇÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DIREITOS DISPONÍVEIS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1....

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2015 E 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. MULTA CONVENCIONAL. CLÁUSULA PENAL SUPERIOR AO VALOR PRINCIPAL. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO...

FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25,

DIFERENÇAS DE VALE-ALIMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIFERENCIADO, PREVISTO EM ACORDO COLETIVO, AOS EMPREGADOS QUE PERCEBESSEM VALOR INFERIOR OU SUPERIOR DA VERBA, EM RELAÇÃO ÀQUELE PACTUADO NO INSTRUMENTO COLETIVO. INVALIDADE. Na hipótese, o autor laborava lotado na sede administrativa do tomador dos serviços, o Estado de Minas Gerais, percebendo valor inferior de ticket alimentação em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CLÁUSULA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE AUTORIZA A RETENÇÃO DE GORJETAS PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E REPASSE PARA O SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Como consta no...