direitos trabalhistas pedido de demissão

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  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74540-66.2004.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O recurso de revista não enseja processamento, em face da jurisprudência desta Corte que se posiciona pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição

    ... ça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho, nos ... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS. QUITAÇÃO ... A ... postule, em Juízo, parcelas trabalhistas decorrentes do pacto laboral. A quitação tem ... ão abrangendo a quitação de valores e direitos reconhecidos no futuro. Em consequência, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129700-50.2002.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Havendo nos autos explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigên

    ... No caso de adesão ao programa de demissão" voluntária, não havendo nos autos notícia de v\xC3" ... ça do Trabalho para apreciar o mencionado pedido, que é oriundo do contrato de trabalho (artigo ... postule, em Juízo, parcelas trabalhistas decorrentes do pacto laboral. A quitação tem ... ão abrangendo a quitação de valores e direitos reconhecidos no futuro. Em consequência, não ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1891800-45.2001.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    HORAS EXTRAS. MÉDIA DOS REGISTROS NO PONTO ELETRÔNICO NOS DEMAIS PERÍODOS. A pretensão do Banco Itaú, de que fosse aplicada a média dos registros de horários válidos acostados aos autos para os demais períodos, foi fundamentada apenas em divergência jurisprudencial. No entanto, a divergência jurisprudencial não ficou demonstrada, uma vez que o único aresto colacionado é inespecífico, nos termos...

    ... EXTRAS NO CÁLCULO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS ... No tocante à integração das horas extras ... do TST, que assim prevê: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes ... Entretanto, a nulidade da demissão da autora e a determinação de sua ... ao trabalhador, com a ampliação de direitos além dos já existentes no ordenamento jurídico ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-25300-64.2002.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. EMPRESA PÚBLICA. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 247 DA SBDI-1 DO TST. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍODO ESTABILITÁRIO JÁ ULTRAPASSADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 396 DO TST. 1. O art. 37, II e § 2.º, da Constituição Federal exige a prévia aprovação em concurso público para a...

    ... DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO ... empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e ... ção ao emprego, devendo ser deferido o pedido alternativo de pagamento dos salários, nos ...
  • Acordão nº 01516/2005-001-07-00-2 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 28 de Noviembre de 2006

    RECURSO ORDINÁRIO 1. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. PROVA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENÚNCIA DE DIREITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. (I) Do cotejo da prova dos autos constata-se que o reclamante foi injustamente demitido, consoante TRCT e Termo de Acordo, em virtude de suposto pedido de demissão pelo empregado. (II) As parcelas suplicadas na exordial não foram contestadas....

    ... 11) para pagamento de parcelas trabalhistas a que fazia jus o reclamante; o réu pagou apenas ... não podem abdicar de qualquer dos seus direitos trabalhistas através de uma transação privada; ... O reclamado acostou aos autos (fl. 25) pedido de demissão do autor, datado de 01/08/2003 ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1525-29.2012.5.01.0071) 07-02-2018

    RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 477, §1º, da CLT, o pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço só tem validade quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. 2. A formalidade prevista no...

    ... PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1641-33.2010.5.06.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRAZO PARA RECORRER. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. O art. 12 do Decreto-Lei 509/1969, recepcionado pela Constituição Federal de 1988, equipara a Empresa de Correios e Telégrafos à Fazenda Pública no que diz respeito às garantias processuais previstas no Decreto-Lei 779/1969, dentre as quais se inclui...

    ... Outrossim, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes ... , notadamente no que diz respeito aos direitos" trabalhistas, consoante se infere do artigo 173, \xC2" ... ; e estar obrigada a motivar os atos de demissão de seus funcionários, nos termos da OJ 247, item ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão ... total do saldo devedor em caso de demissão ou suspensão do contrato de trabalho. Não há, ... por parte do sindicato profissional a direitos mínimos assegurados na Constituição ou em lei ... prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão ... total do saldo devedor em caso de demissão ou suspensão do contrato de trabalho. Não há, ... por parte do sindicato profissional a direitos mínimos assegurados na Constituição ou em lei ... prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão ... total do saldo devedor em caso de demissão ou suspensão do contrato de trabalho. Não há, ... por parte do sindicato profissional a direitos mínimos assegurados na Constituição ou em lei ... prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-900-60.2007.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Conforme consignou o acórdão regional, o laudo pericial concluiu pela ausência de caracterização de periculosidade, momento em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão do laudo pericial é que o empregado reiterou...

    ... em que o reclamante não formulou nenhum pedido de esclarecimento. Posteriormente à conclusão ... total do saldo devedor em caso de demissão ou suspensão do contrato de trabalho. Não há, ... por parte do sindicato profissional a direitos mínimos assegurados na Constituição ou em lei ... prejuízo às garantias mínimas trabalhistas. Dessarte, não se vislumbra violação direta ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3265/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Junio de 2002

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - EMPREGADO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DEMISSÃO IMOTIVADA POSSIBILIDADE - OJ Nº 247. Esta c. Superior já fixou entendimento, no sentido de que, em se tratando de empregado celetista de Sociedade de Economia Mista, a dispensa imotivada é possível, ante o que dispõe o artigo 173, § 1º, I, da CF, que determina a sujeição daquelas sociedades ao regime das empresas...

