direitos reais de fruição
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos ... ôdas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade ... ARTIGO 21 ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 3.A fruição dos benefícios do Repenec fica condicionada à ... , de valor até R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magnéticos e ... direitos ou da utilização de serviço ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ção de deslocamentos, hospedagem e fruição dos produtos turísticos em geral e campanhas ... ção de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC), de Fundos de Investimento em ... a R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) e não superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... sentença definitiva, expressos em termos reais", sobre a diferença eventualmente apurada incidir\xC3" ... , a título de indenização pela fruição; ... III - estará desobrigado de pagar ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; ... II - cotas de ... III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos ... comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... quanto às condições de acesso e fruição do serviço; ... IV - à informação ... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) para cada infração cometida ... § 1° ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e compreende os seguintes subprogramas: ... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... de direito real de uso, posse ou fruição", será notificado o titular do domínio pleno ou \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... bem como os limites e condições para fruição do benefício referido neste artigo serão ... a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); ... II - empresa de pequeno porte a pessoa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... , seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22); ... ção os rendimentos decorrentes de uso, fruição ou exploração de direitos, tais como (Lei nº ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição ... § 1º As ações ordinárias e ... SEÇÃO VII Constituição de direitos reais e outros ônus ... ARTIGO 39 ... O ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... dos requisitos e das condições para fruição das isenções ou das reduções de que trata ... I - R$ 30,00 (trinta reais) por declaração de importação; e ... II ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; Cria o Vale-cultura; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1o de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... meios para o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura ... I - possibilitar o acesso e a fruição dos produtos e serviços culturais; ... II - ... , por usuário, será de R$ 50,00 (cinquenta reais) ... § 1º O trabalhador de que trata o caput ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e ... II - no caso de empresa de pequeno ... de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional ... #Incluído pela Lei ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); ... XXIII – termo de referência: documento ... 93 desta Lei, todos os direitos patrimoniais relativos ao projeto e autorizar sua ... e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do objeto do contrato; ... II – ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... dos requisitos e das condições para fruição das isenções ou das reduções de que trata ... passa a ser de R$ 48,50 (quarenta e oito reais e cinqüenta centavos) por metro cúbico (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... que trata este artigo, decorrentes da fruição dos incentivos do Padis ... #Incluído pela ... a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de ... ARTIGO 24 ... Os direitos estabelecidos neste Capítulo são assegurados: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... bilhões novecentos e dez milhões de reais), sendo R$ 124.100.000.000,00 (cento e vinte e ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... e três milhões setecentos e dezesseis mil reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ... e financeiros decorrentes do atraso na fruição dos benefícios do empreendimento pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... oferta de espaços e da limitação da fruição dos benefícios pela capacidade efetiva de ... ções, a fiança bancária, a cessão de direitos creditórios e aquelas emitidas pelo Fundo de ... ", à razão de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por unidade, e cobrada a partir de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das ... O disposto neste artigo não elide a fruição, conforme o caso, de imunidade ou isenção por ... de 2001, de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil, trezentos e vinte ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais) ... Art. 46. A empresa de trabalho temporário ... e será concedida no dia subsequente à fruição da licença-maternidade de que trata o inciso ...
- Em vigor Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993. Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; ... III - ... necessárias à conservação e à fruição das partes que sirvam a todo o edifício e ao ...