direitos sociais art 6º

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  • Acordão nº (RO)0008300-74.2009.5.06.0023 (00083.2009.023.06.00.4) de 3º Turma, 08 de Junho de 2011

    ... analização da injustiça social, com a negativa de direitos sociais constitucionalmente garantidos aos empregados, nos termos dos artigos 6° e 11 da CF/88. MULTA DO ART. 467 DA CLT - Ante a inexistência de parcelas incontroversas, dou provimento ao recurso para excluir a multa do art. 467 da CLT da condenação Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, preliminarmente, por unanimidade, não...

  • Acórdão nº REsp 1254118 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SISTEMA DE COTAS PARA ALUNOS NEGROS EGRESSOS DE ESCOLA PÚBLICA. FREQUÊNCIA EM ESCOLA PRIVADA MEDIANTE BOLSA DE ESTUDOS INTEGRAL. EXCLUSÃO DE ALUNA EM FASE ADIANTADA DO CURSO DE GRADUAÇÃO. SINGULARIDADE. Não há afronta ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem analisa de forma clara e bastante todas as questões...

  • Acórdão nº 70026717868 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 25 de Junho de 2009

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. DETERMINAÇÃO DE EXAME PSICOSSOCIAL PRECEDENTES DO COLEGIADO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Impunha-se, no caso em exame, a realização de exame psicossocial para verificar o "atendimento atual dos requisitos subjetivos¿, ou seja, aferição da

    ...- O art. 6 º da Constituição Federal, deve ser lembrado, afirma que são direitos sociais, entre outros, a segurança. A prática de homicídio, desta forma, acarreta ataque a ...

  • Acórdão nº 70023533227 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 06 de Junho de 2008

    EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL. °REQUISITO SUBJETIVO. Necessidade de atendimento: Esta Corte (por suas colendas 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Criminais, bem como por seu colendo Primeiro Grupo de Câmaras Criminais), o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, interpretando a lei (art. 112 da Lei n° 7.210/84,...

    ...- Não podemos olvidar que o art. 6 º da Constituição Federal, afirma que são direitos sociais, entre outros, a segurança. E "Garantir a segurança", como leciona José Crettella ...

  • Processo nº 2003.001.30004 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 28 de Março de 2006

    ... possível. O art. 6. da CF/88 estabeleceu entre os direitos sociais, fundamentais ao cidadão, o direito à saúde, e o inciso VII do art. 30 fixa a competência do Município para prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, o atendimento à saúde. Se o Município se omite em manter a viabilidade da assistência à saúde,...

  • Acórdão nº 70012257069 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 09 de Março de 2006

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO. - O digno Magistrado não homologou o auto de prisão em flagrante. Manteve, contudo, a segregação da ré, a bem da ordem pública, mediante decreto de prisão preventiva. Apontou a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Considerou, além da gravidade do delito, a espécie e...

    ...684). -O art. 6 º da Constituição Federal, deve ser lembrado, afirma que são direitos sociais, entre outros, a saúde e a segurança. A saúde pública é direito social de tamanha ...

  • Acórdão nº 2005/0078949-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO). Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, pois derivam de uma origem comum, qual seja, o contrato de aquisição de linhas telefônicas, com participação financeira dos adqui...

  • Acórdão nº REsp 695396 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Abril de 2011

    ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF). "São funções institucionais do ...

  • Acórdão nº 2004/0146850-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Abril de 2011

    ... jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF). "São funções institucionais do ...

  • Acórdão nº 70015441280 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 01 de Junho de 2006

    ... tuição Federal, deve ser lembrado, afirma que são direitos sociais, entre...

  • Acórdão nº REsp 753159 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO). Ademais, os direitos postos em juízo são individuais homogêneos, pois derivam de uma origem comum, qual seja, o contrato de aquisição de linhas telefônicas, com participação financeira dos adqui...

  • Acórdão nº 70016726994 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 28 de Setembro de 2006

    HABEAS CORPUS. - Parte das questões deduzidas já foi examinada por este Órgão Fracionário. Com efeito, o presente writ apresenta um feito conexo (Habeas Corpus Nº 70 013 956 339). Assim, no ponto, trata-se de mera reiteração, não devendo tais matérias serem conhecidas. Precedentes dos Tribunais Superiores. - A r. decisão encontra-se fundamentada. Com efeito, quando da homologação do flagrante...

    ...684). . - O art. 6 º da Constituição Federal, deve ser lembrado, afirma que são direitos sociais, entre outros, a saúde e a segurança. . - “A difusão maciça do consumo de drogas ...

