direitos politicos cf

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  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CUMPRIMENTO DA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA). SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CF. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1....

    ...RESTRITIVA . DE . DIREITOS . (PRESTAÇÃO . PECUNIÁRIA). . ...POLÍTICOS.  ART.  15,  III,  DA  CF. . ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ...ça as pessoas físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim aplicações ...Indenização Reparatória a Desaparecidos Políticos. XXIII - a indenização a título reparatório, de que trata o art. 11 da ...
  • Acórdão nº RMS 35045 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA. INVESTIDURA. QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES ELEITORAIS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 1. A quitação eleitoral exigida para fins de investidura em cargo público, prevista no art. 5º, III, da Lei 8.112/90, diz respeito às obrigações decorrentes da...

  • Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020

    EXTRADIÇÃO. PRÁTICA DE CRIMES FINANCEIROS POR PARTE DE CIDADÃOS CHINESES. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS E CIÊNCIA DA ACUSAÇÃO POR PARTE DOS EXTRADITANDOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA DUPLA TIPICIDADE E PUNIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇAO DO EQUÍVOCO DE IDENTIDADE OU DA EXTRADIÇÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DA EXTRADIÇÃO EM CASOS DE IMPOSIÇÃO DE PENAS DE PRISÃO PERPÉTUA OU DE MORTE. VEDAÇÃO...

    ...IDENTIDADE OU DA EXTRADIÇÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. PROIBIÇÃO DA EXTRADIÇÃO EM CASOS DE IMPOSIÇÃO DE PENAS. DE PRISÃO ...5º, XLVII, DA CF/88, DO ART. 7º DO PACTO. INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ART. 5.2 DA. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ...
  • Acórdão nº 2009/0026073-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REGISTRO ELEITORAL. INDEVIDO LANÇAMENTO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EQUÍVOCO. HOMONÍMIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO OU ABUSIVO. CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4.º, DO CPC. SÚMULA 07/STJ. 1. O quantum...

    ...INDEVIDO LANÇAMENTO DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. EQUÍVOCO. HOMONÍMIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ...
  • Em vigor Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
    ...ência que "contempla dimensões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e proposições daqueles ... ainda, a formação do cidadão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos demais níveis de ensino - a ...
  • Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...

    ...1.632/1978  ou  por  motivos  exclusivamente  políticos,  estando  assegurada  a . ...  princípio  impede  apenas  que  determinados  direitos . ...
  • Acórdão Nº 0776781-89.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-05-2023

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. DECISÃO QUE DETERMINA O SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA MULTA, MAS RESTABELECE OS DIREITOS POLÍTICOS DO APENADO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. ART. 15, INC. III, DA CF. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS QUE DEVE SER MANTIDA ENQUANTO

    ...SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA MULTA, MAS RESTABELECE OS DIREITOS. POLÍTICOS DO APENADO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA. ...
  • Acórdão Nº 178527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020

    “HABEAS CORPUS” – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA POR TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA – INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DO JUÍZO CONDENATÓRIO – SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO – PACIENTE INTIMADA, PESSOALMENTE, APENAS QUANTO À SUA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE TRANSGRESSÃO A...

    ...A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ARTIGO 8,. n. 2, “H”) E O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E. POLÍTICOS (ARTIGO 9, n. 4) – A QUESTÃO DA POSIÇÃO. HIERÁRQUICA DOS TRATADOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020042820174058302), 08-07-2021

    PROCESSO Nº: 0802004-28.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SEVERINO MANOEL DE FRANCA ADVOGADO: Rosimar Martins Teixeira ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELADO: ANTONIO FIGUEIROA DE SIQUEIRA ADVOGADO: Rosimar Martins Teixeira ADVOGADO: Lincoln De Lima Carvalho APELADO: APRIGIO SILVA NETO ADVOGADO: Domingos Galvao Vieira Neto APELADO:...

  • Acórdão nº 1.0713.10.010227-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSTITUÍÇÃO DA PENA. INCABIMENTO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CF/88 NÃO REGULAMENTADO. INDISPONIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO ART. 5º, XXXIX e XLVI. INCABÍVEL ANALOGIA IN MALAM PARTEM NO...

    ...INCABIMENTO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CF/88 NÃO REGULAMENTADO. INDISPONIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 1.0713.10.010227-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSTITUÍÇÃO DA PENA. INCABIMENTO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CF/88 NÃO REGULAMENTADO. INDISPONIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO ART. 5º, XXXIX e XLVI. INCABÍVEL ANALOGIA IN MALAM PARTEM NO...

    ...INCABIMENTO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CF/88 NÃO REGULAMENTADO. INDISPONIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 1.0713.10.010227-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Mayo de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. SUBSTITUÍÇÃO DA PENA. INCABIMENTO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CF/88 NÃO REGULAMENTADO. INDISPONIBILIDADE. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO ART. 5º, XXXIX e XLVI. INCABÍVEL ANALOGIA IN MALAM PARTEM NO...

    ...INCABIMENTO. VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, III, DA CF/88 NÃO REGULAMENTADO. INDISPONIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 231917 de Tribunal Pleno, 5 de Febrero de 1999

    I. Recurso extraordinário eleitoral: prequestionamento exigível. À parte vitoriosa no TRE não era exigível prequestionar lá os fundamentos de sua defesa no recurso especial para o TSE, ainda quando estranhos à decisão regional; mas, vencida no recurso especial, nada a eximia do ônus de provocar o TSE a pronunciar-se sobre a questão constitucional que pretendeu suscitar no recurso extraordinário....

