direitos individuais dos brasileiros
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... manifestaes e as expresses culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos tnicos e suas ... , estimulando os produtos culturais brasileiros com o objetivo de reduzir desigualdades sociais e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança ... § 2º Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... e de igual nmero de suplentes, brasileiros natos ou naturalizados ... Pargrafo nico ... Msicos e pelo livre exerccio legal dos direitos de seus membros ... ARTIGO 9 ... O ... a) realizar recitais individuais; ... b) participar como solista, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos ... É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas ... § 1º Qualquer dos participantes, no ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... – determinar a cobrança retroativa de direitos compensatórios definitivos; ... IV – ... modo elevado que a análise de casos individuais impeça a conclusão da investigação nos prazos ... II – os importadores brasileiros que importaram o produto objeto da investigação ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ões financeiras, sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda ... as transferências de propriedade e os direitos sôbre elas constituídos ... § 3º Os ... da República, escolhidos entre brasileiros ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... édito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; ... IV - apoiar o ... No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal dará tratamento sigiloso às ... da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... º- O livre exercício da profissão a brasileiros" naturalizados está subordinado à prévia presta\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... CAPÍTULO II Dos Direitos do Advogado ... ARTIGO 6 ... Não há ... , os regulamentos ou as convenções individuais ou coletivas que retirem do sócio o direito ao ... , com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos internacionais da ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ... ARTIGO 4 ... São eleitores os brasileiros maiores de 18 anos que se alistarem na forma da ... , juntamente com a pasta das folhas individuais de votação; ... XII- ordenar o registro e ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... Os membros do Conselho Diretor serão brasileiros e terão reputação ilibada, formação ... individuais dependerá da anuência expressa e específica do ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - promover e estimular a ... , a autores, artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes no Brasil; ... b) ... conjunto de sua obra ou por obras individuais; ... II - de profissionais da área do ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... § 3o Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e ... desportiva, assim como os contratos individuais ou coletivos que sejam celebrados entre as ... os Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros e as entidades nacionais de administração do ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os ... XV - proteção integral dos direitos humanos de todos os usuários e especial ... ão da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde; ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em pas que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou ... de medicamento de acordo com prescrio mdica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções ... III - No caso de ?royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, ... Art. 29. As firmas individuais que tenham, anualmente, receita bruta inferior a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... ção nacional dos Municípios brasileiros ... § 3º As entidades de representação ... como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... da classe dos advogados e os individuais, relacionados com o exercício da profissão ... fins do Instituto dos Advogados Brasileiros; ... VIlI ? cooperar com o Presidente de qualquer ... livre exercício das prerrogativas e direitos dos advogados, estagiários e provisionados; ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ... ção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... brasileiros, com vistas em atrair turistas nacionais e ... ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ... , sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem ...