direitos indisponíveis

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  • Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas

    Este trabalho busca analisar as disputas territoriais indígenas a partir dos conceitos sobre o marco temporal e o renitente esbulho, que ganhou força no STF a partir do julgamento do emblemático Caso Raposa Serra do Sol, Pet. n. 3.388/RR. A tese do marco temporal, prevê que somente os indígenas que estavam na terra no dia 05 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição teriam direito...

    ... Além disso a Constituição determina que as terras indígenas são inalienáveis e indisponíveis e o seus direitos sobre elas imprescritíveis, sendo nulos e extintos os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de terras ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-158/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2004

    AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Dispõe-se no art. 83, IV, da Lei Complementar nº 75/1993, que o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação anulatória de cláusula convencional ofensiva a direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos dos arts. 678, I, alínea a, da CLT, 6º

    ... ajuizar ação anulatória de cláusula convencional ofensiva a direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8340-61.2008.5.18.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN INTINERE. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.243/01. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA VALORIZAÇÃO SOCIAL DO TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho reiteradamente se posiciona no sentido de que deve ser prestigiada a composição espontânea do conflito, tendo em vista o princípio da autonomia privada coletiva...

    ... emprestam validade, por si sós, à supressão ou diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000230-93.2017.5.06.0312), 29-08-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. VIOLAÇÃO A NORMAS TRABALHISTAS. DANO MORAL COLETIVO. CONFIGURAÇÃO. Restando evidenciado nos autos que a ré desrespeitou a legislação trabalhista, em evidente lesão a direitos sociais indisponíveis dos trabalhadores, vez que não oferecia ambiente de trabalho adequado, hígido e seguro aos seus empregados, configurada está a ofensa ao patrimônio moral...

    ... ré desrespeitou a legislação trabalhista, em evidente lesão a direitos sociais indisponíveis dos trabalhadores, vez que não oferecia ambiente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-224800-46.2009.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. APLICAÇÃO. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito desta Corte, providência que se faz necessária em face do comando do art. 2º da Medida Provisória 2.226/2001 (DOU 5/9/2001). HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. SUPRESSÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 10.243/01. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT....

    ... Lei Maior, não empresta validade, por si só, à supressão de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153240-78.2007.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. Os pactos coletivos, também garantidos pela Constituição Federal, não emprestam validade, por si só, à supressão ou diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de trabalho, em princípio possível em matéria de jornada e salário, não pode fugir à...

    ... emprestam validade, por si só, à supressão ou diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-917-47.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HORAS IN ITINERE - INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA EXCLUINDO O DIREITO AO CÔMPUTO NA JORNADA. Incólume o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Tribunal Regional trasladou a norma coletiva em questão, a qual não prevê que as horas in itinere seriam computadas na jornada de trabalho, mas apenas o fornecimento obrigatório e...

    ... emprestam validade, por si só, à supressão ou diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-865-51.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS IN INTINERE. Incólume o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. O Tribunal Regional trasladou a norma coletiva em questão, a qual não prevê que as horas in itinere seriam computadas na jornada de trabalho, mas apenas o fornecimento obrigatório e gratuito do transporte aos trabalhadores rurais. E, mesmo que houvesse previsão na...

    ... Lei Maior, não emprestam validade, por si sós, à supressão de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1490/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. PENA DE CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. A Administração Pública, ao contratar empregados pelo regime da CLT, equipara-se ao empregador ordinário, devendo submeter-se às normas processuais em vigor, com exceção dos privilégios outorgados expressamente em lei. Assim sendo, o ente público não pode pretender se esquivar das conseqüências oriundas da pena de confissão,

    ... DIREITOS ... INDISPONÍVEIS. A Administração Pública, ao contratar empregados ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-103100-49.2009.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA - CEF - AUXÍLIO CESTA - ALIMENTAÇÃO - BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA - DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA SUA NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 61 DA SBDI-1 DO TST. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória, com pedido de liminar calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violado o art. 7º, XXVI, da CF,...

    ... Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF, art. 7º, VI) e a jornada de ... ões mútuas, apenas não admite a transação de direitos indisponíveis ... 4. Ademais, esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - TERCEIRIZAÇÃO - EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE REDES E DE LINHAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE - LIMINARES DO STF. Diante da possível contrariedade à Súmula 331, I, do TST, que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento da

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001126720154058104), 12-03-2020

    PROCESSO Nº: 0800112-67.2015.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1855-02.2013.5.09.0028) 17-05-2018

    AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIVISOR - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INVALIDADE. Segundo a jurisprudência atual e pacífica desta Subseção, não é válida a cláusula coletiva que estabelece a utilização do divisor 220 para o cálculo das horas extraordinárias do funcionário submetido a jornada de quarenta...

    ... ção coletiva ofende normas mínimas de proteção do trabalho e direitos indisponíveis do empregado (arts. 7º, XVI, da Constituição Federal e ...
  • Acórdão Nº 0020454-57.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-08-2021

    EMENTA CONFISSÃO FICTA. INAPLICABILIDADE. INTERESSE DE MENORES INCAPAZES . É inaplicável a pena de confissão quando litígio versar sobre direitos indisponíveis, como no caso dos autos, por serem os autores menores incapazes, não podendo dispor livremente de seus bens. Nulidade dos atos processuais que se impõe, com base no art. 794 da CLT.

    ... É inaplicável a pena de confissão quando litígio versar sobre direitos indisponíveis, como no caso dos autos, por serem os autores menores ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000759-81.2016.5.06.0172), 24-10-2018

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. LIMITE DE 8 HORAS POR DIA NO REGIME 3X3. LIMITE DE 36 HORAS SEMANAIS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não é possível chancelar os Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) no ponto em que significariam renúncia a direitos indisponíveis. A saúde do trabalhador não pode estar submetida ao desajuste provocado pela alternância de horários,...