    ...SUSPENSÃO, DIREITOS POLITICOS, IMPLICAÇÃO, INEXISTÊNCIA, LEI. ELEITORAL, REMÉDIO LEGAL. ...
  • Acórdão Nº 0051006-50.2020.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-09-2021

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO PÚBLICO DE VEREADOR. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (ART. 15, III, CF/88). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.01. O cerne da questão sob foco consiste em examinar a possibilidade, ou não, de afastamento/extinção do mandado de Vereador condenado por sentença criminal transitada em julgado e o

    ...CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS (ART. 15, III,. CF/88). REEXAME. NECESSÁRIO. CONHECIDO. E. ...
  • Acórdão nº 1.0267.17.003420-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL. PARCELAS INDEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Consoante estabelece o art. 39, § 4º da Constituição da República, a forma de remuneração dos os agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio, sendo vedados, em regra, quaisquer...

    ...; que na rescisão do serviço não recebeu integralmente os direitos que a lei lhe assegura, tais como férias, terço constitucional e 13º ... o recebimento de tais direitos trabalhistas pelos agentes políticos; que a Lei Municipal nº 1.133/2006 e 1.267/2009 asseguram aos seus ...
  • Acórdão nº 1.0267.17.003420-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021

    EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI LOCAL. PARCELAS INDEVIDAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Consoante estabelece o art. 39, § 4º da Constituição da República, a forma de remuneração dos os agentes políticos é por parcela única, denominada subsídio, sendo vedados, em regra, quaisquer...

    ...; que na rescisão do serviço não recebeu integralmente os direitos que a lei lhe assegura, tais como férias, terço constitucional e 13º ... o recebimento de tais direitos trabalhistas pelos agentes políticos; que a Lei Municipal nº 1.133/2006 e 1.267/2009 asseguram aos seus ...
  • Acórdão nº 2013/0150469-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORNECIMENTO DE PASSAGENS AÉREAS PARA A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. LICITAÇÃO FRAUDULENTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR DEFICIÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO....

  • Acórdão nº 2012/0070209-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. ATO CONCRETO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. AUTORIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE ANULAÇÃO DA ANISTIA. CADUCIDADE DO DIREITO POTESTATIVO DE REVISÃO DO CONCESSIVO DA ANISTIA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA.

    ...  aos  militares  afastados  por  motivos  políticos",  ato  que,  genérico  e . preliminar  (ainda  segundo  os\xC2"...direitos" dos anistiados. 2. O impetrante se insurge contra o Despacho nº\xC2"...
  • Acórdão nº 2006/0022932-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A violação aos direitos humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteção da sua dignidade lesada pela tortura e

    ...REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO, PRISÃO E TORTURA POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. 1. A violação aos direitos" humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a proteç\xC3"...
  • Acórdão nº 52285428020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENDÊNCIA DA PENA DE MULTA. RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS INDEVIDO.  1. Indevido o restabelecimento dos direitos políticos do apenado que, apesar de ter cumprido a pena privativa de liberdade, não adimpliu a pena de multa. Nos termos do art. 15, III, da CF, ficam suspensos os direitos políticos no caso de "condenação...

    ... CUNHA, ainda que pendente o pagamento da multa e restabeleceu os direitos políticos ao apenado (evento 99.1 SEEU e evento 110.1 do SEEU). . ...
  • Acórdão nº 2006/0160272-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO QUE, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, VINCULOU SUA IMAGEM A REPASSE DE VERBA PÚBLICA COMO SE FOSSE DOAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU QUE A CONDUTA DO AGENTE SE ENQUADROU NO ART. 11, I, DA LEI 8.429/92, FUNDAMENTANDO-SE EM PRECEITOS CONSTITUCIONAL (ART. 37, § 1º) E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 11, I, LEI

    ...APLICAÇÃO DA PENA (ART. 12, III, LEI 8.429/92). SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS POR TRÊS ANOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0067596-48.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-05-2022

    EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E ELEITORAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 15, III, DA CF. PERDA DO MANDATO ELETIVO. ATO VINCULADO DO PODER LEGISLATIVO. a) No caso, o Agravante (Vereador no Município de Rio Branco do Sul) alega que a suspensão

    ...CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM. JULGADO. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. AUTOAPLICABILIDADE DO ART. 15, III, DA CF. PERDA DO MANDATO. ...
  • Acórdão nº 2007/0135011-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO E PRISÃO POR MOTIVOS POLÍTICOS. IMPRESCRITIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO, REDUÇÃO DO...

    ...4. A violação aos direitos" humanos ou direitos fundamentais da pessoa humana, como sói ser a prote\xC3"...
  • Acórdãos nº 0009990-03.2008.8.26.0271 de 10ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 23 de Octubre de 2017

    Apelação cível - Ação civil pública - Improbidade administrativa – Condenação criminal transitada em julgado – Vereador – Crime culposo – Representação perante a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores pelo afastamento do vereador – Suspensão dos direitos políticos (art. 15, inc. III, CF) – Arquivamento da representação – Art. 11 da LIA – Violação aos princípios que regem a Administração Pública –...

    ... pelo afastamento do vereador Suspensão dos direitos políticos (art. 15, inc. III, CF) Arquivamento da ...

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