direitos políticos positivos
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...V - institutos jurídicos e políticos:. a) desapropriação;. b) servidão ...direitos transmitem-se a seus herdeiros. ARTIGO 22. Em ... de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ...ção Reparatória a Desaparecidos Políticos. XXIII - a indenização a título reparatório, ...São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ... for igual ou superior a seis inteiros positivos (+6) e o fator mínimo cinqüenta centésimos ..., de 23 de julho de 1997, os agentes políticos...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... último conforme disposto em lei, são positivos e não prejudicam o alcance da meta de resultado ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e ...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ... em pequeno número, indicam os efeitos positivos da ação educacional nos primeiros anos de vida, ...
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A inconstitucionalidade da inelegibilidade antes do trânsito em julgado de decisão penal condenatória e a subversão da presunção de inocência
O foco do trabalho recai sobre a análise da inelegibilidade decorrente de condenação criminal não transitada em julgado, sua repercussão sobre o princípio da presunção de inocência e a compatibilidade constitucional do dispositivo que a inseriu no ordenamento brasileiro. Tem-se como objeto de estudo, portanto, as alterações produzidas pela Lei Complementar n. 135/10 para efeitos de limitação de...
...135/10 para efeitos de limitação de direitos políticos positivos, os discursos que ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...II - partidos políticos;. III - instituições de educação e de ...§ 3 Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a ..., de 24 de abril de 2002, os resultados positivos apurados mensalmente (Lei n 10.433, de 2002, art. ...
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Direitos políticos
...1 2. CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS . Os direitos políticos, tradicionalmente, são classificados em positivos e negativos. Os direitos políticos positivos estabelecem normas que asseguram e condicionam a participação do cidadão na vida pública do ...
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Nacionalidade e direitos políticos
.... 19.2 Direitos Políticos . Consoante as lições de José Afonso da Silva, os direitos políticos positivos “consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Eles ...
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Dos Direitos Políticos
...Os direitos políticos positivos congregam as regras permissivas da participação no processo eleitoral como eleitor ou candidato, enquanto os negativos representam justamente o ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...III - Evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais. II - ...
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Direitos Políticos
.... Na visão de José Afonso da Silva “os direitos políticos positivos consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Eles ...
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Direitos Políticos
.... Na visão de José Afonso da Silva “os direitos políticos positivos consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Eles ...
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Das inelegibilidades
... a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser ... se podem denominar direitos políticos positivos e direitos políticos negativos [..] Os ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... . Daí a doutrina costumeiramente dividir os direitos políticos em 2 (duas) espécies: direitos políticos positivos , em que figuram o direito de sufrágio e os demais direitos de participação popular (caso, por exemplo, da iniciativa popular no processo ...
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Direito Constitucional
... órgãos, de suas competências e dos direitos individuais fundamentais. . (C) A exigência de ...-se pela absorção de valores morais e políticos, fenômeno conhecido pela mate-rialização da ..., também são chamados de direitos positivos. Encontram-se assegurados, aqui, os chamados ...
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Direitos políticos
... “Não se deve confundir os conceitos de direito político ativo e direito político passivo com direitos políticos positivos e direitos políticos negativos, pois ‘os primeiros dizem respeito às normas que asseguram a participação no processo político eleitoral, ...
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Prefeito de coalizão: análise dos efeitos na esfera local
As coalizões governamentais são formadas e alteradas pelos chefes do Executivo, onde a procura pela formação de um governo que visa aumentar o apoio na legislatura é fortemente evidenciada, fazendo-se necessário uma coordenação excelente entre Executivo e Legislativo para que isso ocorra. Em um sistema presidencialista de coalizão, que é infiltrado em um modelo consensual, as reformas políticas...
... Mestranda em Direitos" Sociais e Políticas Públicas pelo Programa de P\xC3"...ão, acordos e alianças entre partidos políticos são realizados na busca por um objetivo ... em âmbito local, apontando aspectos positivos, no que diz respeito aos benefícios para a ... -
Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
...Em síntese, pode-se adiantar que os direitos políticos positivos congregam as regras permissivas da participação no processo eleitoral, seja como eleitor, seja como candidato, enquanto os negativos representam ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... em que tal dimensão foca a proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos em relação ao Estado, que se vê então limitado no seu ...São, portanto, direitos positivos de status constitucional de um país específico, ou seja, cada Estado ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... financeiros líquidos da medida são positivos e não prejudicam o alcance da meta de resultado ...
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Direito Humanos
... um marco na afirmação histórica dos direitos humanos, dentre outras razões, porque (A) onsolida os direitos civis e políticos e os econômicos e sociais. . (B) é origem ...: (A) Direitos Naturais e Direitos Positivos. (B) Direitos Civis e Direitos Políticos. ...
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Prefácio
... XXI, reconhecido como sendo o em que os direitos da cidadania são cultuados em níveis de ... nas urnas, valorização dos direitos políticos positivos, financiamento de campanha eleitoral, ...
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Da possibilidade de candidaturas avulsas no direito eleitoral pátrio: análise da jurisprudência do STF
Em nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo Tribunal Federal, visto haver conflito entre norma constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica, que tem status supralegal.
... de Pós-Graduação em Mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania da Unaerp, Ribeirão Preto, ...ário : 1 Introdução; 2 Dos direitos políticos; 3 Do instituto da candidatura avulsa; 3.1 ...íticos passivos (negativos) e ativos (positivos), enquanto o voto é somente o exercício do ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... em que tal dimensão foca a proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos em relação ao Estado, que se vê então limitado no seu ...São, portanto, direitos positivos de status constitucional de um país específico, ou seja, cada Estado ...