direitos reais de garantia penhor hipoteca anticrese
1164 resultados para direitos reais de garantia penhor hipoteca anticrese
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. ...ão e à constituição de outros direitos reais. #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022. § 10. ...II- do penhor comum sobre coisas móveis;. III- da caução de ...10) da enfiteuse;. 11) da anticrese;. 12) das convenções antenupciais;. 13). ...35) da alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel. #Incluído pela Lei nº 9.514, ... contrato de mútuo com pacto adjeto de hipoteca em favor de entidade integrante do Sistema ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... trâmite do processo que se desfalcou a garantia, poderá o interessado exigir reforço da ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária. § 1o A decisão produz a hipoteca ...CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal. ARTIGO 703. Tomado o penhor legal nos ... garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. ARTIGO 8. Os ... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários. #Redação dada pela Lei nº ...garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. ..., valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo ... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
..., considerando que envolve violação de direitos que contam com natureza jurídica alimentar. Os ... estabelecer meios de conservação de garantia patrimonial dos credores. Dois dos principais ... tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial ... não tramitam ações fundadas em direitos reais. . (46) NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa ...ção de direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, anticrese) e os direitos sobre coisa ...
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Direito das coisas
...Tratam principalmente dos direitos e deveres das pessoas que entabulam negócios ... como relações que estabeleçam direito reais" , que são direitos que estabelecem um poder jur\xC3"..., servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese). . Nossa primeira tarefa ... contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel pode ser proposta a partir da ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... que constam as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ocupado. ... técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. . Tratando-se ...O penhor, a anticrese ou a hipoteca são direitos reais de ...
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Revisitando a natureza jurídica da alienação fiduciária de bens imóveis
... A alienação fiduciária em garantia há várias décadas chama a atenção dos ... do termo ficam também resolvidos os direitos reais concedidos na vigência da titularidade ... reais de garantia sobre coisa alheia (penhor, hipoteca, anticrese), todos com vedação da ...
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Imobiliário: Alienação fiduciária e a dívida de condomínio
A garantia não pode ser óbice para a satisfação do crédito, dada a sua natureza propter rem e sua finalidade de manutenção e conservação da coisa comum.
... I . A GARANTIA NÃO PODE SER ÓBICE PARA A SATISFAÇÃO DO ... direito, sofrendo limitações em outros direitos e preceitos da legislação, tais como a ...59): . As obrigações reais ou propter rem – em razão da coisa – ... crise existente no direito real da hipoteca, que está intimamente ligado ao procedimento ...ária aos direitos reais de garantia (penhor, hipoteca, anticrese) e a afastou da propriedade ... -
Estelionato e Outras Fraudes
... ilícita, sem exclusão sequer dos direitos imobiliários. Deve ser vantagem indevida. Se a ... Dar em garantia coisa alheia como própria implica servir-se de ...São direitos reais de garantia a hipoteca, incidente sobre os bens móveis, o penhor, que recai sobre coisas móveis, e a anticrese, ...
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Acórdão Nº 0310546-20.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DA HIPOTECA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR FIRMOU CONTRATO COM A CONSTRUTORA QUE VENDEU O IMÓVEL E ANUIU COM A CLÁUSULA DE PENHOR DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. TESE QUE DISPÕE QUE O CONTRATO ESTABELECIA QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM SER REALIZADOS...
...ção compulsória c/c cancelamento da hipoteca com pedido de antecipação de tutela de ... o cancelamento da hipoteca e caução de direitos creditórios constantes da AV.2 e AV.3 das ..., arbitrados em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Registro que a presente sentença produzirá ... convencionou cláusula compromissória de penhor dos direitos creditórios advindos do contrato de ... ser conceituada como o "direito real de garantia, que grava imóvel ou bem a que a lei aponta ... reais de garantia, hipoteca, penhor, anticrese / Pontes de Miranda; atualizado por Nelson Nery ... -
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... c) Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: quando o titular do direito real sobre uma ...Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese. . Vamos começar o ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
....225 do Código Civil estabelece que são direitos reais: (i) a propriedade; (ii) a superfície; ... comprador do imóvel; (viii) o penhor; (ix) a hipoteca; (x) a anticrese.Com o intuito ... direito real de uso), direitos reais de garantia" (penhor, anticrese, hipoteca e alienação fiduci\xC3"...
