direitos individuais indisponíveis
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou ... de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas ... difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa; ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ... Parágrafo único. São ... meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ... homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas ... ático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis; ... II - por partido político ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a ... e direitos sociais e individuais indisponíveis ... ARTIGO 177 ... O Ministério ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis ... ARTIGO 2 ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ...
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MP pode atuar para defender direitos individuais homogêneos indisponíveis
MP pode defender direitos individuais homogêneos indisponíveis
O Ministério Público tem legitimidade para defender direitos individuais homogêneos disponíveis. Foi o que concluiu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em que manteve a decisão de segunda instância que condenou a Sul América C... -
Acórdão nº 2012/0224630-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo...
... direitos ... -
Acórdão nº 2004/0066122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MENOR CARENTE. TRATAMENTO MÉDICO. AÇÃO ORDINÁRIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação ordinária com o objetivo de tutelar os direitos individuais indisponíveis de menor, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. Inteligência dos art. 127 da Constituição Federal c/c arts. 11, 20
... ordinária com o objetivo de tutelar os direitos individuais indisponíveis de menor, mesmo quando ... -
Acórdão nº 2014/0179295-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ 1. O entendimento firmado...
... DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS ... INDIVIDUAIS ... HOMOGÊNEOS. ... tutelar direitos individuais indisponíveis ... 3. Agravo regimental não provido. ... -
Acórdão nº 2008/0230695-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. CURADOR ESPECIAL. NOMEAÇÃO. CONFLITO DE INTERESSES. AUSÊNCIA. INTERESSES DO INTERDITANDO. GARANTIA. REPRESENTAÇÃO. FUNÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR (CPC, ART. 557) NULIDADE. JULGAMENTO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. 1. Eventual...
... direitos individuais indisponíveis, ... -
Acórdão nº 2007/0036647-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PESSOA IDOSA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Este Tribunal Superior possui entendimento pacífico no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública, com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis. 2. O direito à vida e à saúde são direitos individuais indisponíveis,...
... pública, com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis ... 2. O direito à ... -
Acórdão nº 2006/0247141-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRATAMENTO DE SAÚDE – CRIANÇA PORTADORA DE DIABETE MELLITUS TIPO I – DIREITO À VIDA E À SAÚDE – DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET – ART. 127 DA CF/88 – PRECEDENTES. 1. Configura-se inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a
... úblico tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação ... -
Acórdão nº 2007/0164995-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RECONHECIDA. 1. O Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública visando à proteção de direitos individuais indisponíveis do menor. 2. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 984.078/SC, Rel. Ministro HERMAN...
... Civil Pública visando à proteção de direitos individuais indisponíveis do menor ... 2 ... -
Acórdão nº 2015/0060989-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXPOSIÇÃO E VENDA DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS AO CONSUMO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSENTE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. DIREITOS DIFUSOS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. RELEVÂNCIA SOCIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS....
... DIREITOS ... a defesa de direitos individuais homogêneos e direitos difusos ... indisponíveis ... -
Acórdão nº 2006/0110365-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR CARENTE. DIREITO À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 2. O...
... possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação ... -
Acórdão nº 2006/0126626-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRATAMENTO MÉDICO. IDOSO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar medidas judiciais para...
... ajuizar medidas judiciais para defender direitos individuais indisponíveis, ainda que em favor de ... -
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição ... 35 desta Lei ficam indisponíveis e insuscetíveis de constrição por dívidas ... , o corretor e o construtor, individuais bem como os diretores ou gerentes de emprêsa ...
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Acórdão nº 2006/0194445-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA E TRATAMENTO MÉDICO A MENOR. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 2.
... possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação ... -
Acórdão nº 2006/0231613-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR DEMANDA VISANDO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR E TRATAMENTO DE SAÚDE PARA RECÉM-NASCIDO EM UTI NEONATAL. 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 2. O artigo 127 da Constituição, que atribui ao Ministério Público a
... possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação ... -
Acórdão nº 2006/0257374-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA IDOSA. 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. 2. O artigo 127 da Constituição, que atribui ao Ministério Público a incumbência de defender
... possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação ... -
Acórdão nº 2006/0257302-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR A CRIANÇAS PORTADORAS DE ALERGIA A LACTOSE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente
... possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação ... -
Acórdão nº 2007/0005570-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL – ALÍNEAS "A" E "C" – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA – RECURSO CONHECIDO APENAS PELA ALÍNEA "A" – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – TRATAMENTO DE SAÚDE – DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL – LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO PARQUET . 1. O recurso não deve ser conhecido pela alínea "c", porquanto, na hipótese em questão, trouxe o recorrente como paradigmas julgados desta Corte que não possuem...
... úblico tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação ... -
Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos, ... -
Acórdão nº 2008/0083007-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. FORNECIMENTO MEDICAMENTO A MENOR HIPOSSUFICIENTE. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS PRESENTES IN CASU. 1. Tendo, a medida cautelar proposta junto à instância a quo, sido extinta sem julgamento de mérito, inexistindo,...
... ordinária com o objetivo de tutelar os direitos individuais indisponíveis de menor, mesmo quando ...