direitos sociais trabalhadores urbanos e rurais
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados ... § 2o Sempre que uma ou ... b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, exercendo ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... #Incluído ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; ... às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja ... vistorias e avaliações de propriedades rurais situadas no seu território, bem como outras ... II- próximas a grandes centros urbanos e de mercados de fácil acesso, tendo em vista os ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de rearticulação dos movimentos sociais, a despeito da repressão política e da ... de bases agroecológicas, em espaços urbanos e periurbanos ociosos e fomentar a mobilização ... a incorporação dos sindicatos de trabalhadores e centrais sindicais nos processos de ... áreas de desmatamento nas zonas urbanas e rurais ... Responsáveis: Ministério do Meio Ambiente; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, ... Serão consideradas nulas as cessões de direitos, promessas de cessões de direitos ou ... óveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse ... educação, saúde e outros equipamentos sociais complementares à habitação, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as ... V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos ... entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico ... à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de ... direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... III - respeito aos direitos humanos; ... IV - direito de todos arte e ... de todos os grupos tnicos e suas derivaes sociais, reconhecendo a abrangncia da noo de cultura em ... , acervos e colees, as formaes urbanas e rurais, as lnguas e cosmologias indgenas, os stios ... de preservao para as cidades e ncleos urbanos histricos ou de referncia cultural, abordando a ... e o registro formal desses trabalhadores e ampliando o acesso aos benefcios sociais e ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ... a zona rural, a mobilidade e o trânsito urbanos; e ... VI – participação na formulação das ... ária, regularização fundiária em áreas rurais da União e do Incra; ... II – acesso à terra ... e coletiva, inclusive a dos trabalhadores e a dos índios; ... IV – informações de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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A importância do sistema público de regulação do trabalho: impactos da reforma trabalhista em diálogo com a economia e o direito
... Constituição de 1988 que estendeu tais direitos a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, hecendo-os como sociais fundamentais. Dessa forma, traz elementos que ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... informações específicas sobre imóveis rurais com área de até um módulo fiscal. (NR) ... ... IV - integrarão a clientela de trabalhadores rurais, para fins de assentamento em projetos de ... ção no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), ou em outro ... Art. 20. Todas as cessões de direitos a terceiros que envolvam títulos expedidos pelos ... 2º Em áreas com ocupações para fins urbanos já consolidadas ou com equipamentos públicos ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... e dos Municpios, que admitir trabalhadores a seu servio, bem assim aquele que, regido por ... do FGTS assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais, exceto aos domsticos, independentemente ... o prazo prescricional para reclamao de direitos por parte do trabalhador ... Pargrafo nico ... , a populao e outros indicadores sociais ... CAPTULO XII. Do conselho curador do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8585900-57.2003.5.03.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. COOPERATIVA DE TABALHO RURAL. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM....
... I, dispõe que -a contratação de trabalhadores" por empresa interposta é ilegal, formando-se o v\xC3" ... , em regra, para a efetividade dos direitos sociais garantidos aos trabalhadores. 3 ... os -cooperativados- eram trabalhadores rurais temporários - figura de natureza tipicamente ... sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Tais direitos qualificam-se, na ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE SOCIAL ... as funções desempenhadas pelos trabalhadores/cooperativados estão ligadas à atividade-fim do ... ao núcleo mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos ... IV - os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; ... V - a extensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-767379-17.2001.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS COOPERATIVA DE TABALHO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE-FIM. FRAUDE. Evidenciada a divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS...
... as funções desempenhadas pelos trabalhadores/cooperativados - estão ligadas à atividade-fim ... desrespeito ao núcleo mínimo de direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e ... garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais. Tais direitos, é bom lembrar, qualificam-se, na ... -
Acórdão nº 1.0086.13.001688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JAPONVAR - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. (art. 39, §3º, da Constituição Federal).2 - No rol
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos esto ... -
Acórdão nº 1.0223.15.002379-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 39, § 3º, da Constituição Federal).2 - No...
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos, esto ... -
Acórdão nº 1.0086.13.001688-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JAPONVAR - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. (art. 39, §3º, da Constituição Federal).2 - No rol
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos esto ... -
Acórdão nº 1.0223.15.002379-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - CONTRATO TEMPORÁRIO -REGIME ADMINISTRATIVO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários, estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 39, § 3º, da Constituição Federal).2 - No...
... Dentre os direitos relacionados nos incisos retro referidos, esto ... -
Acórdão nº 1.0153.15.005652-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESPECIAL -- ADICIONAL NOTURNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA DE PROVA.- O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários abrange determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre o rol de tais direitos sociais, inclui-se o
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Acórdão nº 1.0145.14.004478-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME ESPECIAL - ADICIONAL NOTURNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - PAGAMENTO DEVIDO.1 - O regime constitucional dos servidores públicos estáveis e temporários, estende-lhes determinados direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais. Dentre o rol dos direitos sociais assegurados ao...
... aos seus servidores os seguintes direitos:Art. 31. O Estado assegurar ao servidor pblico ... , Distrito Federal e Municpios os direitos sociais previstos no art. 7, consoante dico do art. 39, ... -
Acórdão nº 1.0086.13.004700-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 37, IX, DA CRF/1988 - MUNICÍPIO DE UBAÍ - AUSÊNCIA DE PROVAS DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO -DIREITOS SOCIAIS - FÉRIAS - 13º SALÁRIO - ART 39, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1 - Ao regime dos servidores públicos efetivos e temporários estendem-se alguns direitos sociais assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 39
... ausncia de direito a aferir as verbas sociais (fls. 17/19). Em suas razes recursais, ... sua nulidade, se faria jus a Autora aos direitos sociais extensivos aos servidores, nos termos do ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ... XIII - das Relações Exteriores; ... ária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e ... e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas ... XXIV - cooperativismo e associativismo urbanos ... Art. 24. Integram a estrutura básica do ... a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato ...