direitos sociais art 6º

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  • Acórdão nº HC 252027 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Outubro de 2012

    ... 14, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AU...

  • Acordão nº (RO)0008300-74.2009.5.06.0023 (00083.2009.023.06.00.4) de 3º Turma, 08 de Junho de 2011

    ... analização da injustiça social, com a negativa de direitos sociais constitucionalmente garantidos aos empregados, nos termos dos artigos 6° e 11 da CF/88. MULTA DO ART. 467 DA CLT - Ante a inexistência de parcelas incontroversas, dou provimento ao recurso para excluir a multa do art. 467 da CLT da condenação Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não...

  • Acórdão nº 0067627-57.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2013

    ... À SAÚDE. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO RESGUARDAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CIDADÃOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INOBSERVÂNCIA DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DOS COLENDOS TRIBUNAIS SUPERIORES. APELAÇÃO CÍVE...

  • Acórdão nº 70056254436 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUSTAS, DESPESAS E EMOLUMENTOS. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.471/10. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 70038755864. ARGUIÇÃO DE INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70041334053. ISENÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NO PAGAMENTO

    ...Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao . acesso ...1. O Ministério Público tem legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente ...

  • Acórdão nº 70012257069 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 09 de Março de 2006

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO. - O digno Magistrado não homologou o auto de prisão em flagrante. Manteve, contudo, a segregação da ré, a bem da ordem pública, mediante decreto de prisão preventiva. Apontou a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Considerou, além da gravidade do delito, a espécie e...

    ...684). -O art. 6 º da Constituição Federal, deve ser lembrado, afirma que são direitos sociais, entre outros, a saúde e a segurança. A saúde pública é direito social de tamanha ...

  • Acórdão nº 70023533227 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 06 de Junho de 2008

    EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. °REQUISITO SUBJETIVO. Necessidade de atendimento: Esta Corte (por suas colendas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais, bem como por seu colendo Primeiro Grupo de Câmaras Criminais), o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, interpretando a lei (art. 112 da Lei n° 7.210/84,...

    ...- Não podemos olvidar que o art. 6 º da Constituição Federal, afirma que são direitos sociais, entre outros, a segurança. E "Garantir a segurança", como leciona José Crettella ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ...Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando ...

  • Acórdão nº 70012222485 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Agosto de 2006

    APELAÇÃO MINISTERIAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. - O sistema trifásico restou observado de forma explicitada na r. sentença hostilizada. Assim, nada a modificar quanto ao ponto. - A pena-base para o delito de homicídio qualificado consumado foi fixada em 12 anos e06 meses de reclusão, ou seja, próxima ao mínimo legal. É que o Julgador reconheceu como negativas as seguintes circunstâncias...

    ...27) O art. 6 º da Constituição Federal, deve ser lembrado, afirma que são direitos sociais, entre outros, a segurança. A prática de homicídio, assim, acarreta ataque a este bem ...

  • Acórdão nº 70016763252 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 01 de Novembro de 2006

    HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE. - Verifica-se neste fase que há fortes motivos embasando o decreto de segregação do paciente. - O móvel do delito, segundo aponta a peça vestibular, é torpe: ¿... ocorreu em razão de divergências relacionadasao tráfico de drogas...¿. - Não podemos olvidar da lição do o mestre Hungria: ¿É através do ¿porquê¿ do crime, principalmente,...

    .... - O art. 5 º da Constituição Federal, por sua vez, ao enumerar os principais direitos individuais e coletivos garante, em primeiro lugar, “..aos brasileiros e aos estrangeiros ...- O art. 6 º da Constituição Federal, deve ser lembrado, afirma que são direitos sociais, entre outros, a segurança. A prática de homicídio, assim, acarreta ataque a outro bem ...

  • Acórdão nº 70026717868 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Junho de 2009

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXAME PSICOSSOCIAL PRECEDENTES DO COLEGIADO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Impunha-se, no caso em exame, a realização de exame psicossocial para verificar o "atendimento atual dos requisitos subjetivos¿, ou seja, aferição da

    ...- O art. 6 º da Constituição Federal, deve ser lembrado, afirma que são direitos sociais, entre outros, a segurança. A prática de homicídio, desta forma, acarreta ataque a ...

  • Acórdão nº 70055271456 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... ÃO. PRINCÍPIO DA RESSALVA DO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS INSCRITOS NA CARTA MAGNA E APLICAÇÃO DO MÉTODO DE SOLUÇÃO PARA OS CASOS DE COLISÃO E CONCORRÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRECONIZADO POR CANOTILHO. 1. A regra do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação dada pelo art. 82 da Lei nº 8.245/91, lei do inqui...

  • Acórdão nº 111097 de Primeira Turma, 18 de Outubro de 2013

    ... da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, negada com esteio no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06: Preceitos declarados inconstitucionais, incidenter tantum, pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo em recurso especial do Ministério Público provido para reajustar minorante da Lei de Entorpecentes na fração 1/6, com fundamento na quantid...

