direitos sociais dos trabalhadores
- Direitos Sociais dos Trabalhadores por: LTR, 2018
- Os direitos sociais dos trabalhadores em âmbito internacional
- Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o ... mulheres negras e os demais segmentos sociais;. IV - população negra: o conjunto de pessoas ...ção e educação permanente dos trabalhadores da saúde;. V - a inclusão da temática saúde ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis. ARTIGO 3. O ... dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;. III- ... do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios;. #Incluído pela Medida ...
- Os direitos sociais dos trabalhadores como cláusulas pétreas
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. ..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por ... prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador. Parágrafo único. Nas ..., a população e outros indicadores sociais. CAPÍTULO XII. Do conselho curador do fgts. ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ou aos participantes de programas sociais do governo federal;. #Incluído pela Lei nº ...ógica e de graduação superior de trabalhadores, na modalidade Fies-Empresa. #Redação dada pela ...ções até o limite dos bens e dos direitos integrantes de seu patrimônio. #Incluído pela ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão;. V - a extensão e a ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas ...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ...ão Federal estabelece o direito dos trabalhadores, pais e responsáveis, à educação de seus ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser feita:. I – pelo NIT, ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos. § 9º Constarão do CNIS as informações dos ...trabalhadores avulsos;. XIII – extrato de recolhimento do ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento cujas funções demandem formação ...ções e os acordos coletivos apenas estenderão suas cláusulas sociais ao aprendiz quando expressamente previsto e desde que não excluam ou ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... médio ou alto, em termos econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, ... se admite na ZAS a permanência de trabalhadores estritamente necessários ao desempenho das ...IX – sanção restritiva de direitos. § 1º Para imposição e gradação da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 1. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias;. ...às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja ...
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Teoria dos sistemas e negociação coletiva após a reforma trabalhista: a possibilidade de prevalência do código econômico em face dos direitos sociais dos trabalhadores
Este artigo pretende fazer uma abordagem a partir do aporte teórico-metodológico da Teoria dos Sistemas de Niklas Luhmann. Com esta perspectiva, analisa-se um novo paradigma de direitos fundamentais, que, será chamado de pós-social. Por enquanto, sem pretensão de considerá-lo pronto e acabado, fotografam-se algumas de suas manifestações. A partir de uma abordagem empírica e crítica do modelo...
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Referências bibliográficas
...BARZOTTO, Luciane Cardoso. Direitos humanos e trabalhadores. Porto Alegre: Livraria ...Direitos sociais" e direitos fundamentais na perspectiva da declara\xC3"...
- Possibilidades de Efetiva ção dos Direitos Sociais dos Trabalhadores pela Corte Interamericana de Direitos Humanos
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;. V - acampamento - conjunto ... de famílias de agricultores ou trabalhadores rurais criada ou reconhecida pelo Incra;. VII - ... para permanecer no imóvel e assumir os direitos e as obrigações decorrentes do CCU, exceto na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO ... individuais indisponíveis dos trabalhadores;. V - propor as ações necessárias à defesa ...
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Conclusão
. A colimada efetivação dos direitos sociais dos trabalhadores representa importante ...
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Introdução
... da evolução histórica legislativa dos direitos sociais dos trabalhadores, no âmbito ...
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Prefácio
..., de 1919, que continha ampliado rol de direitos fundamentais sociais. Não obstante sua ... a defesa dos direitos dos trabalhadores no curso da relação de emprego. Iniciativas ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO APOSENTADO. DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE. SALÁRIO IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 15.12.2014....
... o Estado na garantia mínima dos direitos . sociais dos trabalhadores. ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...VI - aos direitos e deveres dos usuários, com as obrigações ... às cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com ... e aos correspondentes encargos fiscais, sociais e previdenciários. Parágrafo único. No caso de ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... impactos negativos sobre direitos humanos e aos danos ambientais e sociais",. III - evitar impactos e danos decorrentes das atividades de suas subsidi\xC3"...a) se associar livremente;. b) afiliar-se a sindicatos de trabalhadores;. c) participar dos conselhos de trabalho;. d) envolver-se em ...