direitos trabalhistas da empregada domestica
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Sentença nº 1000229-40.2023.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... contrato em sua CTPS, ativando-se como doméstica/babá, mediante o salário mensal de R$1.000,00, ... laborando a reclamante nas funções de empregada doméstica, mediante o salário mínimo mensal, ... ) respondam solidariamente pelos direitos trabalhistas dos funcionários da residência ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... A diferenciação entre os que possuíam direitos a serem exercidos e os despossuídos era ... da igualdade permeia as relações trabalhistas, desde a sua fase pré-contratual até após a ... de mulheres vítimas de violência doméstica e violência sexual. Não se olvida, ... EXIGÊNCIA QUE A EMPREGADA MANTENHA PESO CORPORAL EM NÍVEL COMPATÍVEL COM ...
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Alimentos
... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... ças reflexas em outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais”. Nessa esteira, ... qual a verba alimentar fornecida é empregada, além de ser um dever imposto pelo legislador, ... 5.36 Violência doméstica ...
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Direito individual do trabalho
... Interpretar as normas trabalhistas é buscar o seu verdadeiro sentido ... Os ... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... de idade, o patrão deve liberar a empregada doméstica para entrar uma hora mais tarde ou ...
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Direito do Trabalho
... da positivação de normas legais trabalhistas, razão pela qual deve ser considerada fonte ... trabalhistas encerram núcleo mínimo de direitos que devem ser imperativamente observados pelos ... Unificado – 2020.1) Gervásia é empregada na Lanchonete Pará desde fevereiro de 2018, ... (D) Paula é empregada doméstica ... “D” é a opção correta, pois Paula ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... aprendizado e melhor compreensão dos direitos e deveres); a ... 1004 IBET - INSTITUTO ... ês categorias de impostos: de renda, trabalhistas e sobre 3. Disponível em: ... - da a tributação na legislação doméstica, presente acordo para evitar a bitributação, ... Tal locução é empregada nos termos explicitados no Parecer PGFN 492/2011: ...
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O empregado
... ífica fixada no Capítulo II (“Dos Direitos Sociais”) de seu Título II (“Dos Direitos e ... ência de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência desfavorável, ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...
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Sentença nº 1001552-64.2021.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-02-2023
... exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, ... alegou que trabalhava como “ Empregada Doméstica ” por toda a semana, inclusive ... o empregado doméstico tem direitos trabalhistas patrimoniais previstos na CR/1988 (art. 7º, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ção Francesa, com longa declaração de direitos individuais (art. 179). Em suas alíneas 24, 25 e ... ção e fiscalização das novas leis trabalhistas. Partindo dele, em torno dele, é que se ... salário-maternidade devido à segurada empregada gestante; Lei n. 10.741, de 1º.1.2003, dispõe ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000399-79.2014.5.07.0014), 2014-07-14
... 19.02.2014; que exercia a função de doméstica, percebendo salário de R$1.280,00 por mês, ... , que a autora exerceu a função de empregada doméstica na residência do reclamada e, como ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de Emenda ... doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, ...
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Remuneração e salário
... salarial de determinadas figuras trabalhistas. Em harmonia a essa primeira acepção, ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ... Trata-se dos direitos resultantes da propriedade intelectual em sentido ...
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O empregador
... não configura, obviamente, sujeito de direitos na ordem jurídica brasileira. Empregador será a ... dessas velhas correntes teóricas trabalhistas, não definem empregador rural como empresa, ... situações que envolvem a categoria doméstica, o empregador constituído em empresa individual, ... 50 ... A empregada doméstica que danifica peças da cozinha ou erra ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000982-92.2014.5.07.0037), 2015-01-19
... a função exercida pela Autora fora de empregada doméstica nas datas indicadas na inicial ... à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do ...
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Direito processual penal
... · "( ... ) Empregada a falsidade como meio de prova perante a Justiça ... , total ou parcialmente, o pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de ... ício e, assim, frustrar os direitos trabalhistas do indivíduo ... b) A segunda hipótese é ... aos delitos praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher? A resposta é ...
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O empregado
... Direitos e Garantias Fundamentais (Título II), os ... de alguns direitos e garantias trabalhistas. Em função dessa consequência ... , no tocante à relação empregatícia doméstica, conformação jurídica algo distintiva em face ... a licença-maternidade de 120 dias à empregada doméstica e a estabilidade provisória de até ...
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As nações unidas
... As normas de jus cogens e os direitos humanos. Revista Interdisciplinar de Direito, ... não compreenda ou não fale a língua empregada durante o julgamento; 7. a ... ão houve o esgotamento da jurisdição doméstica, um dos requisitos de acesso ao organismo ... ência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... ça no córtex cerebral dos juízes trabalhistas, aptos à compreensão e realização de outros ... , constituir a relação de emprego com empregada, tencionando, embora, conquistá-la como mulher; ... ência da CLT na relação de emprego doméstica), os prazos previstos no art. 487, I, da CLT. Do ...
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Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... ção compensatória, dentre outros direitos. E este é o gancho constitucional onde se ... apreço até que as relações trabalhistas dos seus portadores se extingam ... O empregado ... III — A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... já havia estendido esse direito à doméstica, vindo depois a EC n. 72/2013 elevá-lo ao nível ...
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Acórdão Nº 0020992-30.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 06-05-2021
EMENTA LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. As condições da ação, dentre as quais figura a legitimidade das partes, são verificadas em abstrato, ou seja, a partir da postulação contida na inicial, sem adentrar no mérito da real existência da responsabilidade. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que restou comprovado que a autora laborava mais de 2 dias por semana, como...
... EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Hipótese em que ... serem suportados por créditos trabalhistas obtidos nesta ação ou em outra reclamação ... ão significa que ela abriu mão de seus direitos" trabalhistas, mas apenas demonstra sua preocupaç\xC3" ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000759-87.2013.5.07.0001), 2013-10-10
... para a reclamada, na função de Empregada Doméstica, durante o período de 19.022.10 a ... o descumprimento das obrigações trabalhistas dentro do prazo legal ... Ademais, a nova ... 72/2013 ampliou os direitos previstos aos domésticos, sinalizando pela não ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000113-04.2014.5.07.0014), 2014-07-14
... 11.03.2013; que exercia a função de doméstica, percebendo um salário mínimo por mês ... , que a autora exerceu a função de empregada doméstica na residência do reclamada e, como ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de Emenda ... doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001886-21.2013.5.07.0014), 2014-07-14
... 18.04.2013; que exercia a função de doméstica, percebendo salário de R$1.300,00 por mês ... , que a autora exerceu a função de empregada doméstica na residência do reclamada e, como ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de Emenda ... doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10200-41.2015.5.01.0017)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA EMPREGADA FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO
... EMPREGADA" FALECIDA, VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRABALHO. ACÓRD\xC3" ... que ajuíza a ação alcança seus direitos ... personalíssimos, nos termos do art ... trabalhistas reflexas. E o seu termo a quo a data do óbito ... ! e a mãe trabalha como empregada doméstica" - vide ... exordial) , seja porque, por \xC3" ...