direitos inquilino
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à ... § 3o Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - nas locações não residenciais, o espólio do inquilino falecido e, a seguir, se for o caso, seu sucessor no negócio ... Art. 13 ... ços e turbações de terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre o prédio locado, e responderá pelos seus vícios ou defeitos, ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... ARTIGO 8 ... Os ... ARTIGO 723 ... Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao usufrutuário, salvo se houver ...
-
Acórdão nº 2010/0134382-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, ... com quem irão assumir obrigações e, em contrapartida, gozar de direitos, sendo vedado qualquer disposição que obrigue o sujeito a contratar ...
-
Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DEPROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR LOCATÁRIO. PRETENSÃO VINCULADA ÀRELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O PROPRIETÁRIO LOCADOR E O ESTABELECIMENTOCOMERCIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 18 do CPC/2015, correspondente ao art. 6º doCPC/1973, "nin
-
Acordao N° 1312216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Apelação cível. Locação comercial. Despesas em nome de terceiros. Fundo de comércio. Previsão contratual. Ausência. Pleito de ressarcimento. Inadmissibilidade. Dissolução de condomínio. Autos distintos. Comprovação de prejuízo. Abstenção. Direito de recebimento de alugueres. Manutenção. Erros de cálculo. Ônus de quem alega. Prevalência das...
... a verificação de que o instrumento contratual não se refere a direitos relativos a fundo de ... comércio ou a ponto comercial, mas a mero ajuste ... inadmissível sua invocação pelo inquilino com o fim de obstar o direito do locador de receber os ... alugueres ... -
Decisão Monocrática Nº 0003801-45.2015.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... seja efetuado sob o argumento de que ele visa ao resguardo dos direitos do inquilino, não da empresa locadora, à luz da Lei 8.245/91. Nessa ...
-
Decisão Monocrática Nº 0003576-20.2018.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-11-2019
... seja efetuado sob o argumento de que ele visa ao resguardo dos direitos do inquilino, não da empresa locadora, à luz da Lei 8.245/91. Nessa ...
-
Acórdãos nº 1010733-62.2015.8.26.0590 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... ad causam para manejar ação de despejo contra o inquilino. Há, nesta hipótese, a sub- rogação do arrematante nos direitos decorrentes do pacto locatício. Sentença de ...
-
Inquilino em casa de cômodos
... direitos são mais fracos ... 3.4 O subinquilino ... Um dos pontos que enfraquece a posição do morador de cômodo está no seguinte: é muito frequente ...
- Acórdão nº 61913 de 2ª Turma, 3 de Mayo de 1967
-
Relatório e Voto com número 5246131-47.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-05-2023
... afetou terceiro (novo inquilino) ... 3. No caso em tela, denota-se que o processo administrativo (TOI n° ... interrupção do serviço de energia elétrica atingiu os seus direitos de personalidade, pois não ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
-
Acórdãos nº 9272905-85.2008.8.26.0000 de 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2013
... Precedentes do C. STJ. Inadimplência prolongada do inquilino. Inércia da locadora em preservar seus direitos ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 81. Nas causas que versarem sobre bens imóveis, ou sobre direitos a eles relativos, o marido não poderá demandar sem exibir outorga ... VII – ao proprietario ou inquilino do predio para impedir que o mau uso da propriedade vizinha prejudique a ...
-
Solidariedade. Proprietário e locatário
... indireta, o proprietário se demite, temporariamente, de um dos direitos elementares e constitutivos do domínio e transfere a outrem o seu ... ário em pessoa ou qualquer possuidor, como, por exemplo, o inquilino do prédio’ (Direitos Reais, 19ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p ...
-
Acordão do Quinta Turma, 13-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DOFURTO PRIVILEGIADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM UMA RESTRITIVA DEDIREITOS. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, àexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpuse recurso ordinário...
-
Ondas renovatórias de acesso à justiça
... ória, que, convidando à absorção de pretensões fundadas em direitos e interesses coletivos, revela a tendência de jurisdicionalização do ... penal, deixados de lado os novos direitos consumeristas e do inquilino, por exemplo. Além disso, constatou-se um sentimento de intimidação por ...
-
A vulnerabilidade do locatário na locação de imóvel urbano
... tem, ao fim e ao cabo, o propósito e a finalidade de realizar os direitos e garantias à moradia e à livre-iniciativa e, consequentemente, à ... finalidade social e existencial, que é o direito à moradia do inquilino. Por outro turno, o contrato de locação não residencial, como visto, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104961020204058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0810496-10.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: NIVALDO ROZENDO DO REGO ADVOGADO: Karina Pereira De Menezes e outro APELADO: RICARDO CESAR LIRA PEREIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara...
... inquilino, tendo direito à ocupação do bem imóvel ocupado, além de ressaltar ... ESCRITURAS PÚBLICAS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS. PARTICULAR. BEM PÚBLICO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... de um contratante num dos polos da relação locatícia entre inquilino e locador. Vislumbra-se que, diante do dispositivo, o legislador foi ... Providência que visa a preservar e garantir direitos recíprocos no curso da relação locatícia ... A questão da multa ...
-
Legados da pandemia para o direito possessório: escopode proteção, vulnerabilidades, limites e despejos comexecução diferida
... direitos do reivindicante e a dignidade dos ocupantes. 6. Conclusão ... , não há outra conclusão possível senão a de que o inquilino faria jus à proteção insculpida no art. 9º do RJET, e nem por isso o ...
-
Imobiliário
... estabelecido no contrato de locação dá-se entre o inquilino e o locador. 3. A convenção realizada entre os particulares transfere a ... do proprietário, mas não sub-roga o inquilino em todos os direitos do condômino perante o condomínio. 4. No caso específico dos autos, a ...
-
Anexo B. Legislação referenciada
... • Art. 6º ... São direitos básicos do consumidor: [ ... ] IV – a proteção contra a publicidade ... , em detrimento, ou melhor, com o empobrecimento do inquilino que criou o valor; ... Considerando que uma tal situação valeria por ...
-
Acórdão Nº 0009327-42.2022.8.16.01740004719-69.2020.8.16.0174Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... inquilino, na qual receberá o valor das faturas de água inadimplidas, a ... APELANTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA ... PERSONALIDADE. CONDENAÇÕES AFASTADAS. READEQUAÇÃO ... DOS ÔNUS ...