direitos trabalhistas pedido de demissão

63 resultados para direitos trabalhistas pedido de demissão

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-22.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junho de 2013

    ... 477, §1º, da CLT, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-33.2010.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. Incumbe ao empregador o cumprimento da formalidade prevista no art. 477, §1º, da CLT, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não...

  • Acordão nº 01516/2005-001-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Novembro de 2006

    ... TRCT e Termo de Acordo, em virtude de suposto pedido de demissão pelo empregado. (II) As parcelas suplicadas na exordial não foram contestadas. Aplicação do princípio da eventualidade. (III) Impossível a renúncia de direitos trabalhistas através de pacto extrajudicial. Incidência do art. 9º, da CLT, e do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. (IV) Não pagas dentro do prazo legal as verbas rescisórias, aplicável a multa...

  • Acórdão nº 70010720175 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 07 de Julho de 2005

    ESTELIONATOS E APROPRIAÇÕES INDÉBITAS. CRIMES E AUTORIAS COMPROVADOS. Como salientou a Julgadora, após analisar a prova do processo e condenar os recorrentes pela prática dos crimes de estelionato e apropriação indébita, ¿com efeito, Silvana admitiu ter realizado trinta e sete locações em nome do co-réu, seu companheiro, alegando ter convencionado com o empregador que essa seria a forma de...

    ..., porquanto inconcebível a ré tenha pedido demissão, pressionada pelo empregador pelo fato de estar grávida, ciente dos seus direitos trabalhistas, e este, enraivecido com as ...

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega...

  • Acordão nº 0000759-61.2011.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Setembro de 2012

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DEVIDO. AGENTE FRIO. Quando há ingresso em ambiente frio, cabe ao empregador o fornecimento de equipamentos de proteção hábeis a elidir ou a minimizar a exposição ao agente insalubre, providências sem as quais impõe-se o reconhecimento do adicional de insalubridade, no grau médio, durante a c...

    ... e vantagens, diante da nulidade do pedido de demissão de empregada gestante. Requer, ... que o empregado abra mão dos seus direitos trabalhistas, havendo mais ênfase no caso das ...

  • Acordão nº 20130912314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Agosto de 2013

    A   r.   sentença   de   fls.   225/228,   cujo   relatório   adoto,   julgou  improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Recurso   Ordinário   do   Reclamante,   às  fls.   231/233,  inconformado  com  a validade  emprestada  ao seu  pedido  de demissão,  insistindo  que  deve ser reconhecida a dispensa imotivada, com o consequente pagamento ...

  • Acordão nº 20140554275 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Julho de 2014

    PEDIDO DE DEMISSÃO. SEM ASSISTÊNCIA OU HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. O pedido de demissão comunicado à empresa é um ato complexo e, portanto, inválido, nesta hipótese, uma vez que foi feito sem qualquer assistência. Em consequência, desnecessária a comprovação de vício na manifestação de vontade. Nessa senda, caso desejasse realmente comprovar a demissã...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-166640-20.2006.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... A. ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA ATLETA PROFISSIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE O SINDICATO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO DE VIGÊNCIA. NULIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A jurisprudência majoritária no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT configura norma cog...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-84.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Março de 2013

    ... ressão, mediante acordo ou convenção coletiva, de direitos trabalhistas pro...

  • Acordão nº 20130824580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Agosto de 2013

    Proc. n.º 0065700-46.2009.5.02.0447 (20130051597) 7ª Vara do Trabalho de Santos Recorrente: KATIANA SOUZA MIRANDA Recorridos: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA. e HOSPITAL SÃO LUCAS DE SANTOS LTDA. I- RELATÓRIO Interpõe a reclamante recurso ordinário às fls. 502/506, alegando que foi acometida de doença ocupacional, fazend...

    ... incerteza de emprego, que culminou com o pedido de demissão que a sentença declarou nulo, fruto ... do pedido de demissão forçado e outros direitos trabalhistas que não era satisfeitos na ...

  • Acordão nº 20150484490 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 09 de Junho de 2015

    I – RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença de fls. 226/228, cujo relatório adoto e que julgou a pretensão improcedente, recorre o autor (fls. 229/231) sustentando a nulidade do pedido de demissão e a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Contrarrazões do demandante às fls. 234/245. É o relatório. II - PRESSUP...

  • Acordão nº 20130824040 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Agosto de 2013

    ROBUSTA. NECESSIDADE. Negada a prestação de serviços no período anterior ao registro do contrato de trabalho na CTPS, incumbe ao reclamante comprovar, de forma robusta, as suas alegações, mormente, em razão das implicações legais e financeiras imputadas à reclamada. Em sendo frágil a prova oral realizada, impõe-se o afastamento da pretensão obreira...

    ... recorrente, contra o indeferimento do seu pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com a ... a plena validade do pedido de demissão formulado pelo trabalhador, por ausente a ... pela ré com o objetivo de fraudar os direitos trabalhistas do autor, o qual, como visto, não ...

  • Acordão nº 20141021149 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Novembro de 2014

    Inconformado com a r. sentença de fls. 254/264, cujo relatório adoto e que julgou PROCEDENTE EM PARTE a pretensão, recorre o reclamante, às fls. 266/271, alegando ter sido obrigado a assinar pedido de demissão, o qual deve ser considerado nulo; não era filiado ao sindicato de sua categoria e, por isso, as contribuições assistenciais devem ser resti...