  • Acórdão nº 70016726994 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Setembro de 2006

    HABEAS CORPUS. - Parte das questões deduzidas já foi examinada por este Órgão Fracionário. Com efeito, o presente writ apresenta um feito conexo (Habeas Corpus Nº 70 013 956 339). Assim, no ponto, trata-se de mera reiteração, não devendo tais matérias serem conhecidas. Precedentes dos Tribunais Superiores. - A r. decisão encontra-se fundamentada. Com efeito, quando da homologação do flagrante...

    ...684). . - O art. 6 º da Constituição Federal, deve ser lembrado, afirma que são direitos sociais, entre outros, a saúde e a segurança. . - “A difusão maciça do consumo de drogas ...

  • Acórdão nº 70016303117 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 31 de Agosto de 2006

    HABEAS CORPUS. 01 - DO EXAME DE PROVAS: - Conforme reconhece o próprio impetrante, é pacífico, segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que em sede Habeas Corpus não é admissível o exame aprofundado da prova. Precedentes do Pretório Excelso e do STJ. 02 ¿ DOALEGADO EXCESSO DE PRAZO: - Em relação ao apontado excesso de prazo, ressaltamos que a apresentação do exame de dependência...

    ...684). . - O art. 6 º da Constituição Federal, deve ser lembrado, afirma que são direitos sociais, entre outros, a saúde e a segurança. . - “A difusão maciça do consumo de drogas ...

  • Processo nº 2003.001.30004 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 28 de Março de 2006

    ... possível. O art. 6. da CF/88 estabeleceu entre os direitos sociais, fundamentais ao cidadão, o direito à saúde, e o inciso VII do art. 30 fixa a competência do Município para prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, o atendimento à saúde. Se o Município se omite em manter a viabilidade da assistência à saúde,...

  • Acórdão nº 70014038301 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 07 de Abril de 2006

    ... Federal, por sua vez, ao enumerar os principais direitos individuais e coletivos garante, em primeiro lugar, ''...aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida ...'' (sublinhei) . Não poderia ser diferente, pois ''É de evidência axiomática - frisa Nogueira Itagiba - que excluído o direito à vida, não necessitaria falar em direito à liberdade, à segurança i...

  • Acórdão nº 70015441280 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 01 de Junho de 2006

    ... tuição Federal, deve ser lembrado, afirma que são direitos sociais, entre...

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega...

  • Acórdão nº 1.0024.09.547491-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Julho de 2013

    ... - ART. 39, §3o DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS ESTENDIDOS AO SERVIDOR PÚBLICO - FGTS: INDEVIDO - ATO ADMINISTRATIVO NULO - INEFICÁCIA - SÚMULA 473 DO STF - PRINCÍPIO DA CONFIANÇA - BOA-FÉ OBJETIVA. 1. A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO É O MEIO ORDINÁRIO DE INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CF/88). 2. EXTRAORDINARIAMENTE ADMITE-SE "A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE...

  • Acórdão nº 2006.38.03.003235-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Agosto de 2013

    I - Amparando-se a pretensão deduzida nos autos sobre o descumprimento de expressa disposição legal, em que se assegurou às pessoas de deficiência física, comprovadamente carentes, a gratuidade nos serviços de transporte coletivo interestadual, afigura-se manifestamente inoportuna a preliminar de inadequação da via eleita, com suporte no fundamento de que se trataria de pretendida declaração de...

    ..., na determinação de que “A CONCESSIONÁRIA obriga-se a observar e respeitar os direitos dos usuários dos serviços (leia-se, inclusive, os direitos dos portadores de deficiência), nos ...) à dignidade da pessoa humana, b) à erradicação da marginalização, das desigualdades sociais e econômicas e da discriminação; c) ao livre direito de locomoção; e d) ao atendimento dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-58.2010.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a responsabilidade subsidiária deve ser atribuída à segunda reclamada, dona da obra. Aparente contrariedade à OJ 191 da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da...

    ...Responde o tomador do serviço, subsidiariamente, pela satisfação dos direitos trabalhistas do reclamante quando o mesmo trabalha em suas obras e instalações, contratado por ...1°, inc. IV, da CR), o trabalho figura como um dos direitos sociais (art. 6° da CR), o princípio da valorização do trabalho é estruturante da ordem econômica ...

  • LEI 13080 de 02/01/2015  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes;. VII - a política de aplicação dos ... de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e ...

  • Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

    ...II - diversidade cultural;. III - respeito aos direitos humanos;. IV - direito de todos à arte e à cultura;. V - direito à informação, à ... culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território nacional e garantindo a ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... inscrição no CPF alcança as pessoas físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou ..., os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-82.2012.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    ... acordos e convenções coletivas de trabalho, fixa direitos mínimos para a classe trabalhadora, infensos à redução ou supressão por particulares e categorias. 2. A Carta Magna, ...