Direitos relativos às águas
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... institudas limitaes administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefcio do poder ... alienao de lotes, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados pelo seu cnjuge ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... , de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização ... IV - estabelecer os direitos e os deveres dos usuários; ... #Redação ... ARTIGO 10-A ... Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... que poderá ser gradual, de modo a preservar as expectativas e os direitos decorrentes das normas a serem substituídas e a propiciar a adequada ... “Art. 10-A. Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano ... plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época ... os títulos, em que fundamentem seus direitos, e bem assim quaisquer documentos elucidativos, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... § 4° Os atos relativos" à receita do Instituto Brasileiro de Reforma Agr\xC3" ... ção no sentido do espigão para as águas, de modo a todos os lotes possuírem água ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... ção do pagamento dos emolumentos relativos a essas unidades." (NR) ... "Art. 43. Os ... de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações domiciliares de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... das informações e dados técnicos relativos às atividades reguladas da indústria do ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de ... sensíveis a derramamentos de óleo nas águas jurisdicionais brasileiras; ... #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente comerciais e, no ... do recolhimento mensal dos encargos relativos" às quotas da Reserva Global de Reversão - RGR, \xC3" ... e receitas do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE ... § 1º ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... em regulamentos do Poder Executivo, relativos à situação econômica ou financeira dos ... de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais e permita ligações domiciliares de ... § 6o As cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... ões, em especial em temas estratégicos relativos à política externa e à soberania nacional; ... águas continentais e interiores, o mar territorial, a ...
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Em vigor
Código de Águas
... a concessão se estipulará, sempre, a cláusula de ressalva dos direitos de terceiros ... ARTIGO 46 ... concessão não importa, nunca, ... concessão, perdendo o dito concessionário todos os seus bens, relativos ao aproveitamento concedido e à exploração da energia, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 2º Nos registros relativos" a direitos reais de titularidade da União, dever\xC3" ... a) drenagem de águas pluviais; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... da exploração de áreas objeto de direitos minerários que possibilitem a lavra, na ... 7.841, de 8 de agosto de 1945 (Código de Águas Minerais), a base para cálculo da CFEM será ... reguladora do setor de mineração relativos ...
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Em vigor
Lei das Contravenções Penais
... ça e as seguintes interdições de direitos: ... I - a incapacidade temporária para ... na via pública, ou embarcação a motor em aguas públicas: ... Pena - multa, de duzentos mil ... , lista de sorteio, avisos ou cartazes relativos a loteria, em lugar onde ela não possa ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a ... : a calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano; ... XX - ... , contratos e documentos bancários relativos à produção, e por todos os outros meios de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... X - restritiva de direitos" ... § 1º Os valores estabelecidos na Seç\xC3" ... ítulo não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de ... limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ... #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... território aduaneiro, nela incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo ... § 1º ... , em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes; ... III - ... ência direta da ocupação, sejam elas águas" superficiais ou subterrâneas; ... V - especifica\xC3" ... sobre direitos reais ou possessórios relativos ao imóvel abrangido pela demarcação ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... em todo o território do País, inclusive águas territoriais e espaço aéreo, assim como nos ... ão através de emprêsa pública, com os direitos, privilégios e prerrogativas do Departamento dos ... c) Secretário de Assuntos Relativos à Justiça; ... #Incluído Decreto-lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... ão a admissão, em juízo, de fatos relativos a direitos indisponíveis ... § 1o A ... respectivos proprietários e ocupantes, as águas principais que banham o imóvel e quaisquer ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... - DAS, alocados ao Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, assim distribuídos: ... XXVIII ? expedir as outorgas dos direitos de uso dos recursos hídricos para fins de ... e de concessão de uso de bem público relativos a potenciais de energia hidráulica, bem como de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... V - recursos ambientais: a atmosfera, as águas" interiores, superficiais e subterrâneas, os estu\xC3" ... normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do ... III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X - acompanhar assuntos relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... Águas; ... V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica; ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... VI – a Agência Nacional de Águas (ANA); ... VII – a Agência Nacional de ... e prorrogar contratos em vigor relativos a atividades de custeio, independentemente do ... e educativo, de suas atividades e dos direitos dos usuários perante a agência reguladora e as ...