direitos reais usufruto
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... ção judicial, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses ... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a confissão de um ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ... SEÇÃO VII Constituição de direitos reais e outros ônus ... ARTIGO 39 ... O ... ARTIGO 40 ... O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e famílias residentes em áreas rurais com ... de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante ... Parágrafo único ... ão e à constituição de outros direitos reais ... #Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022 ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... Ill - Alienar os seus direitos reais sôbre imóveis de outrem; ... IV - ... á direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando ... 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a ... partilhas, existirem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro; ... 23) dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo ... ário, ficarão sub - rogados nos seus direitos e obrigações: ... I - nas locações com ... forma de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo ... propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação dada pela Lei ... por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III- pleitear medidas acautelatórias ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na ... ou de valôres notòriamenle inferiores aos reais, será considerada crime de sonegação fiscal ... - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sôbre imóveis, exceto os direitos reais ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... para o exercício da cidadania e para o usufruto do patrimônio cultural da sociedade moderna. O ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... Há uma variação de 5 a 11 mil reais como gasto anual por aluno, dependendo da ...
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Lei nº 13.529 de 04/12/2017. Dispõe sobre a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas; altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública, a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF).
... 000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais) ... Parágrafo único. Até 40% (quarenta ... derivados de alienação de bens e direitos, ou de publicações, material técnico, dados e ... útil com funcionalidade que permita o usufruto imediato dos benefícios pela sociedade; e ...
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Acórdão Nº 0000130-66.2010.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2019
DIREITO CIVIL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AFASTADA – VALORES ADMINISTRADOS PERTENCENTES A USUFRUTUÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. II) DA CONDUTA INGRATA DA USUFRUTUÁRIA. AFASTADA – INEXISTÊNCIA DE CONDUTA INGRATA UMA VEZ QUE...
... DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. SENTENÇA PELA ... IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ... da Ré, no montante de R$ 1.000,00 ( mil reais), nos ... termos do artigo 20, § 4º, do CPC ... direitos do usufrutuário, uma vez que, conforme previsto ... - Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão Nº 0027721-29.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-07-2022
... ITCMD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, ... TENDO COMO BASE DE ... ÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO “VALOR DOS DIREITOS REAIS DO USUFRUTO”. PRAZO ... DECADENCIAL PARA ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e famílias residentes em áreas rurais com ... de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ...
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... direitos a ela inerentes, a qualquer Título ; ... IV ... VI - constituição de reservas ou usufruto ... § 2º As informações cadastrais ... devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela ...
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Acórdãos nº 1032957-44.2016.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017
... Cessão superveniente de direitos reais sobre imóveis (usufruto) para a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... e cinco milhões, setecentos e sessenta mil reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade ... funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; ... V – a ... , risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Acórdão Nº 0046768-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-11-2022
... PENHORA DE ... IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. PRETENSÃO DE ... EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE ... propriedade e o usufruto, portanto, são direitos ... reais distintos ... - O imóvel pode ser ...
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Acordao N° 1285720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação cível. Reintegração de posse. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Imóvel pertencente ao espólio. Direitos reais de habitação. Imissão na posse e usufruto exclusivo por um dos herdeiros. Esbulho caracterizado. Indenização por perdas e danos. Cabimento. Quantum. Valor dos alugueis comumente praticados na região. Recurso desprovido. 1. A legitimidade ad causam se refere à pertinên
... IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. DIREITOS REAIS DE ... HABITAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE E ... na posse do imóvel e sua entrega ao usufruto por terceiro, ainda que por força de relação ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências