direitos políticos garantidos pela constituição de 1988
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda,. ...97, e Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3, § 4). CAPÍTULO III. Disposições ...Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo ... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...ção Reparatória a Desaparecidos Políticos. XXIII - a indenização a título reparatório, ...érmino do Programa-BEFIEX poderão ser garantidos, quando da prorrogação do prazo original. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de ..., por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de ...22 e 24 da Constituição Federal.”. Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 de ..., exceto para reduzir os respectivos direitos ou vantagens. § 6º É facultado aos acionistas ... ações e no controle dos direitos políticos por elas conferidos;. b) o terceiro for titular ... com direito a voto, depois de pagos ou garantidos os credores, condições especiais para a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO ...b) os direitos políticos;. c) os objetivos fundamentais da República ... direitos sociais constitucionalmente garantidos";. IV - propor as ações cabíveis para declaraç\xC3"... da União, nomeados antes de 5 de outubro de 1988...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. ... da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... de mandado de injunção impetrado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas ... Internacional de Direitos Civis e Políticos); a proibição contra a discriminação ...últiplos aspectos, declarados e garantidos pelo art. 5º da Constituição da ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... e Acórdão ADI 465 0 / DF PAR TIDOS POLÍTICOS, ARTS. 31, 38, INCISO III, E 39, CAPUT ... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas ... erigido pelo constituinte de 1988, mercê de outorgar à Suprema Corte ...7. Os limites previstos pela legislação de regência para a doação ... seus interesses constitucionais garantidos. Toda minor ia - de classe, nacional ou rel ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo ... e documentos históricos são destacados pela doutrina de forma uníssona, como na Inglaterra a ... se impunha sem limites jurídicos ou políticos, o Soberano não se vinculava às normas ... leitura do Título II da Constituição de 1988. . Igual relevância possuem os tratados ... do homem jurídico-institucionalmente garantidos 27 e . limitados no âmbito espaço-temporal, ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... no registro civil pela via administrativa ou ... interpretação conforme a Constituição e o Pacto de São José da Costa Ric a ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... 5º da Constituição F ederal de 1988 , em cuja abrangência se insere a ... sobre Direitos Civis e Políticos, que prescrevem, em seus artigos 2º, 1, e ...Garantidos constitucionalmente os direitos inerentes à ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. ...4. A Constituição de 1988" estabeleceu um critério temporal para a. pondera\xC3"ção desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de. ...agravo, razão pela qual é constitucional o art. 4º da Lei nº ...inclusive para os sistemas políticos eleitorais e para a democracia, com. esse absurdo ...garantidos a independência e o bom desempenho das ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a status constitucional. ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ...“A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e ... jurídicos eram importantes objetos políticos postos à disposição do legislador – as ... com os direitos constitucionalmente garantidos ao cidadão. . Nesse sentido, a tributação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO DO DIREITO AO ... ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. . DIREITO À MANUTENÇÃO DA ... Federal de 1988 consagra, em seu art. 5º, XXXVI, o princípio da ... eliminem direitos ou criem restrições desfavoráveis aos ... redução dos direitos materiais antes garantidos . pela legislação trabalhista ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). 5. É preciso, . ainda, ... -
Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ...Carlos Ayres Britto, e seguida pela maioria, decidiu que não há titularidade de um ... ter dominado os debates científicos, políticos e jurídicos nas últimas décadas. 1) A ... a dignidade da pessoa humana e garantidos" o contraditório e a ampla defesa. . 6. DIREITO \xC3"...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...5º, VI, da. CF/1988) que reclama proteção jurídica na ADPF ...Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 11 de ...137, II, da Constituição"”. Ilustra, outrossim, a inadequação da proibi\xC3"...direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... reafirmou o dever de todos os entes políticos na. promoção da saúde pública. De forma ..., o direito à saúde, que precisam ser garantidos a todas as. crenças, a todos os seus adeptos, ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
...Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da ...º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e ... direitos da personalidade 17 estão garantidos pelo princípio da dignidade humana, alcançando ... Internacional de Direitos Civis e Políticos, conhecido como Pacto de San Jose da Costa Rica. ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...pela concentração de poder nas mãos dos monarcas, ...-racional” fundamentado em uma Constituição. (STRECK; MORAIS, 2014, p. 51). . Fortalecida ...-se referir a aspectos sociológicos, políticos ou econômicos. . Além disso, deve-se pontuar ... base filosófica vem da doutrina dos direitos do homem calcada no jusnaturalismo, a qual prega ... série de direitos naturais e civis garantidos pela Constituição.” (JELLINEK, 2015, p. ... adicional, o Protocolo de San Salvador de 1988. . Os documentos mencionados, além de outros ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...180 da Constituição, decreta: . Art. 1 o Fica aprovada a ... Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, a ela subordinando as ... de princípios éticos, jurídicos, políticos e econômicos, através dos quais se rege a ... oportuni-dade para pleitear os seus direitos (art. 844, CLT) e determina-se a revelia para a ...E com o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia ... anteriores (estatutários) adquiridos garantidos. Terão direito também aos consectários ...
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Direitos da Personalidade
...1o da Constituição da República estabelece como princípio ... da personalidade são aqueles constituídos pela estrutura-base dos direitos do Homem, ou seja, ...ção da República Federativa do Brasil de 1988 não contém uma previsão expressa do direito ao ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Bra sil em 24 de janeiro de ... de retorno ao convívio social, garantidos pela legislação infra-constitucional, nos arts. ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... e intimidade, contemplada com naturalidade pela sociedade do espetáculo, ao ser transposta para ...úmeras possibilidades de violação de direitos fundamentais. . Antes, porém, de uma ... Direito constitucional e teoria da constituição . 7. ed. Coimbra: Edição Almedina, 2003, p. ...1988, p. 1025. (8) PIOVESAN, Flávia; RUSSO JÚNIOR, ... Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) veda a ocorrência de ingerências ... ou interesses constitucionalmente garantidos que, possuindo natureza jurídica de mandados de ...
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Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... No Capítulo 1, vimos que a constituição, em seu sentido jurídico, é a norma jurídica ... disciplinados por nossa Constituição de 1988, nós os estudaremos um pouco mais à frente, em ...Temos aí os chamados direitos políticos" , também conhecidos como liberdades-participaç\xC3"... equilibrado um de seus exemplos mais citados pela" doutrina e pela jurisprudência. . Conforme liç\xC3"... (ou genéricos ) por serem garantidos a todos os homens, sem possibilidade de exclusão ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... contrastava com as liberdades proclamadas pela Revolução Americana de 1776 e pela Revolução ...ção como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o ... do juiz a prisão do homem livre, garantidos, ainda, outros direitos, como a liberdade de ir e ... dos direitos sociais: de princípios políticos de justiça social a direitos sociais . A ... 1976, a espanhola de 1978, a brasileira de 1988, a colombiana de 1991, a venezuelana de 1999 e a ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...84, inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1° Fica aprovado o regulamento ...Art. 7° Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, ...ção dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou ... bem imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988 a que se refere o art. 813 (Lei n° 7.713/88, ... as de assistência social, os partidos políticos, inclusive suas fundações e as entidades ... do Programa - BEFIEX poderão ser garantidos, quando da prorrogação do prazo original. . ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA. DE. CONFLITO. COM. A. ...diversa. Falaram: pela recorrente, a Dra. Andrea de Quadros Dantas,. 4. ...jurídicos, políticos, econômicos e sociais das partes, nos moldes do ... que o Estado, em tema de limitação de direitos, não. pode exercer a sua autoridade de matéria ...República de 1988 (art. 5º, inc. LIV). [..]. 12. Entendemos que, ...apuração no qual sejam garantidos oportunizados o. contraditório e a ampla defesa ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
...Doutor em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ...No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia ... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a . 1004 IBET - INSTITUTO ... e complementada à luz da Constituição de 1988 até a Emenda Constitucional nº 10/96, por ... regulatório ser tocado pelos ventos políticos. Quando o governo nacional falha em alcançar ... tributárias, por meio das quais são garantidos aos contribuintes a plena eficácia da atividade ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
..., naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ... (Capítulo III), direitos políticos (Capítulo IV) e direitos relacionados aos ... religiões, que aliás são protegidas pela Lei Maior). Por essa razão, buscaremos analisar ... à liberdade e à ampla defesa, ambos garantidos" pela Constituição Federal. . 69. É o que tamb\xC3"...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... liberdade tem sido tema apreciado e debatido pela filosofia desde a Antiguidade pós-Socrática; ao ...Na Constituição Federal de 1988, a liberdade está consagrada no ... exclui todos aqueles que não gozam dos direitos políticos e não participam da administração ... fazer valer mediante procedimentos garantidos por normas (116) . . Logo, se o empregador ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
O objetivo deste artigo é analisar, em perspectiva crítica, aspectos controvertidos da Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), no contexto do Estado Republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais. Busca-se examinar o quadro geral da mudança legislativa e suas implicações na tutela ao patrimônio púbico como bem comum que se destina a...
... adequada sob a perspectiva da Constituição de 1988. Parte-se da hipótese de que a Lei .... 1 Doutor em Direito e Justiça pela UFMG. Pós-doutor em direitos humanos pela ... é tomado pela corrupção e os atores políticos, em larga medida, usam o poder político para se ..., meio ambiente), para serem garantidos pelo Estado, consomem vultosas somas de recursos ...