direitos sociais na constituição federal de 1988
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... convênios com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em cujos territórios se ... § 2º Nos registros relativos a direitos reais de titularidade da União, deverá ser ... 10 da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988 ... #Incluído pela Lei nº 13.139, de 2015 ... II - constituição" de fundos de investimento imobiliário e contrata\xC3" ... ao desenvolvimento de projetos públicos, sociais" ou econômicos de interesse nacional, à preserva\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... de variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte em ... de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ... criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II ... na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física ... trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a ser de oito por cento ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo ... a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da ... 8.da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; ... VIII - tributo ou outra exação ... financiamentos para aquisição de direitos do ativo não circulante, serão classificadas no ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio ... criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; ... c) afetem ... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios; ... III ... III - direitos e deveres do proprietário ou possuidor ... novembro de 1967, e 7.661, de 16 de maio de 1988, a receita proveniente da aplicação desta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano ... 1988-1998).34 Tabela 11 (IFES - Participação das ... total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas ... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ... ção no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... 10 da Lei no 7.661, de 16 de maio de 1988. ... Art. 16-B. Fica o Poder Executivo ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... ) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não ... no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser feita: ... I – pelo NIT, ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ... 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... § 1º As contribuições, os depósitos e o ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... de outros órgãos do Governo Federal ... § 4o O Comitê convidará representantes ... de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ... de elaboração da Constituição Cidadã de 1988, esses segmentos atuaram de forma especialmente ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... A Contribuição para o PIS/Pasep ... Os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais, ... VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; ... § 3 Nas aquisições de direitos creditórios, resultantes de vendas mercantis a ... decorrência de (Constituição Federal de 1988, art. 150, § 7): ... I - incorporação do bem ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... créditos não quitados do setor público federal (Cadin) passa a ser regulado por esta Lei ... do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada ... ção judicial desenvolve projetos sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a ... 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; ... #Incluído pela Medida Provisória nº ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... ensino superior reconhecido pelo Governo Federal ... ARTIGO 12 ... A convocação em ... modificado pela Lei 7.666 de 22 de agosto de 1988, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 23 de ... de datas nacionais ou a atos sociais solenes de caráter particular, desde que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... da dívida pública mobiliária federal a serem emitidos com a finalidade exclusiva de ... , mediante registro dos respetivos direitos" creditórios em sistema centralizado de liquidaç\xC3" ... trata a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, relativa ao período base do resgate dos ... 7º, inciso XI, da Constituição Federal, na forma de lei específica, não ... , as dívidas oriundas de contribuições sociais e demais importâncias arrecadadas pelo INSS, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... e autônomos para os níveis federal, estadual e municipal; ... XI - segurança, ... 217 da Constituição Federal ... DO CONSELHO SUPERIOR DE DESPORTOS ... a forma de resoluções, que garantam os direitos e impeçam a utilização de meios ilícitos nas ... seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou ... de abril de 1986, e 19, de 6 de dezembro de 1988, do Conselho Nacional de Desportos ... Art. 65 ...
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Compromisso de ajustamento de conduta e implementação de políticas públicas
O artigo estuda a eficácia do compromisso de ajustamento de conduta como instrumento para obter a implementação de políticas públicas e a efetivação de direitos fundamentais sociais. Vale-se dos métodos hipotético-dedutivo, dialético e histórico-evolutivo e parte de marcos teóricos inseridos na concepção neoconstitucionalista. Inicia pela abordagem do neoconstitucionalismo e de sua manifestação...
... políticas públicas e a efetivação de direitos fundamentais sociais. Vale-se dos métodos ... fundamentais sociais previstos na Constituição Federal de 1988 sofrem uma crise de efetivação ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... a pessoa física, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, e dos bens e serviços, ... Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, que seria devida ... 4º do Decreto-Lei nº 2.472, de 1988 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... de junho de 1987, 96.543, de 22 de agosto de 1988, 96.595, de 25 de agosto de 1988, 98.376, de 7 de ... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... jurídica poderá optar pela constituição de provisão para créditos de liquidação ... Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior ... ARTIGO 18 ... 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha ... sociais retido será considerado como antecipação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ções administrados pela Receita Federal do Brasil ... ARTIGO 8 ... A pessoa ... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... 18 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... CAPÍTULO IX Da contribuição para o ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ... municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ...
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A Atual Política Tributária de Incentivo ao Setor da Reciclagem à luz da Lei nº 12.305/2010: Em Busca da Cidade Socialmente Sustentável / Today's Tax Policy Of Encouraging The Recycling Industry In The Light Of Law No. 12.305/2010: In Search Of The Social
... com o federalismo previsto na Constituição Federal de 1988. Assim, de início estudam-se os principais direitos sociais previstos constitucionalmente, com ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... , preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores ... A. , à Caixa Econômica Federal, e a empresas públicas ou sociedades de economia ... 159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ... na Lei n° 7.670, de 8 de setembro de 1988", indisponíveis por seus titulares ... § 9\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - promover e estimular a ... cultural dos alunos, bem como em projetos sociais promovidos por entidades sem fins lucrativos que ... ção estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinados ... Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico ... 43 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ... CAPÍTULO IV Do incentivo a projetos ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , pro rata tempore, nos exercícios sociais a que competirem; e ... b) os juros e outros ... na forma prevista no § 3º, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos ... às variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, ...