  • Acórdão nº HC 238948 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Setembro de 2012

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDA IMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR, VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DO PRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO...

    ...42 DA LEI DE DROGAS. 5. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44, I DO CÓDIGO PENAL. 6. ORDEM NÃO CONHECIDA. . 1. A ... integrativo, de acordo com as mudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais, esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência do habeas corpus a um novo ...

  • Acórdão nº REsp 1199667 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 19 de Maio de 2011

    DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO HOMOAFETIVA POST MORTEM. DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO. EXISTÊNCIA DE FILHO ADOTADO PELO PARCEIRO FALECIDO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. Despida de normatividade, a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo tem batido às portas do Poder Judiciário ante a necessidade de tutela. Essa circunstância não...

    ..., findou-se a união homoafetiva”, inexistindo alternativa “para garantia de seus direitos nos bens deixados pelo falecido, bem como a criação e educação do menor C. E. F. DA S. (..) a ...À luz da história dos movimentos sociais e de programas de governo, o PNDH-3 orienta-se pela transversalidade, para que a implementação ...

  • Acórdão nº 70014038301 de Tribunal de Justiça do RS, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 07 de Abril de 2006

    ... Federal, por sua vez, ao enumerar os principais direitos individuais e coletivos garante, em primeiro lugar, ''...aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida ...'' (sublinhei) . Não poderia ser diferente, pois ''É de evidência axiomática - frisa Nogueira Itagiba - que excluído o direito à vida, não necessitaria falar em direito à liberdade, à segurança i...

  • Acórdão nº HC 252027 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Outubro de 2012

    ... 14, I, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. APLICAÇÃO DO ART. 109, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. 4. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APRESENTAÇÃO DE CONTRAPROPOSTA. MANIFESTAÇÃO DO PARQUET PELO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AU...

  • Acórdão nº 2009/0102844-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Dezembro de 2010

    ... a defesa de interesses individuais homogêneos, sociais e coletivos. Não subsiste, portanto, a alegação de f...

  • Acórdão nº 70055271456 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    ... ÃO. PRINCÍPIO DA RESSALVA DO NÚCLEO ESSENCIAL DOS DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS INSCRITOS NA CARTA MAGNA E APLICAÇÃO DO MÉTODO DE SOLUÇÃO PARA OS CASOS DE COLISÃO E CONCORRÊNCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, PRECONIZADO POR CANOTILHO. 1. A regra do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, com a redação dada pelo art. 82 da Lei nº 8.245/91, lei do inqui...

  • Acórdão nº REsp 1251566 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Junho de 2011

    ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO...

    ...Obrigação do juiz, na aplicação da lei, em atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas de ...A partir da dignidade da pessoa humana, a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos arts. 5º e 6º, este último que engloba a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, ...

  • Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Dezembro de 2010

    AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA DE PLANO DIRETOR. LEI EM SENTIDO FORMAL. CABIMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPUGNAR LEI DE EFEITOS CONCRETOS E IMEDIATOS. CONTROLE DIFUSO (INCIDENTER TANTUM) DE ATO NORMATIVO MUNICIPAL. CABIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS...

  • Acórdão nº 111097 de Primeira Turma, 18 de Outubro de 2013

    ... da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, negada com esteio no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06: Preceitos declarados inconstitucionais, incidenter tantum, pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo em recurso especial do Ministério Público provido para reajustar minorante da Lei de Entorpecentes na fração 1/6, com fundamento na quantid...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

  • Acórdão nº 70041157264 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 31 de Março de 2011

    ... efetiva-se (I) pela implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. 2. O direito social à saúde, a exemplo de todos os direitos (de liberdade ou não) não é absoluto, estando o seu conteúdo vinculado ao bem de todos os membros da comunidade e não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-63.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. A potencial ofensa ao art. 114, VIII, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há...

    ... no recibo" e seus reflexos sobre títulos outros, ainda que dele constantes, bem como aos "direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho" (horas extras, ...896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. 7. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PARCELA DEVIDA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-340-58.2010.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que a responsabilidade subsidiária deve ser atribuída à segunda reclamada, dona da obra. Aparente contrariedade à OJ 191 da SDI-I do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da...

    ...Responde o tomador do serviço, subsidiariamente, pela satisfação dos direitos trabalhistas do reclamante quando o mesmo trabalha em suas obras e instalações, contratado por ...1°, inc. IV, da CR), o trabalho figura como um dos direitos sociais (art. 6° da CR), o princípio da valorização do trabalho é estruturante da ordem econômica ...