direitos trabalhistas pedido de demissão
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... empregados da contratante, alm de outros direitos no previstos neste artigo ... #Includo pela ... responsvel pelas obrigaes trabalhistas referentes ao perodo em que ocorrer a prestao de ... s empresas tomadoras ou clientes, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situao com o ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... , admitidas a advertência e a demissão; e ... X - publicar anualmente as ações ... hipótese de infração de direitos trabalhistas e ambientais ... Art. 14. Compete à ... III - facilitar o pedido de informações e o acesso por parte das ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... Art. 45. O pedido de registro da empresa de trabalho temporário, ... b) pedido de demissão; ou ... c) término normal do contrato individual ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou ... pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... II- na demissão ... #Incluído pela Lei nº 7.855, de ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-22.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
... A C Ó R D Ã O SDI-1 ... EMBARGOS. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE SINDICATO ... ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de ... âneos dos fatos ensejadores da demissão ou afastamento da atividade remunerada, assim ... O segurado pode desistir do seu pedido" de aposentadoria desde que manifeste esta intenç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-33.2010.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação...
... O objetivo da assistência sindical no pedido de demissão decorre da consagração ao io da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Retrata o art. 477, §1º, da CLT, ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ções dela decorrentes, inclusive trabalhistas", tributárias e previdenciárias ... #Inclu\xC3" ... 5. recebidas a título de incentivo à demissão; ... 6. recebidas a título de abono de ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ... 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... do Trabalho não poderão restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que ... subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que ... º Tratando-se de pretensão que envolva pedido" de prestações sucessivas decorrente de alteraç\xC3" ... Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... o prazo prescricional para reclamao de direitos por parte do trabalhador ... Pargrafo nico ... de resciso do contrato de trabalho a seu pedido ... 2 Nas hipteses previstas nos incisos I ... Pargrafo nico. Nas reclamatrias trabalhistas que objetivem o ressarcimento de parcelas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... de inconstitucionalidade e o respectivo pedido de medida cautelar; ... II - promover a ... Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... II - manifestar-se em qualquer fase do ... deixados de perceber em razão da demissão, contando-se o tempo de serviço correspondente ...
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Acórdão Nº 0020383-62.2018.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. CONDUTA EMPRESARIAL OBSTATIVA DO PROSSEGUIMENTO DO VÍNCULO PARA ELIDIR DIREITOS RESCISÓRIOS. NULIDADE. 1. Nulidade do pedido de demissão decorrente de coação moral perpetrada pela ré. Tratamento desigual, rigor excessivo e cobrança de resultados excepcionais. 2. Situação fática que evidencia grave descumprimento de obrigações por parte da...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. COAÇÃO MORAL CONFIGURADA. CONDUTA ... PROSSEGUIMENTO DO VÍNCULO PARA ELIDIR DIREITOS RESCISÓRIOS. NULIDADE. 1. Nulidade do pedido de ... FRUSTRAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS MEDIANTE FRAUDE. A conduta empresarial obstativa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001291-60.2015.5.06.0020), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. PLEITO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". O Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 141 do CPC/2015, não pode conhecer de questões não propostas, e que a depender da iniciativa das partes. E de igual modo, o art. 492 daquele diploma legal proíbe que se decida...
... PLEITO DE NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO "ULTRA ... em 16.04.2015, sem NADA receber dos seus direitos trabalhistas" , e não fez qualquer menção a ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no exterior que possuam bens ou direitos no País, inclusive participações societárias, ... dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o ... jurídicas, referentes a programas de demissão voluntária ... SEÇÃO II. Amortização ... pessoa jurídica, que deverá instruir o pedido com declaração, expedida pela SUDENE, de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001433-18.2015.5.06.0003), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ÓRGÃO SINDICAL. Embora o art. 477, §1º, da CLT, disponha que "O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do...
... NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO ... do princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Ocorre que, como dito, nos ... -
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... CAPTULO II Dos direitos e vantagens ... ARTIGO 6 ... A nomeao ... Exteriores, sero apresentados, com o pedido de autorizao, quaisquer documentos julgados ... ARTIGO 57 ... As relaes trabalhistas e previdencirias concernentes aos Auxiliares ...
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Acórdão Nº 0021337-18.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 04-12-2017
EMENTA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS E RETENÇÃO ILEGAL DA CARTEIRA PROFISSIONAL. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA. 1 . A rescisão indireta é forma de extinção do vínculo empregatício por iniciativa do trabalhador, mas motivada por falta grave praticada pelo empregador, que deve ser de tal monta que comprometa sobremaneira a continuidade da relação laboral,...
... empregador, além do inadimplemento de direitos trabalhistas e previdenciários legalmente rados. 4. Conversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de ... -
Decreto nº 10.060 de 14/10/2019. Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
... editadas pelo Ministério da Economia, o pedido de registro da empresa de trabalho temporário no ... ções Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, observado o regulamento editado pela ... temporários quanto aos seus direitos, a que se referem os art. 20 ao art. 23 ... Art ... b) pedido de demissão; ou ... c) término normal do contrato individual ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... VIII - aplicar pena de demissão ou perda da delegação, se for o caso, aos ... XIV - promover o pedido de Intervenção Federal no Distrito Federal ou ... I - ser brasileiro no gozo dos direitos civis e políticos; ... II - estar quite com o ... Registro são os previstos nas leis trabalhistas ... Parágrafo único. O Corregedor também ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-84.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em ... ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas protegidos por norma legal de caráter cogente ... VERBAS RESCISÓRIAS. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ... CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO PELAS ... ária não implica a remuneração de direitos do contrato de trabalho, não podendo, por isso, ... Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da pré-contratação de horas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ... CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO PELAS ... ária não implica a remuneração de direitos do contrato de trabalho, não podendo, por isso, ... Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da pré-contratação de horas ...