direitos trabalhistas demissão
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., contado da data da notificação da demissão", quando da ausência do aviso prévio, indenizaç\xC3"... prazo prescricional para reclamação de direitos por parte do trabalhador. Parágrafo único. Nas ...Nas reclamatórias trabalhistas que objetivem o ressarcimento de parcelas ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo. #Incluído pela Lei ... responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a ... de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado. #Incluído pela Lei nº 13.467, de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... marco regulatório trabalhista, de modo a observar o respeito aos direitos" trabalhistas e a redução dos custos de conformidade das empresas;. III \xE2\x80"...a) dispensa sem justa causa;. b) pedido de demissão; ou. c) término normal do contrato individual de trabalho temporário;. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. § 4º Aplica-se o ...ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ...âneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...I - na admissão;. II - na demissão";. III - periodicamente. § 1º O Ministério do Trabalho baixará instruç\xC3"... o reconhecimento do vínculo empregatício do trabalhador e os direitos" dele decorrentes e, para maior eficiência em sua operacionalização, far\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária. SEÇÃO II. Amortização de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ções dela decorrentes, inclusive trabalhistas, tributárias e previdenciárias. #Incluído pela ...5. recebidas a título de incentivo à demissão;. 6. recebidas a título de abono de férias na ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;. #Alínea acrescentada pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-22.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
...ACV/sp. EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE ... ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-33.2010.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
... da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da ciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ... Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
...Direitos e vantagens. Art. 14. Ao agente público da ..., dos encargos sociais e dos encargos trabalhistas. Disponibilidade financeira e orçamentária de ... servidor ou do empregado a programas de demissão incentivada;. VI – dos valores despendidos pelo ...
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Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E
... (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ..., preservando 'o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-477/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. A transação extrajudicial de direitos trabalhistas não detém eficácia de quitação geral efetuada mediante programa de demissão consentida, porque incompatível com o Direito do Trabalho, ex vi do artigo 477, 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Entendimento corroborado pela iterativa, notória e atual jurisprudência da...
...EFEITOS DA ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO. INCENTIVADA. A transação extrajudicial de itos trabalhistas não detém eficácia de quitação geral ...ão recorrido em acatar a transação de direitos trabalhistas mediante a adesão ao Plano de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO ... Constituição Federal e pelas leis trabalhistas;. II - manifestar-se em qualquer fase do processo ... deixados de perceber em razão da demissão, contando-se o tempo de serviço correspondente ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
BEG - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS. A 4ª Turma do TST entendia que a adesão ao programa de demissão importava renúncia a eventuais direitos trabalhistas, porque o programa de desligamento visou não apenas a enxugar a máquina administrativa como também a liquidar o passivo trabalhista da empresa. Todavia, o TST, por meio de...
...BEG - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE S DIREITOS TRABALHISTAS. A 4ª Turma do TST entendia que a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
BEG - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS. A 4ª Turma do TST entendia que a adesão ao programa de demissão importava renúncia a eventuais direitos trabalhistas, porque o programa de desligamento visou não apenas a enxugar a máquina administrativa como também a liquidar o passivo trabalhista da empresa. Todavia, o TST, por meio de...
...BEG - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE S DIREITOS TRABALHISTAS. A 4ª Turma do TST entendia que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 558-75.2013.5.09.0022)
I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. TERMO COM RESSALVA QUANTO AOS DIREITOS DISCUTIDOS EM AÇÕES TRABALHISTAS AJUIZADAS ATÉ 31/07/2014. INEFICÁCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RE 590.415
...DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. TERMO COM LVA QUANTO AOS DIREITOS DISCUTIDOS . EM AÇÕES TRABALHISTAS ... -
Acórdão Nº 0020383-62.2018.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. CONDUTA EMPRESARIAL OBSTATIVA DO PROSSEGUIMENTO DO VÍNCULO PARA ELIDIR DIREITOS RESCISÓRIOS. NULIDADE. 1. Nulidade do pedido de demissão decorrente de coação moral perpetrada pela ré. Tratamento desigual, rigor excessivo e cobrança de resultados excepcionais. 2. Situação fática que evidencia grave descumprimento de obrigações por parte da...
... FERLIN D'AMBROSO EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. CONDUTA EMPRESARIAL ... PROSSEGUIMENTO DO VÍNCULO PARA ELIDIR DIREITOS RESCISÓRIOS. NULIDADE. 1. Nulidade do pedido de ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS MEDIANTE FRAUDE. A conduta empresarial obstativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-136600/2000-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2004
BEG - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS. A 4ª Turma do TST entendia que a adesão ao programa de demissão importava renúncia a eventuais direitos trabalhistas, porque o programa de desligamento visou não apenas a enxugar a máquina administrativa como também a liquidar o passivo trabalhista da empresa. Todavia, o TST, por meio de...
.../msm/ca BEG - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE S DIREITOS TRABALHISTAS. A 4ª Turma do TST entendia que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1366/2000-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Junio de 2004
BEG - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS. A 4ª Turma do TST entendia que a adesão ao programa de demissão importava renúncia a eventuais direitos trabalhistas, porque o programa de desligamento visou não apenas a enxugar a máquina administrativa como também a liquidar o passivo trabalhista da empresa. Todavia, o TST, por meio de...
...BEG - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE S DIREITOS TRABALHISTAS. A 4ª Turma do TST entendia que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001036-89.2020.5.06.0000), 25-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ART. 486, DA CLT. LIBERAÇÃO DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. Em sendo a demissão do empregado fato concreto e consumado com regular aviso prévio, baixa do contrato na CTPS e confirmação do empregador, a alegação de força maior, só confirma - e também o faz incontroverso - que o primeiro não deu causa ao desenlace...
...DEMISSÃO INCONTROVERSA. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. ART. ..., a respeito da responsabilização pelos direitos trabalhistas decorrentes de tal demissão, não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
BEG - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS. A 4ª Turma do TST entendia que a adesão ao programa de demissão importava renúncia a eventuais direitos trabalhistas, porque o programa de desligamento visou não apenas a enxugar a máquina administrativa como também a liquidar o passivo trabalhista da empresa. Todavia, o TST, por meio de...
.../msm/ca BEG - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE S DIREITOS TRABALHISTAS. A 4ª Turma do TST entendia que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26227/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
BANESPA PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO ADESÃO - NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS. A 4ª Turma do TST entendia que a adesão ao programa de demissão importava renúncia a eventuais direitos trabalhistas, porque o programa de desligamento visou não apenas a enxugar a máquina administrativa como também a liquidar o passivo trabalhista da empresa. Todavia, o TST, por meio de...
...TRANS A ÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS . A 4ª Turma do TST entendia que a adesão ao programa de demissão importava renúncia a eventuais direitos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001291-60.2015.5.06.0020), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PLEITO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". O Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 141 do CPC/2015, não pode conhecer de questões não propostas, e que a depender da iniciativa das partes. E de igual modo, o art. 492 daquele diploma legal proíbe que se decida...
...PLEITO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". O ... em 16.04.2015, sem NADA receber dos seus direitos trabalhistas" , e não fez qualquer menção a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38615/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS - OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. A 4ª Turma do TST entendia que a adesão ao programa de demissão voluntária importava renúncia a eventuais direitos trabalhistas, porque os programas de desligamento visavam não apenas a enxugar a máquina administrativa, como também a liquidar o...
... DE REVISTA - PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO - ADESÃO NÃO CONSTITUI TRANSAÇÃO DE VIRTUAIS DIREITOS TRABALHISTAS - OJ 270 DA SBDI-1 DO TST. A 4ª ...