direitos indisponíveis

1) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre -ad hoc-, a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e

1) PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO - APLICABILIDADE - ART. 7º, XXIX E XXXIV, DA CF - MARCO INICIAL. 1. O regime de contratação do trabalhador avulso é distinto daquele do trabalhador comum, já que sua contratação é sempre -ad hoc-, a curtíssimo prazo, sendo certo que o Órgão de Gestão de Mão-de-obra tem por finalidade administrar o fornecimento de mão de obra, além de gerir a arrecadação e

RECURSO DE REVISTA - JORNADA DE TRABALHO SOB O REGIME 12X36 - FERIADOS LABORADOS - PAGAMENTO EM DOBRO DEVIDO - NORMAS COLETIVAS QUE PREVEEM O PAGAMENTO DE FORMA SINGELA DOS DIAS TRABALHADOS EM FERIADOS - INVALIDADE. Com o advento da novel Súmula nº 444 do TST, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que os empregados submetidos à jornada de trabalho em escala 12x36 têm direito à remuneraçã

INQUÉRITO. QUESTÃO DE ORDEM. DENÚNCIA. ACUSADOS REPRESENTADOS POR ADVOGADOS DISTINTOS. PRAZO PARA RESPOSTA ESCRITA. ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. PRECEDENTE. NÃO ACOLHIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM. O prazo processual para a defesa preliminar, nas hipóteses dos delitos imputados aos agentes políticos, assume notável relevância sob a ótica da

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. Tendo o Regional registrado que -o reclamante não é parte material, na condição de substituído processual, nos autos das duas ações de fls. 199/222 e de fls. 223/233 (Processos números 00320-2008-134-03-00-4 e 00217-2008-134-03-00-4, respectivamente), ambas em tramitação na 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia-, não há como reconhecer a alegada litispendência em...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...

VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...

VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...

VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...

FERIADOS TRABALHADOS. JORNADA 12 X 36 HORAS. SÚMULA Nº 444 DO TST. NORMA COLETIVA COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE OS FERIADOS TRABALHADOS NÃO SERIAM PAGOS EM DOBRO. INVALIDADE. O Tribunal Pleno desta Corte, em decorrência dos debates realizados na denominada -Semana do TST-, no período de 10 a 14/09/2012, decidiu, em sessão realizada em 14/09/2012, por meio da Resolução 185/2012 (DJE divulgado em 25,

VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...

VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...

TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIOINAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,

AÇÃO RESCISÓRIA - CEF - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA SUA NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 61 DA SBDI-1 DO TST. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que

RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. TURNOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. LIMITE DE 8 HORAS POR DIA NO REGIME 3X3. LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Não é possível chancelar os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) no ponto em que significariam renúncia a direitos indisponíveis. A saúde do trabalhador não pode estar submetida ao desajuste provocado...

PENA DE CONFISSÃO. UNIÃO. INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO. A discussão de interesse público primário, por envolver direitos indisponíveis, obsta a produção dos efeitos materiais da revelia e da confissão. Incide, no aspecto, o disposto no inciso II do art. 345 do CPC. Recurso do autor a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE QUITAÇÃO. LIMITES DA EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Diante dos princípios da inafastabilidade da jurisdição e da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, o acordo celebrado perante a comissão de conciliação prévia não tem o alcance pretendido pela reclamada, já que não se pode reputar válida renúncia que tenha como...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INVALIDADE DO REGIME 12X36 - INSTRUMENTO COLETIVO - HORAS EXTRAS HABITUAIS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 444, entende que é valida a previsão, por instrumento coletivo, da jornada de trabalho de 12x36 horas, sendo indevido o pagamento de adicional de horas extras para o trabalho realizado além da 10ª hora diária (com ressalva de...

RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. PARCELAMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE A transação de direitos indisponíveis, por acordo extrajudicial, não pode ser reconhecido na Justiça do Trabalho. Considera-se nulo de pleno direito o acordo firmado pelas partes com vistas ao pagamento parcelado das verbas resilitórias, em razão da natureza imperativa das normas...