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Eficácia do registro para aquisição da propriedade de imóvel por adjudicação compulsória: análise do acórdão proferido nos autos do recurso especial 1.221.369-RS
... atuação do direito dos contratos e dos direitos reais, que, não raro, implicam o direito ... a Rudimar Tibulo em 1998 e dado em garantia hipotecária em duas oportunidades (1996 e 1999), ... Comprador e Direitos Reais de Garantia (penhor – hipoteca – anticrese) . São Paulo: Ed. RT, ...
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C
... chamar a atenção, ostentando qualidades reais ou fictícias. Cabuloso - Que tem ou dá ... - Aptidão legal para adquirir e exercer direitos e contrair obrigações. Capacidade laborativa ... Carta de abono - Documento de garantia da solvabilidade de uma pessoa até certo limite. ... em direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor, anticrese ou depósito em dinheiro, quer ...
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Negócios jurídicos processuais atípicos e execução (Contract procedure and execution proceedings)
...833, I); c ) contratos com garantia" real, como a hipoteca, penhor, alienação fiduci\xC3"ária e anticrese, que produzem a eficácia processual do art. 835, ...Os titulares dos direitos podem dispor somente de um ou alguns meios para ... b) Nos direitos reais de garantia (hipoteca, penhor, anticrese, ...
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Alienação fiduciária em garantia e o código de defesa do consumidor
Opinião: Alienação fiduciária e código de defesa do consumidor
... que a ineficiência dos tradicionais direitos reais de garantia (hipoteca, penhor e anticrese) ... -
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Dos crimes dos Prefeitos
...Seus direitos e deveres não advêm de contrato travado com o ... transferências voluntárias, nem obter garantia, nem contratar novas operações (art. 23, § ..., posto que nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, a coisa dada em garantia ... ônus, obrigar com a outorga de garantias reais. Exemplificando, ao vender o bem ou gravá-lo com ...
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Acordao N° 1723501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....
...CESSÃO. DE DIREITOS AQUISITIVOS. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ...reais de gozo ou fruição (enfiteuse, servidões, ...reais de garantia (penhor, hipoteca, anticrese).”[4] Nesse ... -
Garantias contratadas precisam entregar aos credores a segurança esperada
Opinião: Garantias devem entregar aos credores a segurança esperada
... Era necessário que o credor tivesse uma garantia que, efetivamente, lhe assegurasse o recebimento ... contexto, surgiram as primeiras garantias reais na Roma antiga, onde o patrimônio do devedor ... tratando de garantia real, o bem dado em hipoteca ou penhor está vinculado especificamente ao ...Tomo XX. Direito das coisas: direitos reais de garantia. Hipoteca, penhor e anticrese. ... -
Direito das coisas: uma introdução necessária
... que tem por objeto material o estudo dos direitos subjetivos incidentes sobre coisas. 1 Já o ... expressões direito das coisas e direitos reais como sinônimas, 3 - 4 sendo a segunda ...Admite-se que o usufruto e o penhor possam ser objeto de outro direito real. ... comprador de imóvel, o penhor, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso especial para ... fazer (como na servidão negativa) ou a garantia (como nos direitos reais de penhor e hipoteca)” ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5066584-19.2017.4.04.0000), 14-02-2018
... e venda com alienação fiduciária em garantia. O contrato juntado aos autos (38:2) não é uma ... ao mesmo conjunto de normas que regem os direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e anticrese) ...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
...III. Direito real de garantia: notas sobre o penhor. III.1. Breve introdução sobre os direitos reais de garantia. III.2. Penhor. III.A. Objeto ... de garantia elencados no Código Civil: hipoteca, penhor, anticrese e propriedade fiduciária. Aos ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... registro do acordo de constituição da garantia? III. Especificamente para o caso da cessão de ... particulares de constituição de garantias reais em que o efeito do registro não é constitutivo ... dispor no concernente a seus próprios direitos". . Quando as disposições de dois ou mais indiv\xC3"... 236 . direitos reais de garantia – hipoteca, penhor e anticrese 66 –, estabeleceu como ...