  • Acordão nº 20130911253 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Agosto de 2013

    PROC.TRT/SP nº 0112200­84.2008.5.02.0002 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 02ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: IBM BRASIL – INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RECORRENTE: AUGUSTO YOSHIHISA TAKAYAMA RECORRENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A RECORRIDOS: OS MESMOS UNICIDADE   CONTRATUAL.   Afirma   o  Reclamante que foi admitido na segunda  Reclamada   em   02/05/1...

    ... sentença   julgou  improcedente   o   pedido.   Não   foram  produzidas   provas   orais ...   nas   demais   verbas   trabalhistas,   eis   que   detém   natureza   salarial, ... forma   de   resguardo   dos   direitos   trabalhistas   da   empresa  prestadora   ...,   pois,   no  momento   da   demissão,   não   lhe   foi   oportunizada   a   ...

  • Acordão nº 20150032808 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 03 de Fevereiro de 2015

    ORIGEM: 03ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP RECORRENTES: ANTONIO AMILTON PEREIRA / MERCEDES BENZ DO BRASIL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR. A reparação justa do dano moral é matéria das mais complexas e de difícil quantificação, devendo o julgador se pautar em dois vértices, o primeiro pe...

    ... que o reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária da empresa (documento nº 07 do ... Termo de Mútuo Acordo e Quitação de Direitos, no qual o autor deu quitação de direitos ...Com relação ao pedido subsidiário de compensação das verbas ... ou transação com seus direitos trabalhistas. Os valores pagos ao trabalhador decorrentes de ...

  • Acordão nº 20130584562 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 10 de Junho de 2013

    Proc. n.º 0001610­40.2011.5.02.0065. 65.ª Vara do Trabalho de São Paulo. Recurso Ordinário. Recorrentes: 1) MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. 2) RENATO ROCHA FLOURES. Recorrida: GSV SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Juiz(a) prolator(a) da sentença: Luciana Carla Correa Bertoco. I – RELATÓRIO Recorreu   ordinariamente   o   Município   de   São  Paulo,   a   fls.

    ...   processual;   nulidade   do   pedido   de   demissão;  ... responder   pelas  obrigações   trabalhistas   que   viessem   a   ser   descumpridas   ... o   contínuo  desrespeito   aos   direitos   trabalhistas   do   recorrente,   mister   ...

  • Acordão nº 0000041-76.2012.5.04.0141 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2013

    HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Prevalece nesta Turma julgadora entendimento no sentido de que, mesmo na esfera processual trabalhista, em existindo declaração de carência econômica na forma da lei, são cabíveis honorários de assistência judiciária, à razão de 15% do valor bruto da condenação, com base na Lei nº 1.060/50. ACÓRDÃO por unani...

    ...10 da ADCT, porque o pedido de demissão partiu da trabalhadora, por seu ... o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e com o princípio da proteção. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

    ... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ...CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO PELAS ... não implica a remuneração de direitos do contrato de trabalho, não podendo, por isso, ... Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da pré-contratação de horas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

    ... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ...CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO PELAS ... não implica a remuneração de direitos do contrato de trabalho, não podendo, por isso, ... Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da pré-contratação de horas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

    ... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ...CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO PELAS ... não implica a remuneração de direitos do contrato de trabalho, não podendo, por isso, ... Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da pré-contratação de horas ...

  • Acordão nº 20140847833 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Outubro de 2014

    Irresignado com a r. sentença de fls. 172/173, proferida pela Exma. Sra. Juíza Ana Carolina Nogueira da Silva, dela recorre o autor (fls. 177/199), requerendo a reversão da decisão quanto à nulidade da dispensa, reintegração e indenização por danos morais. Contrarrazões pela ré as fls 206/214 . Esse é o relatório. VOTO Aviada a pretensão recursal c...

    ...sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração no emprego, afastando a ... arbitrária, ainda que as relações trabalhistas sejam regidas pelo art. 173, § 1º, II, da CF, ... que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses do administrado. FF. ...-se a necessária publicidade à demissão, ficará o ato devidamente documentado e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1274-27.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Aplicação da OJ 270/SDI-I/TST do TST, segundo a qual, -a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo-. Recurso de revista conhecido e provido,

  • Acordão nº 20140847655 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 02 de Outubro de 2014

    Inconformada com a r. sentença de fls. 208/214, complementada às fls. 218, cujo relatório adoto, que julgou procedente em parte a ação, dela recorre a ré, mediante as razões de fls. 220/224. Pretende a reforma do julgado no tocante às seguintes matérias: nulidade do pedido de demissão, compensação, multa do art. 477, honorários periciais e valor at...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-813700-59.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. BESC. ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Recurso de revista calcado em ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, em contrariedade a jurisprudência do TST e em divergência jurisprudencial. A transação extrajudicial, que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão...

    ... outorgou quitação expressa de todos os direitos decorrentes do contrato de trabalho firmado com o ... o recebimento de incentivo à demissão e dos valores das verbas rescisórias devidas no ... na inicial, inclusive no que se refere ao pedido de retificação da CTPS. (..). (fls. 802-808, ... quitação de todas as verbas trabalhistas, ou seja, o acordo relativo ao PDI/2001 vigorou ...