direitos trabalhistas da empregada domestica
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001229-12.2013.5.07.0004), 2014-01-07
... Afirmou que exercia a função de doméstica, percebendo R$622,00 por mês, trabalhando de ... Na espécie, incumbia à ex-empregada destruir a aludida presunção. A única ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de emenda ... doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... com obtenção casual de imagem de uma empregada, que resolveu espancar um senhor idoso em ... propiciou o surgimento das normas trabalhistas, idealizadas para pacificar as questões ... impacto dessa decisão na economia doméstica dos grevistas, manda mais uma vez a equidade que ...
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Benefícios previdenciários
... trabalhistas ... Podemos encontrar esta previsão no Decreto ... NO CURSO DO PROCESSO - HABILITAÇÃO E DIREITOS DOS HERDEIROS AOS CRÉDITOS PRETÉRITOS ... - CNIS atestando trabalho urbano, como doméstica, no período de 01.08.2000 a 03.12.2004 (fls ... - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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Questões comentadas
... ção legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ... maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ... Para as causas trabalhistas, o acompanhamento por um advo - gado é ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... no que tange a essas duas figuras trabalhistas. É comum chamar-se a interrupção contratual de ... do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas ... empregada gestante (há polêmica sobre o ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... acesso à Justiça dos que têm os seus direitos injustamente resistidos ou contrariados; penaliza ... Os títulos trabalhistas que têm força executiva estão previstos no ... ários da força de trabalho da ex-empregada, pelo que não se admite a tese de que o sócio ... outro; só a dívida para a economia doméstica (CC, art. 1.643) é solidária. O CPC, art ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... 207 do TST — CONFLITOS DE LEIS TRABALHISTAS" NO ESPAÇO. PRINCÍPIO DA “LEX LOCI EXECUTIONIS\xE2" ... de despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do art. 9o ... ária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... trabalhistas. É comum chamar-se a interrupção contratual de ... do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... “Adoto, aqui, a mesma premissa empregada no referido recurso extraordinário, para chegar, ... Os tribunais trabalhistas tiveram que se posicionar e então irmaram, com ... vai levar a novas doenças, violência doméstica e abandono, ampliando o leque das necessidades ...
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Exercício de algumas profissões
... , bem como o lazer é incluído dentre os direitos sociais (art. 6º) ... De outro lado, a ... (o aluno), violará as normas trabalhistas e previdenciárias ... Comentando o art. 66 do ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
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Legislação Complementar
... RECORDANDO a Convenção sobre Direitos da Criança adotada pela Assembleia Geral das ... Seção III ... Dos Direitos Trabalhistas ... Art. 11. Ao aprendiz é garantido, ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... primeiro e sem o recebimento de todos os direitos rescisórios, se partiu do segundo ... A ... mencionar as figuras das infrações trabalhistas nos citados artigos, ao mesmo tempo, realiza ... ância, porque tinha o poder de punir a empregada, é que deve ser levado em conta o prazo da ... 191) DOMÉSTICA — ABANDONO DO LOCAL DE TRABALHO — DESÍDIA ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... direitos da criança, assegurados pela Constituição da ... transação ou renúncia por parte da empregada, nem mesmo através de acordo coletivo. Assim, ... ção das atividades da economia doméstica, havendo a dicotomia entre homem provedor e ... antecede mudanças nas legislações trabalhistas. No Brasil, por exemplo, antes de se tornar um ...
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Remuneração e salário
... salarial de determinadas figuras trabalhistas. Em harmonia a essa primeira acepção, ... a remuneração para cálculo de outros direitos (adicional noturno, aviso-prévio, horas extras e ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... , referem-se ao conjunto de direitos trabalhistas que podem ser exercitados coletivamente, tal como ... ós o final de seu mandato, bem como da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... A empregada doméstica gestante tem direito a licença-maternidade de ...
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Direito Processual do Trabalho
... çados Ícaro Ltda., postulando vários direitos que afirma terem sido lesados ao longo dos 3 ... (a) para atuar nas seguintes ações trabalhistas: (i) uma ação de cumprimento, como advogado da ... Unificado – 2020.2) Melissa era uma empregada terceirizada do setor de limpeza que atuou ... – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... lei, ficam garantidos aos empregados os direitos trabalhistas comuns, como repouso semanal ... , não tem vínculo empregatício como doméstica, em face do não preenchimento dos requisitos ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ), são propostas diversas ações trabalhistas em Varas do Trabalho diferentes e em datas ... Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do ... é oriundo de relação empregatícia doméstica. Nesse passo, prevalece a interpretação do d ... o período de afastamento da segurada empregada, associado à circunstância de a maternidade ser ...
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Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro
Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...
... 1 RESUMO: Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres ... O tema da violência doméstica, também passou a ser problematizado e ... Encontro Nacional A Mulher e as Leis Trabalhistas; Manifestação das Donas de Casa na Assembleia ... 10, II, b, que a empregada gestante é titular da estabilidade provisória ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... direitos trabalhistas de Rafaela. (A) Recusa, ... (OAB/Exame Unificado – 2014.1) Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade ... – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ...
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Exercício de algumas profissões
... trabalhistas", e considerando o aumento do número de reclamaç\xC3" ... prévio e por escrito do titular dos direitos autorais (art. 16) ... O salário desses ... humano, e, no caso da atividade doméstica, precarizar o que já é naturalmente ... Dois direitos possui a empregada doméstica: a licença-maternidade e a garantia ...
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Direitos da Criança
... I – será garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde ... CAPÍTULO V ... DOS DIREITOS TRABALHISTAS ... E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Seção ... doméstica e sexual praticada contra a mulher na formação ...
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Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
... trabalhistas. É comum chamar-se a interrupção contratual de ... do retorno, do patamar salarial e de direitos alcançado em face das alterações normativas ... d) licença-maternidade da empregada gestante (há polêmica sobre o enquadramento ... ática sempre se aplicou à empregada doméstica, desde sua inserção no sistema previdenciário, ...
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Licitações
... Por envolverem conflitos de interesses e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato ... a expressão “norma geral” empregada no texto constitucional. Ao afirmar a ... consideração de aspectos sociais e trabalhistas, juntamente com os fiscais (art. 62, III), ... por mulheres vítimas da violência doméstica ou oriundos/egressos do sistema prisional (art ...
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Questões subjetivas
... –2021.3 – 2ª fase) Rosalina era empregada da sociedade empresária Entregas Rápidas Ltda ... valor, mas apenas a indicação dos direitos que ele postulava, que preliminar você advogaria ... QUESTÃO 2 ... Maura foi empregada doméstica durante cinco anos na residência da família ... , ao pagamento de verbas trabalhistas devidas ao empregado da empresa prestadora de ...