direitos politicos positivos e negativos
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... negativos sobre o meio ambiente; ... V - oferta de ... V - institutos jurídicos e políticos": ... a) desapropriação; ... b) servid\xC3" ... direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO ... de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... for igual ou superior a seis inteiros positivos (+6) e o fator mínimo cinqüenta centésimos ... inferior ou igual a seis inteiros negativos (-6 ... #Incluído pelo Decreto nº 6.042, ... , de 23 de julho de 1997, os agentes políticos ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... ção Reparatória a Desaparecidos Políticos ... XXIII - a indenização a título ... São tributáveis os resultados positivos provenientes da atividade rural exercida pelas ... os resultados líquidos, positivos ou negativos, obtidos em operações de cobertura (hedge) ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei ... § 2º Os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... financeiros líquidos da medida são positivos e não prejudicam o alcance da meta de resultado ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Direitos políticos
... Os direitos políticos, tradicionalmente, são classificados em positivos e negativos. Os direitos políticos positivos estabelecem normas que ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... III - Evidenciar os resultados positivos ou negativos de seus trabalhos, indicando suas ... jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias constitucionais ... II - ...
-
Das inelegibilidades
... a organização e o exercício de direitos políticos, precipuamente os de votar e ser ... se podem denominar direitos políticos positivos e direitos políticos negativos [ ... ] Os ...
-
Prefeito de coalizão: análise dos efeitos na esfera local
As coalizões governamentais são formadas e alteradas pelos chefes do Executivo, onde a procura pela formação de um governo que visa aumentar o apoio na legislatura é fortemente evidenciada, fazendo-se necessário uma coordenação excelente entre Executivo e Legislativo para que isso ocorra. Em um sistema presidencialista de coalizão, que é infiltrado em um modelo consensual, as reformas políticas...
... Mestranda em Direitos" Sociais e Políticas Públicas pelo Programa de P\xC3" ... ão, acordos e alianças entre partidos políticos são realizados na busca por um objetivo ... em âmbito local, apontando aspectos positivos, no que diz respeito aos benefícios para a ação e negativos quando estas são deixadas para segundo plano, ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei ... § 2º Os saldos negativos eventualmente apurados entre o Projeto de Lei ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... último conforme disposto em lei, são positivos e não prejudicam o alcance da meta de resultado ...
-
Direitos políticos
... ítico ativo e direito político passivo com direitos políticos positivos e direitos políticos negativos, pois ‘os primeiros dizem respeito às ...
-
Prefeito de coalizão: análise dos efeitos na esfera local
As coalizões governamentais são formadas e alteradas pelos chefes do Executivo, onde a procura pela formação de um governo que visa aumentar o apoio na legislatura é fortemente evidenciada, fazendo-se necessário uma coordenação excelente entre Executivo e Legislativo para que isso ocorra. Em um sistema presidencialista de coalizão, que é infiltrado em um modelo consensual, as reformas políticas...
... , portanto, que a consagração dos Direitos Sociais como Direitos Humanos Fundamentais ... jurídicos e, em certa medida, políticos, também tem em vista a externalização de ... -
Dos Direitos Políticos
... Os direitos políticos positivos congregam as regras permissivas da participação no processo eleitoral mo eleitor ou candidato, enquanto os negativos representam justamente o conjunto de normas que vedam, impedem ou ...
-
Direitos Políticos
... Na visão de José Afonso da Silva “os direitos políticos positivos consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de ... e misto e o procedimento eleitoral) b ) direitos políticos negativos ( associados às inelegibilidades, absolutas e relativas, bem como à ...
-
Direitos Políticos
... Na visão de José Afonso da Silva “os direitos políticos positivos consistem no conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de ... e misto e o procedimento eleitoral) b ) direitos políticos negativos ( associados às inelegibilidades, absolutas e relativas, bem como à ...
-
Da possibilidade de candidaturas avulsas no direito eleitoral pátrio: análise da jurisprudência do STF
Em nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo Tribunal Federal, visto haver conflito entre norma constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica, que tem status supralegal.
... de Pós-Graduação em Mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania da Unaerp, Ribeirão Preto, ... ário : 1 Introdução; 2 Dos direitos políticos; 3 Do instituto da candidatura avulsa; 3.1 ... direitos políticos passivos (negativos) e ativos (positivos), enquanto o voto é somente ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... , direitos de nacionalidade e direitos políticos), resguardadas as especificidades que apontaremos ... ingerência do Estado, sendo direitos negativos, que exigem abstenções estatais. Assim, as ... , sendo, essencialmente, direitos positivos, prestacionais, que exigem ações estatais (um ...
-
A teoria da justiça de martha nussbaum e os direitos humanos
O presente artigo visa analisar criticamente a pretensão de racionalidade da teoria da justiça de Martha Nussbaum e sua compatibilidade com o contratualismo liberal, de modo a aferir a viabilidade para servir de complemento à teoria da justiça como equidade de John Rawls. Almeja-se também demonstrar em que medida a resposta a essa questão impacta na teoria dos direitos humanos e nos estudos...
... sinais de esgotamento ante os efeitos negativos da integração econômica mundial, o que ... vantagens mútuas – os princípios políticos da sociedade que organizam. O contratualismo ... -
Um Impasse Entre a Livre-Iniciativa e a Dignidade do Trabalhador: A Liberdade como Fundamento de Ponderação
... garantias mínimas — reconhecidas como direitos humanos — que oportunizam ao indivíduo ... , mercado, sistema legal, partidos políticos, mídia, grupos de interesse público e foros de ... é fortalecida pelos direitos políticos positivos e negativos e pelos mecanismos institucionais de ...
-
Direitos políticos, liberdade de culto e abuso do poder religioso: julgados recentes do tribunal superior eleitoral
A controvérsia sobre a possível tipificação e punição de uma modalidade de abuso de poder de autoridade religiosa representa episódio cada vez mais visível em democracias modernas, em relação ao qual a Justiça Eleitoral tem sido instada a reservar sua detida atenção, dada a repercussão no processo eletivo pela intrincada relação entre política e religião. Em virtude da recorrência de tais casos,...
... constitucional que obriga a repartir também os efeitos negativos de todo período de crise ... 32 18º EDIÇÃO ... Assim, pode-se ... doutrina especializada classifica os direitos políticos em: i) positivos, que correspondem ao direito de votar e ser votado; e ii) negativos, ... -
Acórdão Nº 1805 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... POLÍTICOS E GARANTIA DA LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES ... uma interpretação restritiva dos direitos políticos dos ... chefes do Executivo Federal, ... requisitos ‘negativos’ (as inelegibilidades)” (Relator Ministro ... ), se transformou em direitos positivos, ao assegurar ... o direito subjetivo de ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... se impunha sem limites jurídicos ou políticos, o Soberano não se vinculava às normas ... seu turno, têm optado por conceitos positivos, como no caso francês: desde 2015, o Code civil ... no meio natural, dado que os efeitos negativos de tais práticas resultam, na maioria das vezes, ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... cientistas políticos. Impedir circulação e divulgação de ... ória e deve fazê-lo considerados fatos positivos e negativos, não ... apenas aquilo que agrade, ... -
A Normatividade dos Princípios
... que possuem interesses econômicos e políticos a serem defendidos. Uma Constituição escrita, ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... , a escravidão foi um dos fatores mais negativos para formação da cidadania plena no país, na ... (direitos subjetivos), negativos e positivos ... (119) BRASIL. Constituição da ...