direitos trabalhistas pedido de demissão

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-629-33.2010.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    ... 477, §1º, da CLT, norma cogente, que condiciona o pedido de demissão e a quitação do contrato de trabalho firmado pelo empregado cuja relação jurídica vigeu por mais de um ano, à homologação perante o Sindicato. Nesse sentido, a formalidade determinada pela norma, se não cumprida, torna nulo o ato. Incumbe ao empregador o cumprimento da formalidade prevista no art. 477, §1º, da CLT, sob pena de não se convalidar o pedido de demissão, quando não...

  • Acordão nº 01516/2005-001-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Novembro de 2006

    ... TRCT e Termo de Acordo, em virtude de suposto pedido de demissão pelo empregado. (II) As parcelas suplicadas na exordial não foram contestadas. Aplicação do princípio da eventualidade. (III) Impossível a renúncia de direitos trabalhistas através de pacto extrajudicial. Incidência do art. 9º, da CLT, e do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. (IV) Não pagas dentro do prazo legal as verbas rescisórias, aplicável a multa...

  • Acórdão nº 70010720175 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 07 de Julho de 2005

    ESTELIONATOS E APROPRIAÇÕES INDÉBITAS. CRIMES E AUTORIAS COMPROVADOS. Como salientou a Julgadora, após analisar a prova do processo e condenar os recorrentes pela prática dos crimes de estelionato e apropriação indébita, ¿com efeito, Silvana admitiu ter realizado trinta e sete locações em nome do co-réu, seu companheiro, alegando ter convencionado com o empregador que essa seria a forma de...

    ..., porquanto inconcebível a ré tenha pedido demissão, pressionada pelo empregador pelo fato de estar grávida, ciente dos seus direitos trabalhistas, e este, enraivecido com as ameaças ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

    ... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ...CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO PELAS ... não implica a remuneração de direitos do contrato de trabalho, não podendo, por isso, ... Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da pré-contratação de horas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

    ... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ...CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO PELAS ... não implica a remuneração de direitos do contrato de trabalho, não podendo, por isso, ... Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da pré-contratação de horas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-577485-49.2006.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL (SUCESSOR DO BESC). PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo eg. Tribunal Regional, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das matérias objeto do recurso ordinário, não há que se falar em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93,...

    ... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ...CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO PELAS ... não implica a remuneração de direitos do contrato de trabalho, não podendo, por isso, ... Regional deixou claro tratar-se de pedido de nulidade da pré-contratação de horas ...

  • Acordão nº 20130912314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Agosto de 2013

    A   r.   sentença   de   fls.   225/228,   cujo   relatório   adoto,   julgou  improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Recurso   Ordinário   do   Reclamante,   às  fls.   231/233,  inconformado  com  a validade  emprestada  ao seu  pedido  de demissão,  insistindo  que  deve ser reconhecida a dispensa imotivada, com o consequente pagamento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1891800-45.2001.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    HORAS EXTRAS. MÉDIA DOS REGISTROS NO PONTO ELETRÔNICO NOS DEMAIS PERÍODOS. A pretensão do Banco Itaú, de que fosse aplicada a média dos registros de horários válidos acostados aos autos para os demais períodos, foi fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, uma vez que o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos...

    ... EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. No tocante à integração das horas extras nos ... do TST, que assim prevê: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes ...Entretanto, a nulidade da demissão da autora e a determinação de sua ... ao trabalhador, com a ampliação de direitos além dos já existentes no ordenamento jurídico ...

  • Acordão nº 20140554275 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Julho de 2014

    PEDIDO DE DEMISSÃO. SEM ASSISTÊNCIA OU HOMOLOGAÇÃO. INVALIDADE. O pedido de demissão comunicado à empresa é um ato complexo e, portanto, inválido, nesta hipótese, uma vez que foi feito sem qualquer assistência. Em consequência, desnecessária a comprovação de vício na manifestação de vontade. Nessa senda, caso desejasse realmente comprovar a demissã...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-166640-20.2006.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    ... A. ASSISTÊNCIA SINDICAL PARA ATLETA PROFISSIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO NÃO HOMOLOGADO PERANTE O SINDICATO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO DE VIGÊNCIA. NULIDADE. CONVERSÃO DA DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A jurisprudência majoritária no âmbito desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o requisito previsto no art. 477, § 1º, da CLT configura norma cog...

  • Acordão nº 20120634141 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 06 de Junho de 2012

    PROC.TRT/SP nº 0000112-04.2011.5.02.0001 RECURSO ORDINÁRIO DA MM. 1ª VT DE SÃO PAULO RECORRENTE: VIP – VIAÇÃO ITAIM PAULISTA LDA 1º RECORRIDO: ADEMAR BARBOSA SOUSA 2º RECORRIDO: EXPANDIR EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. TERMO DE ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. Não há como se creditar validade...

    ... geral quitação, abarcando todos os direitos relativos ao extinto contrato de emprego. Doutro ... horas matérias: extras, intersindical, pedido emissão. A subscritora do apelo tem poderes às ... decorrente de fraude às normas trabalhistas, nos termos do artigo 9º, da CLT. Recurso ... condições: assinar pedido de demissão, ir ao cartório reconhecer firma e ser levado à ...

  • Acordão nº 0001351-09.2010.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

    por maioria, vencida a Exma. Juíza-Convocada Maria Madalena Telesca, DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da reclamada para absolvê-la da condenação imposta. Custas processuais a cargo do autor, que fica dispensado do pagamento, na forma do art.790, §3º, da CLT. RELATÓRIO A primeira reclamada, inconformada com a sentença de procedência parcia...

    ... reforma da decisão quanto à validade do pedido de demissão e condenação ao pagamento dos ... a presença do intuito de fraudar os direitos trabalhistas assegurados à reclamante. Diz, ...

  • Acordão nº 0000041-76.2012.5.04.0141 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Abril de 2013

    HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Prevalece nesta Turma julgadora entendimento no sentido de que, mesmo na esfera processual trabalhista, em existindo declaração de carência econômica na forma da lei, são cabíveis honorários de assistência judiciária, à razão de 15% do valor bruto da condenação, com base na Lei nº 1.060/50. ACÓRDÃO por unani...

    ...10 da ADCT, porque o pedido de demissão partiu da trabalhadora, por seu ... o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas e com o princípio da proteção. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74540-66.2004.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Novembro de 2012

    ... Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou os fundamentos que serviram de suporte para formação de seu convencimento acerca das questões...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-546-19.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    ... de Cargos e Salários. Outrossim, -tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela emp...

  • Acordão nº 20110448388 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 14 de Abril de 2011

    RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença de fls. 300/302, da E. 69ª Vara do Trabalho de São Paulo, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação. Embargos declaratórios opostos pela Reclamante às fls. 303/304, e pela 2ª Reclamada às fls. 305/308, os quais foram julgados às fls. 309. Recurso ordinário interposto pela 1ª Reclamada (CTEEP Companhia de Transmis...

    ... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica ltg uitação exclusivamente ... que aderiram ao plano o ônus de pedido de demissão ou transação com seus direitos ...CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO. ...

  • Acordão nº (RO)0000695-46.2010.5.06.0022 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 09 de Novembro de 2011

    Revelando os autos que o Autor foi acometido de doença profissional, desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade à época em que foi operada a rescisão de seu contrato de trabalho, correta a conclusão do Juízo de primeiro grau, reconhecendo o direito de reintegração, consoante estabelece o art. 118 da Lei nº. 8.213/91. Recurso Ordinário patronal a que se nega...

  • Acordão nº (RO)0203800-09.2009.5.06.0143 (02038.2009.143.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Junho de 2011

    Para se cogitar do ato ilícito e da consequente responsabilidade indenizatória, deve-se considerar o agente como autor de uma “conduta indevida”, porque, procedendo “contra direito”, causou dano a outrem, ainda que sem a direta intenção de lesar. É essencial, portanto, que o ato seja ilícito para obrigar à reparação, na medida em que somente o procedimento antijurídico, contrário a um prévio...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... , momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou pedido de juntada de documentos e, após ponderação do advogado da reclamada, o patrono do reclamante concordou com o desentranhamento dos documentos por ele solicitados, sob a condição de que o perito avaliasse o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA que se encontrava depositado na...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    ... , momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou pedido de juntada de documentos e, após ponderação do advogado da reclamada, o patrono do reclamante concordou com o desentranhamento dos documentos por ele solicitados, sob a condição de que o perito avaliasse o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA que se encontrava depositado na...

  • Acordão nº 0001410-72.2010.5.04.0013 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 12 de Julho de 2012

    RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. UNICIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% SOBRE O FGTS. APOSENTADORIA. A jubilação - direito potestativo do empregado que decorre de relação jurídica absolutamente distinta - não opera automaticamente rescisão contratual. Todavia, se ao ensejo ou após a conces...

    ... do empregado, ocorrer o desligamento a pedido dele, é indevido o acréscimo de 40% sobre os ...Defende que a nulidade do pedido de demissão reconhecida pelo Juízo de origem não é objeto ..., não constato intenção de fraudar direitos trabalhistas. Ademais, ainda que tenha constado ...

  • Acordão nº 20130824580 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Agosto de 2013

    Proc. n.º 0065700-46.2009.5.02.0447 (20130051597) 7ª Vara do Trabalho de Santos Recorrente: KATIANA SOUZA MIRANDA Recorridos: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA. e HOSPITAL SÃO LUCAS DE SANTOS LTDA. I- RELATÓRIO Interpõe a reclamante recurso ordinário às fls. 502/506, alegando que foi acometida de doença ocupacional, fazend...

    ... incerteza de emprego, que culminou com o pedido de demissão que a sentença declarou nulo, fruto ... do pedido de demissão forçado e outros direitos trabalhistas que não era satisfeitos na ...

  • Acordão nº 0160400-57.2008.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 19 de Maio de 2011

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, no caso de terceirização, ainda que se trate de ente público, deriva do dever de vigiar o bom e fiel cumprimento do ajuste, precavendo-se de eventos que lhe acarretem responsabilização, em especial a de que se trata aqui, de natureza trabalhista. O contrato de prestação de serviços deve...

    ... “O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a ...1. Indenização por dano moral. O pedido do reclamante, na inicial, se funda no fato que A ... para fazer-lhe assinar “pedido de demissão”, “renunciando” a seus direitos trabalhistas ...

  • Acordão nº 0146700-09.2008.5.04.0751 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Abril de 2012

    PRELIMINARMENTE. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NÃO CONHECIMENTO NO TÓPICO REFERENTE AO ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA. Hipótese de não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada no tópico referente ao adicional de quebra de caixa porque a recorrente não apresenta fundamentos de fato e de direito aptos a desconstituir a sente...

    ... quanto a prescrição, nulidade do pedido de demissão, aviso-prévio proporcional, ... que o fato de a reclamante pleitear os direitos trabalhistas que entende devidos não basta para ...

  • Acordão nº 20111214585 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 23 de Setembro de 2011

    INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com a duração da jornada diária de trabalho, o art. 71 da CLT determina a concessão do intervalo, o qual se destina à recomposição física do trabalhador, por intermédio da alimentação. A Portaria MTE 208/2006, de 28/12/2006, autorizou a redução do intervalo intrajornada para 45 minutos, porém teve vigência somente

    ... de litígio ou dúvida sobre os direitos das partes; c) intenção das partes em pôr ... são os direitos patrimoniais trabalhistas de caráter privado, seja antes da contratação, ...Referidos. Planos de Incentivo à Demissão devem ser interpretados como nada mais que uma ... ou transmissão da resposta ou pedido de retificação, nos prazos previstos na lei e ...