    ... de Trabalho (ACTs) no ponto em que significariam renúncia a direitos indisponíveis. A saúde do trabalhador não pode estar submetida ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001196-67.2014.5.06.0019), 25-08-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. INTERVALOS LONGOS DE ESPERA, NÃO PREVISTOS EM LEI. INDISPONIBILIDADE PARA USO DA PAUSA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREMISSA DIVERSA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º, DA CLT E NA SÚMULA 118, DO C. TST. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - Demonstrado, à luz do conjunto...

    ... 4º, DA CLT E NA SÚMULA 118, DO C. TST. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - Demonstrado, à luz do conjunto probatório, que o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-27042/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2001

    RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CONFISSÃO DE DIREITOS INDISPONÍVEIS. PREPOSTO DO MUNICÍPIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. Não cabe Recurso de Revista quando: 1) o Regional não analisou a matéria à luz dos dispositivos tidos como ofendidos (Enunciado nº 297/TST); 2) a questão debatida está pacificada por meio de precedentes da SBDI-1 do TST; e 3) os arestos são...

    ... CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA CONFISSÃO DE ... DIREITOS INDISPONÍVEIS. PREPOSTO DO MUNICÍPIO. DIFERENÇAS SALARIAIS ... DESVIO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001271-14.2015.5.06.0006), 04-07-2018

    RECURSO DO OBREIRO. PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO PARA O APOSENTADO. RESCISÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO TRABALHADOR. INDEVIDAS AS VERBAS DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Do Reclamante o ônus de comprovar o vício de consentimento quando da adesão ao Plano de Desligamento Incentivado para o aposentado, deste encargo tendo sucumbido, a teor dos artigos 818 da...

    ... -se o trabalhador a todas as condições ali pactuadas e aos direitos e obrigações estipulados, entre os quais, a de rescisão contratual a ... se cogitar, no quadro em análise, em renúncia a direitos indisponíveis. Recurso do Autor ao qual se nega provimento, no particular. RELATÓRIO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AA-4742/1998.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003

    PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. O entendimento reiterado desta Corte está pacificado no sentido de que a competência para julgar ação anulatória é dos tribunais trabalhistas, levando-se em consideração que a referida ação trata de controvérsia de natureza coletiva, em que se pretende anular cláusula de acordo ou convenção coletiva atentatória aos direitos...

    ... cláusula de acordo ou convenção coletiva atentatória aos direitos indisponíveis dos trabalhadores pertencentes a uma categoria ou a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1143/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Febrero de 2004

    REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Manifesta é a ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho para interpor Recurso Ordinário, eis que não se verifica no caso vertente a hipótese de interesse público, ou de direitos indisponíveis, capazes de...

    ... no caso vertente a hipótese de interesse público, ou de direitos indisponíveis, capazes de afetar a ordem jurídica ... 2. Trata-se de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-684/1999-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Noviembre de 2003

    INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO. INVIABILIDADE. Conquanto no Direito do Trabalho seja admitida certa margem de flexibilização, fundada na autonomia coletiva privada, em que se permite a obtenção de benefícios aos empregados com concessões mútuas, as normas que possibilitam a referida flexibilização - insculpidas nos incs. XIII e XXVI do art. 7º da Constituição da...

    ... República - não autorizam, como objeto de negociação, reduzir direitos indisponíveis do empregado, concernentes à proteção da higidez física ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-23242/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. INSTITUÍDO MEDIANTE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Mediante Convenção Coletiva de Trabalho, estabeleceram os Sindicatos da Categoria Profissional e Econômica condições que passariam a ser observadas pelos Empregadores, no tocante ao que dispõe o art. 461 da CLT, instituindo um Quadro de Carreira. Sendo assim, não se pode afirmar...

    ... não diz respeito à norma de ordem pública, não atinge direitos indisponíveis, revelando cunho estritamente profissional e patrimonial, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000155-49.2015.5.06.0013), 03-08-2017

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. INTERVALOS LONGOS DE ESPERA, NÃO PREVISTOS EM LEI. INDISPONIBILIDADE PARA USO DA PAUSA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREMISSA DIVERSA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º, DA CLT E NA SÚMULA 118, DO C. TST. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - Demonstrado, à luz do...

    ... 4º, DA CLT E NA SÚMULA 118, DO C. TST. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - Demonstrado, à luz do conjunto probatório, que o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001233-36.2014.5.06.0006), 08-06-2017

    RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. INTERVALOS LONGOS DE ESPERA, NÃO PREVISTOS EM LEI. INDISPONIBILIDADE PARA USO DA PAUSA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREMISSA DIVERSA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º, DA CLT E NA SÚMULA 118, DO C. TST. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - Demonstrado, à luz do conjunto...

    ... 4º, DA CLT E NA SÚMULA 118, DO C. TST. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - Demonstrado, à luz do conjunto probatório, que o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000151-48.2015.5.06.0001), 17-11-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MOTORISTA. INTERVALOS LONGOS DE ESPERA, NÃO PREVISTOS EM LEI. INDISPONIBILIDADE PARA USO DA PAUSA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. NORMA COLETIVA INAPLICÁVEL. PREMISSA DIVERSA. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 4º, DA CLT E NA SÚMULA 118, DO C. TST. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - Demonstrado, à luz do conjunto...

    ... 4º, DA CLT E NA SÚMULA 118, DO C. TST. VIOLAÇÃO A DIREITOS INDISPONÍVEIS. I - Demonstrado, à luz do conjunto probatório, que o ...

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