    ... MISTA DEMISSÃO IMOTIVADA POSSIBILIDADE - OJ Nº 247. Esta c ... das empresas privadas no tocante aos direitos e obrigações trabalhistas ... RECURSO DE ... , inexiste o amparo legal para o pedido de reintegração do ... Autor. Revista conhecida ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

    ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fundamento de que se valeu o Regional para ... ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

    ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fundamento de que se valeu o Regional para ... ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

    ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fundamento de que se valeu o Regional para ... ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1259700/1998-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

    ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fundamento de que se valeu o Regional para ... ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1. O professor Arnaldo Süssekind, no tocante ao tema -transação-, leciona: "Mas a transação (...) corresponde a ato bilateral, mediante concessões recíprocas, extingue obrigações questionáveis (res dúbia). Não se confunde, pois, com mera quitação de verbas induvidosamente...

    ... A C Ó R D Ã O ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ... a quitação de todas as parcelas trabalhistas. No caso dos autos, por certo que houve livre e ... pratica, de que está transacionando os direitos e obrigações do contrato de trabalho, salvo a ... do Trabalho para que prossiga no exame do pedido. Recurso de revista provido ... Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1. O professor Arnaldo Süssekind, no tocante ao tema -transação-, leciona: "Mas a transação (...) corresponde a ato bilateral, mediante concessões recíprocas, extingue obrigações questionáveis (res dúbia). Não se confunde, pois, com mera quitação de verbas induvidosamente...

    ... A C Ó R D Ã O ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ... a quitação de todas as parcelas trabalhistas. No caso dos autos, por certo que houve livre e ... pratica, de que está transacionando os direitos e obrigações do contrato de trabalho, salvo a ... do Trabalho para que prossiga no exame do pedido. Recurso de revista provido ... Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Agosto de 2004

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1. O professor Arnaldo Süssekind, no tocante ao tema "transação", leciona: "Mas a transação (...) corresponde a ato bilateral, mediante concessões recíprocas, extingue obrigações questionáveis (res dúbia). Não se confunde, pois, com mera quitação de verbas induvidosamente...

    ... MF/RM/cb PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ... a quitação de todas as parcelas trabalhistas. No caso dos autos, por certo que houve livre e ... pratica, de que está transacionando os direitos e obrigações do contrato de trabalho, salvo a ... do Trabalho para que prossiga no exame do pedido. Recurso de revista provido ... Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-126/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2002

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. Verifica-se do acórdão recorrido ter o Regional consignado expressamente que o programa de desligamento voluntário, diversamente do alegado na inicial, não acenava com o pagamento de verbas próprias da dispensa imotivada, mas apenas com incentivo pecuniário variável, como retribuição ao pedido de demissão, e ter...

    ... (4ª Turma) ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. MULTA ... ário variável, como retribuição ao pedido de demissão, e ter afastado o vício de ... , o princípio de irrenunciabilidade de direitos no processo do trabalho não vai tão longe, ... ou indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Recurso não conhecido ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-44141/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1. O professor Arnaldo Süssekind, no tocante ao tema -transação-, leciona: "Mas a transação (...) corresponde a ato bilateral, mediante concessões recíprocas, extingue obrigações questionáveis (res dúbia). Não se confunde, pois, com mera quitação de verbas induvidosamente...

    ... A C Ó R D Ã O ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ... a quitação de todas as parcelas trabalhistas. No caso dos autos, por certo que houve livre e ... pratica, de que está transacionando os direitos e obrigações do contrato de trabalho, salvo a ... do Trabalho para que prossiga no exame do pedido. Recurso de revista provido ... Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4414100/2002-0902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2004

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SDI-1. O professor Arnaldo Süssekind, no tocante ao tema "transação", leciona: "Mas a transação (...) corresponde a ato bilateral, mediante concessões recíprocas, extingue obrigações questionáveis (res dúbia). Não se confunde, pois, com mera quitação de verbas induvidosamente...

    ... MF/RM/cb PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ... a quitação de todas as parcelas trabalhistas. No caso dos autos, por certo que houve livre e ... pratica, de que está transacionando os direitos e obrigações do contrato de trabalho, salvo a ... do Trabalho para que prossiga no exame do pedido. Recurso de revista provido ... Vistos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5729/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003

    RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO DE DIREITOS. Não se conhece de recurso se as teses contidas nos paradigmas colacionados não infirmam o fato de que o acordo coletivo celebrado consistiu apenas em uma negociação que visava compensar as perdas salariais decorrentes de planos de ajustes econômicos do governo federal, transformando os valores pecuniários devidos em folgas

    ... RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO DE ... DIREITOS. Não se ... Recurso de revista não conhecido ... PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Os valores pagos a mais, a ... , mas não visavam quitar débitos trabalhistas ... Recurso de revista não conhecido ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-35.2004.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010

    ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PROBANK S/A) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF). 1. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A SEGUNDA RECLAMADA (CEF). AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. I. O Tribunal Regional julgou fraudulenta a terceirização havida entre as Recorrentes, por constatar que a Autora trabalhava na...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...

    ... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fundamento de que se valeu o Regional para ... ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO ...

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