Direitos relativos às minas
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... I - as obrigações e os direitos dos agentes do setor elétrico; ... II - as ... de comercialização, inclusive os relativos ao intercâmbio internacional de energia ... Minas e Energia, os riscos hidrológicos serão ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... IX – sanção restritiva de direitos ... § 1º Para imposição e gradação da ... do título, ao Ministro de Estado de Minas e Energia ... § 2º (Revogado) ... § 3º ... dessa atividade, contemplando aqueles relativos ao bem-estar das comunidades envolvidas e ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.637 de 26/12/2018. Institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput, inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional.
... II - respeito e promoção dos direitos humanos e das garantias fundamentais, em especial ... XVI - Ministério de Minas e Energia; ... XVII - Ministério do ... para deliberar sobre os assuntos relativos à PNSI; ... V - destinar recursos ...
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... - manter registros contábeis próprios relativos à prestação do serviço; e ... II - ... ão cláusula de renúncia a eventuais direitos preexistentes que contrariem o disposto nesta ... e condicionantes do Ministério de Minas e Energia e regulamentação da Aneel ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, com a atribuição de propor ao ... das informações e dados técnicos relativos às atividades reguladas da indústria do ... ARTIGO 21 ... Todos os direitos de exploração e produção de petróleo, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... elaborar e editar normas e regulamentos relativos à exploração de vias e terminais, garantindo ... da vigência desta Lei, resguardando os direitos das partes e o equilíbrio econômico-financeiro ... á à CBTU, para repasse ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da empresa Trem ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e ... restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente comerciais e, no ... do recolhimento mensal dos encargos relativos" às quotas da Reserva Global de Reversão - RGR, \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... e ao fundo de universalização, relativos" ao exercício a que ela se referir ... § 4\xC2" ... XXIII - Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - TELEMIG; ... XXIV - ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... em que forem efetuados, dos dispêndios relativos à aquisição de bens intangíveis, vinculados ... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... XII - queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... VI - nos ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... com este deixa, assinado pelo Ministro das Minas e Energia ... Art. 2º. Êste Decreto ... I - os direitos relativos às massas individualizadas de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo ... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... ão receber autorização do Ministério de Minas" e Energia para exercer as atividades de importaç\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... , deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e ... em escavações, túneis, galerias, minas e pedreiras, sobretudo quanto à prevenção de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 1º Compete ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a ... do caputdeste artigo, o valor dos juros relativos ao excedente será considerado despesa não ... direitos ou da utilização de serviço ... § 1º ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... II – os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ... dos tributos ou contribuições e demais direitos incidentes será determinada mediante ... § 2º Compete ao Ministério das Minas e Energia informar à Secretaria da Receita ...
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Decreto nº 10.946 de 25/01/2022. Dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore.
... Minas e Energia, observado o disposto neste Decreto, ... sanções pelo inadimplemento ou mora relativos ao pagamento devido à União, decorrente da ... XVI – os demais direitos e obrigações do cessionário ... CAPÍTULO V ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... análises e estudos econômicos relativos a matérias de sua competência que contribuam ... ários da União e os seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas ... agências reguladoras, dos Ministérios de Minas e Energia e da Infraestrutura; ... VII – ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... II – a dedução dos créditos relativos ao reembolso pelas despesas comprovadas com ... § 4º Caberá ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério da Economia propor os ... 383, de 26 de dezembro de 1974, e manter direitos e obrigações relativos ao Proinfa e sua ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... obras públicas por eles executadas diretamente, respeitados os direitos minerários em vigor nas áreas onde devam ser executadas as obras e ... ambientais decorrentes dessa atividade, contemplando aqueles relativos ao bem-estar das comunidades envolvidas e ao desenvolvimento sustentável ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... X - acompanhar assuntos relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua ... X - do Meio Ambiente; ... XI - de Minas e Energia; ... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , tributária e administrativa, relativos à aquisição de energia elétrica (kWh e à ... § 3º Caberá ao Ministério de Minas Energia a elaboração de Guia de Habilitação ... direitos e obrigações do regime atual, cabendo à ...