direitos reais limitados
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... II - cessão fiduciária de direitos" creditórios decorrentes de contratos de alienaç\xC3" ... III e IV do § 1º deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de ... § 11. Os direitos reais de garantia ou constrições, inclusive penhoras, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... VI - permitir a cessão gratuita de direitos enfitêuticos relativos a frações de terrenos ... III - será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais) ... § 3º O responsável que apresentar ... IX e X do caput deste artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ... derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por ...
-
Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... ções federais serão expressos em Reais ... ARTIGO 2 ... O imposto de renda ... de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em ... as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... direitos pertinentes à sua aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos ... ós o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... direitos e obrigações do regime atual, cabendo à ... de R$ 11.000.000.000,00 (onze bilhões de reais ... ARTIGO 8 ... Honradas as ... a destinar recursos para a CDE, limitados a R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício ... a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e ... II - no caso de empresa de pequeno ... ) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por ...
- Em vigor Código Civil
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... judicial e à falência, respeitados os direitos de terceiros, na forma do § 3º do art. 3º da ... derivados da legislação trabalhista, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por ... ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas ... de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ... , não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais): ... a) se, a partir do décimo dia ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações ... ) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinqüenta por ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), optante pelo Simples Nacional e que não esteja ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de cinqüenta por cento, e ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... e no exterior para os detentores de direitos de mídia; ... X - Prestadores de Serviços da ... jogadores sem recursos ou com recursos limitados ... Art. 38. O prêmio será pago, uma única z, no valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao jogador ... Art. 39. Na ocorrência de ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco ... objetivamente pelos examinados, limitados aos aspectos técnicos dos procedimentos ...
-
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... é R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais) no ano-calendário anterior ou de R$ ... IV – a definição da titularidade dos direitos de propriedade intelectual das criações ... 3º Os contratos de fornecimento serão limitados a 5 (cinco) vezes o valor máximo definido no § ...
-
Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas ... I - R$ 23,38 (vinte e três reais e trinta e oito centavos) e R$ 107,52 (cento e ... As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... , seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22); ... as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... patrimônio da Agência os bens e direitos de sua propriedade, os que lhe forem conferidos ... e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observada a legislação em vigor ... a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais) e superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... $ 1.425,56 (mil quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e seis centavos), na proporção do ... ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de cinquenta por cento, e ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... que os recursos financeiros são limitados e que a capacidade para responder ao desafio de ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... Há uma variação de 5 a 11 mil reais como gasto anual por aluno, dependendo da ...
-
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; ... II - cotas de ... ós o desfazimento do contrato, estão limitados aos valores efetivamente pagos pelo adquirente, ... comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656, ... com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até vinte vezes, se ... e jurídica, por projetos ou prazos limitados, observada a legislação em vigor ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum ... curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona ... de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo ...