direitos sociais art 6º

direitos sociais art 6º

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  • Acordão nº (RO)0008300-74.2009.5.06.0023 (00083.2009.023.06.00.4) de 3º Turma, 08 de Junho de 2011

    Na hipótese dos autos, seja pela forma de constituição da cooperativa, seja, pelos moldes da execução dos trabalhos prestados pelo autor, configurada a fraude a lei, ante o desvirtuamento da relação de emprego por falsa cooperativa, contribuindo significativamente para a precarização do trabalho humano e a banalização da injustiça social, com a negativa de direitos sociais constitucionalmente...

  • Acórdão nº REsp 1254118 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. FREQUÊNCIA EM ESCOLA PRIVADA MEDIANTE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. EXCLUSÃO DE ALUNA EM FASE ADIANTADA DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SINGULARIDADE. Não há afronta ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem analisa de forma clara e bastante todas as questões...

  • Acórdão nº 70026717868 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Junho de 2009

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXAME PSICOSSOCIAL PRECEDENTES DO COLEGIADO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Impunha-se, no caso em exame, a realização de exame psicossocial para verificar o "atendimento atual dos requisitos subjetivos¿, ou seja, aferição da ...

  • Acórdão nº 70023533227 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 06 de Junho de 2008

    EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. °REQUISITO SUBJETIVO. Necessidade de atendimento: Esta Corte (por suas colendas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais, bem como por seu colendo Primeiro Grupo de Câmaras Criminais), o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, interpretando a lei (art. 112 da Lei n° 7.210/84,...

  • Processo nº 2003.001.30004 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 28 de Março de 2006

    Apelação Cível. Ação civil pública visando obrigar o Poder Público Municipal a melhorar o atendimento à população no Hospital Municipal Souza Aguiar. Constatação pelo inquérito civil, por inspeção do CREMERJ e por outros órgãos, de deficiências sérias de pessoal e de equipamentos, e elevação do número de mortes de pacientes. Sentença de improcedência, pela ofensa ao princípio da separação de...

  • Acórdão nº 70012257069 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 09 de Março de 2006

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO. - O digno Magistrado não homologou o auto de prisão em flagrante. Manteve, contudo, a segregação da ré, a bem da ordem pública, mediante decreto de prisão preventiva. Apontou a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Considerou, além da gravidade do delito, a espécie e...

  • Acórdão nº 2005/0078949-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    AÇÃO CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS/TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA BRASIL TELECOM. PREJUÍZOS QUE, SE EXISTENTES, DECORRERAM DA FLUIDEZ DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de...

  • Acórdão nº REsp 695396 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO...

  • Acórdão nº 2004/0146850-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E 129, III E IX, DA CF. VOCAÇÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELEVÂNCIA PÚBLICA. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. UTILIZAÇÃO...

  • Acórdão nº 70015441280 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 01 de Junho de 2006

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. - A apresentação do exame de dependência interessa ao próprio paciente e não se caracteriza como constrangimento ilegal, em regra, o aguardo da sua conclusão, conforme já reconhecido pelas Turmas (5ª e 6ª) componentes da 3ª Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. - Alega...

  • Acórdão nº REsp 753159 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    AÇÃO CIVIL CIVIL PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM EMPRESA DE TELEFONIA. EMISSÃO DE AÇÕES TELEBRÁS/TELEMAT. ESCOLHA ARBITRÁRIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS COMPRADORES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA BRASIL TELECOM. PREJUÍZOS QUE, SE EXISTENTES, DECORRERAM DA FLUIDEZ DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "Tratando-se de contrato vinculado ao serviço de...

  • Acórdão nº 70016726994 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Setembro de 2006

    HABEAS CORPUS. - Parte das questões deduzidas já foi examinada por este Órgão Fracionário. Com efeito, o presente writ apresenta um feito conexo (Habeas Corpus Nº 70 013 956 339). Assim, no ponto, trata-se de mera reiteração, não devendo tais matérias serem conhecidas. Precedentes dos Tribunais Superiores. - A r. decisão encontra-se fundamentada. Com efeito, quando da homologação do flagrante...

  • Acórdão nº HC 238948 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

  • Acórdão nº 70014038301 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 07 de Abril de 2006

    EMBARGOS INFRINGENTES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: INTEGRAL FECHADO - O fato imputado ao embargante realmente não pode ser considerado de pequena relevância penal. Com efeito, o homicídio é coibido pelo Código Penal. A topologia do artigo que reprime sua prática bem indica o objeto jurídico tutelado: a vida. - O art. 5 º da Constituição...

  • Acórdão nº HC 252027 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Outubro de 2012

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO...

  • Acórdão nº 2009/0102844-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À TUTELA DE DIREITOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA (NO CASO, REVISÃO DE BENEFÍCIOS). EXISTÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO. Para fins de tutela jurisdicional coletiva, os interesses individuais homogêneos classificam-se como subespécies dos...

  • Acórdão nº 70055271456 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À PENHORA. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO CITRA PETITA, E, EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE. FIANÇA LOCATÍCIA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, POR APLICAÇÃO DO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ERIGIU A MORADIA À CONDIÇÃO DE DIREITO...

  • Acórdão nº REsp 1251566 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO...

  • Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2010

    AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DIRETOR. LEI EM SENTIDO FORMAL. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPUGNAR LEI DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. CONTROLE DIFUSO (INCIDENTER TANTUM) DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS...

  • Acórdão nº 111097 de Primeira Turma, 18 de Outubro de 2013

    Penal e execução penal. Habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Tráfico de entorpecentes – art. 33 da Lei 11.343/ Absolvição. Condenação no acórdão da apelação. Pena-base fixada no mínimo legal de 5 (cinco) anos e reduzida em 2/3 em razão da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, totalizando 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Regime inicial fechado, com fundamento no art. 1º, § ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Acórdão nº 70041157264 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. LISTAS PÚBLICAS. CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Segundo a Constituição da República, o direito à saúde efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-63.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. A potencial ofensa ao art. 114, VIII, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-58.2010.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a responsabilidade subsidiária deve ser atribuída à segunda reclamada, dona da obra. Aparente contrariedade à OJ 191 da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da...