direitos indisponíveis
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1696-76.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO DIFERENCIADO - FIXAÇÃO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso, deve ser validada e respeitada a negociação coletiva que estabeleceu critérios diferenciados
... relacionado à medicina, à saúde e à segurança do trabalho - direitos indisponíveis do empregado concernentes à proteção de sua saúde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1568-51.2010.5.03.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - PAGAMENTO DIFERENCIADO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso dos autos, deve ser validada e...
... relacionado à medicina, à saúde e à segurança do trabalho, direitos indisponíveis do empregado concernentes à proteção de sua saúde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150-95.2012.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MGS - RITO SUMARÍSSIMO - PAGAMENTO DIFERENCIADO DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO ESTABELECIDO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal consagra o reconhecimento e a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho, desde que não se contraponham às disposições legais. No caso dos autos,...
... relacionado à medicina, à saúde e à segurança do trabalho - direitos indisponíveis do empregado concernentes à proteção de sua saúde ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1872800-74.2009.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... no percentual previsto em lei (de 30%) encontra-se no rol dos direitos indisponíveis do trabalhador, constituindo inegável medida de saúde e ...
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Acórdão nº 2005/0017044-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITOS INDISPONÍVEIS. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CF, ART. 127; ...
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Mediação em prestação internacional de alimentos à criança e à família
Este artigo tem como objetivo demonstrar que a mediação é a maneira mais desejável, mais rápida e eficaz de facilitar a prestação internacional de alimentos. Mecanismos extrajudiciais, como mediação, são usados em resoluções de disputas familiares em alguns países. O Brasil adotou a Lei de Mediação, que reconhece a autonomia das partes para concluir um acordo sobre questões familiares resultantes
... em Direito Internacional Privado, Comércio Internacional e Direitos Humanos - GDIP-Justiça Transnacional (CNPq). Coordenadora da Rede de ... acordo sobre questões familiares relacionadas a direitos indisponíveis, mas negociáveis, envolvendo crianças ou pessoas vulneráveis, deve ser ... -
Acórdão nº 2006/0194445-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa ...
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Acórdão nº 2006/0231613-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa ...
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Acórdão nº 2006/0257374-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e ... , nas Leis de Zoneamento Urbano e Uso do Solo do Município, indisponíveis para construção de moradias, destinados aos propósitos de recreação, ...
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Acórdão nº 2006/0257302-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa ...
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Acórdão nº 2003/0098971-0 de T4 - QUARTA TURMA
... , em regra, cabível a homologação de transação a dispor sobre direitos públicos indisponíveis, no caso, também, não se mostra possível ...
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Acórdão nº 2007/0005570-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise tutelar pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140700-32.2009.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... no percentual previsto em lei (de 30%) encontra-se no rol dos direitos indisponíveis do trabalhador, constituindo inegável medida de saúde e ...
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Acórdão nº 2006/0242582-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INTERPRETAÇÃO DO ART. 82, III, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1699-65.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. Violação do art. 9º da Lei nº 605/49 aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. A garantia de pagamento de remuneração em dobro, quando houver trabalho...
... qual instrumento coletivo não pode contrariar ou reduzir esses direitos, pois deve observar os limites nos direitos indisponíveis do trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1699-65.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. Violação do art. 9º da Lei nº 605/49 aparentemente demonstrada. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. JORNADA 12X36. PAGAMENTO DOS FERIADOS LABORADOS EM DOBRO. A garantia de pagamento de remuneração em dobro, quando houver trabalho...
... qual instrumento coletivo não pode contrariar ou reduzir esses direitos, pois deve observar os limites nos direitos indisponíveis do trabalhador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2174-48.2011.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... , instrumento coletivo não pode contrariar ou reduzir esses direitos, pois deve observar os limites nos direitos indisponíveis do trabalhador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-40.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...
... Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF, art. 7º, VI) e a jornada de ... indisponíveis, devendo ser mantida a decisão regional ... Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-876-40.2011.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...
... Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF, art. 7º, VI) e a jornada de ... indisponíveis, devendo ser mantida a decisão regional ... Recurso de revista não ... -
Acórdão nº 2005/0090004-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com cautela nos casos omissivos, sobretudo quando se tratar de direitos indisponíveis, como a saúde e a educação, bem como os referentes à ...
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Acórdão nº 2004/0107473-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Tratando-se de direitos indisponíveis, a revelia não opera os efeitos quanto à presunção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2388-25.2011.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - HORAS IN ITINERE FIXAÇÃO DO TEMPO DE PERCURSO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL X PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. Deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva consagrado nos artigos 7º, incisos VI, XIII, XIV e XXVI, e 8º, inciso VI, da Constituiç
... emprestam validade, por si sós, à supressão ou diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de ... -
Acórdão nº 2006/0109764-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA - ATESTADO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO - CONFISSÃO DE DIREITO INDISPONÍVEL - INEXISTÊNCIA - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - PREQUESTIONAMENTO: AUSÊNCIA - SÚMULA 211/STJ - VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Inexiste nulidade em acórdão embargado que expressamente aborda questão jurídica suscitada pelas partes,
... 4. Créditos decorrentes de contratos públicos não são direitos indisponíveis ... 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155400-35.2009.5.01.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - REGIME DE ESCALA 24X72 - NORMA REGULAMENTAR (MANUAL DE NORMAS DE RECURSOS HUMANOS - MANO) E ACORDOS COLETIVOS. ADICIONAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Na hipótese dos autos, o empregado recorrente laborava em regime de escala de 24 (vinte e quatro horas) de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso. 2. O que se deve ter em mente é que...
... ção, desde que prevista em norma coletiva e não atente contra direitos indisponíveis e a higidez física e mental do trabalhador. 4. Na ...