direitos sociais art 6º

378008 resultados para direitos sociais art 6º

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...ARTIGO 11. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro. #Redação dada pela Lei nº ... empréstimo à sociedade ou usa, em proveito próprio ou de terceiro, dos bens ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral;. IV - o diretor ou o gerente que compra ou vende, ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...ARTIGO 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. ARTIGO 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das ... a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma ...#Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011. § 4º O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do art. 5º da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ...Espécies. ARTIGO 15. As ações, conforme a natureza dos direitos ou vantagens que confiram a seus titulares, são ordinárias, preferenciais, ou de fruição. § ...CAPÍTULO IX Livros sociais. ARTIGO 100. A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... com o respectivo número de ordem, nos casos em que da precedência decorra prioridade de direitos para o apresentante. Parágrafo único. Independem de apontamento no Protocolo os títulos ...IV- se os membros respondem ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;. V- as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio;. ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...ARTIGO 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal ...§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o disposto no inciso II do caput e no § 1º ao ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ...SEÇÃO III Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos. ARTIGO 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens ... do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei. #Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 14.11.1966. ARTIGO 218. Esta Lei entrará ...

  • O direito social à moradia e sua necessária ligação a outros direitos sociais: análise do residencial vista bela em Londrina-Paraná

    O direito à moradia é um direito fundamental formalmente previsto no Art. 6º da Constituição Federal de 1988 que não se efetiva apenas com a construção de residências. Importa então desvendar o conceito de "moradia adequada", que abrange, além da habitação, outros elementos essenciais, como o "normal" acesso aos serviços de saúde e de educação, entre outros. Para este trabalho,

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...ARTIGO 2. A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal ... com a administração, conforme fixado em lei, que inclusive estipulará o valor dos direitos a serem pagos às entidades desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos. § 3º Durante ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ...XXIV - para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no ... e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da ...

  • Em vigor Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    ... composição plenária, podendo requisitar, em caráter transitório, sem prejuízo dos direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, servidores de qualquer órgão ou ...c) proposição de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e do uso sustentável dos recursos naturais;. #Redação ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ...ARTIGO 1. É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. ARTIGO 2. O idoso goza de ...II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas;. III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... inscrição no CPF alcança as pessoas físicas residentes no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, bem assim aplicações no mercado financeiro ou ..., os pagamentos relativos a clubes e assemelhados, os salários e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a ...

  • Em vigor Lei de Execução Penal

    ...ARTIGO 3. Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de ...I- ser portador de diploma de nível superior de Direito, ou Psicologia, ou Ciências Sociais, ou Pedagogia, ou Serviços Sociais;. II- possuir experiência administrativa na área;. III- ter ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...ARTIGO 7. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ...ARTIGO 8. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando ...

  • Acordão nº (RO)0008300-74.2009.5.06.0023 (00083.2009.023.06.00.4) de 3º Turma, 08 de Junho de 2011

    ... analização da injustiça social, com a negativa de direitos sociais constitucionalmente garantidos aos empregados, nos termos dos artigos 6° e 11 da CF/88. MULTA DO ART. 467 DA CLT - Ante a inexistência de parcelas incontroversas, dou provimento ao recurso para excluir a multa do art. 467 da CLT da condenação Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não...

  • Em vigor Lei dos Planos de Saúde

    ... em qualquer das modalidades de que tratam o inciso I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001. § 1o ... com as relacionadas à assistência à saúde, nos termos dos pertinentes estatutos sociais. #Incluído pela Lei nº 13.127, de 2015. § 2o As entidades de que trata o § 1o poderão, desde ...

  • Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade

    ... para a proteção à saúde do trabalhador e também para que ele possa usufruir os demais direitos fundamentais que não se perdem no contrato de trabalho. Por isso, como já se verificou no ... questão social, pois durante todo o século XIX e início do século XX os problemas sociais derivados das relações laborais colocavam em xeque o próprio sistema, já que o liberalismo ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ...ARTIGO 6. Os direitos reais e os privilégios de ordem privada sobre aeronaves regem-se pela lei de sua nacionalidade. ...j) deixar de dar publicidade aos atos sociais de publicação obrigatória;. k) deixar de recolher, na forma e nos prazos da regulamentação ...

  • A vinculação das súmulas e jurisprudências aos contratos de plano de saúde

    O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a vinculação das súmulas e decisões judiciais concernentes aos contratos de planos de saúde. Primeiramente fora desenvolvido tópico demonstrando a evolução histórica do direito à saúde, demonstrando ser um direito de segunda dimensão e frisando os principais marcos históricos. Em seguida, explicitou-se a estrutura da saúde brasileira, possuindo um...

  • Em vigor Estatuto do Estrangeiro

    ...#(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro. ARTIGO 95. O estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos ... culturais, religiosos, recreativos, beneficentes ou de assistência, filiarem-se a clubes sociais e desportivos, e a quaisquer outras entidades com iguais fins, bem como participarem de reunião ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ...§ 7o A inobservância do disposto nos §§ 3o a 6o resultará em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. #Incluído pela ..., inclusive relativamente ao recolhimento do FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...

  • Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente

    ...ARTIGO 3. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta ...c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;. d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a ...