direitos trabalhistas pedido de demissão
85963 resultados para direitos trabalhistas pedido de demissão
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44141/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... A C Ó R D Ã O ... PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ... a quitação de todas as parcelas trabalhistas. No caso dos autos, por certo que houve livre e ... pratica, de que está transacionando os direitos e obrigações do contrato de trabalho, salvo a ... do Trabalho para que prossiga no exame do pedido. Recurso de revista provido ... Vistos, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4414100/2002-0902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2004
... MF/RM/cb PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - TRANSAÇÃO - EFEITOS - RESSALVA DE ... a quitação de todas as parcelas trabalhistas. No caso dos autos, por certo que houve livre e ... pratica, de que está transacionando os direitos e obrigações do contrato de trabalho, salvo a ... do Trabalho para que prossiga no exame do pedido. Recurso de revista provido ... Vistos, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5729/1998-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO DE DIREITOS. Não se conhece de recurso se as teses contidas nos paradigmas colacionados não infirmam o fato de que o acordo coletivo celebrado consistiu apenas em uma negociação que visava compensar as perdas salariais decorrentes de planos de ajustes econômicos do governo federal, transformando os valores pecuniários devidos em folgas
... RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO DE ... DIREITOS. Não se ... Recurso de revista não conhecido ... PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Os valores pagos a mais, a ... , mas não visavam quitar débitos trabalhistas ... Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66200-35.2004.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA PRIMEIRA RECLAMADA (PROBANK S/A) E PELA SEGUNDA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF). 1. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A SEGUNDA RECLAMADA (CEF). AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. I. O Tribunal Regional julgou fraudulenta a terceirização havida entre as Recorrentes, por constatar que a Autora trabalhava na...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fundamento de que se valeu o Regional para ... ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12597/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fundamento de que se valeu o Regional para ... ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O fundamento de que se valeu o Regional para ... ADESÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-522685-05.2004.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Registrado no v. acórdão regional, a partir da prova produzida, que não houve pré-contratação de horas extraordinárias não que se falar em contrariedade à Súmula nº 199 desta C. Corte. Recurso de Revista não conhecido. AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL. Prejudicado o exame do tema em face do provimento do agravo de...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1461/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
... COMISSÃO PARITÁRIA - TRANSAÇÃO - DIREITOS TUTELADOS PELO INTERESSE ... PÚBLICO CRÉDITOS ... extrajudicial de eventuais créditos trabalhistas junto à Comissão Paritária, com a ... discussão não versa sobre a validade do pedido de demissão ou recibo de quitação de empregado ...
-
Acórdão Nº 0020087-32.2019.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2021
EMENTA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MENSAL. Em que pese a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos recursos extraordinários RE 586453 e 583050 tenha afastado a competência da Justiça do Trabalho nos casos nos quais se discute complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência complementar privada, o presente caso trata de pedido de indenização
... EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MENSAL. Em que pese a decisão ... A adesão ao Plano de Demissão Voluntária não tem o condão de quitar todas as ... não se admite transação genérica de direitos trabalhistas. Nesse sentido, a OJ 270 da SDI-I do ... -
Acórdão Nº 0020000-98.2021.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-07-2021
QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA ADESÃO DO PDV. O TEMA 152 DO STF. Caso em que a rescisão contratual por pedido de demissão decorrente de adesão Plano de Desligamento Voluntário instituído pelo empregador cumpriu todos os requisitos legais para a quitação dos direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego conforme preconiza o Tema 152 do STF, sendo reconhecida como válida a cláusula
... Caso em que a rescisão contratual por pedido de demissão decorrente de adesão Plano de ... requisitos legais para a quitação dos direitos trabalhistas decorrentes da relação de emprego ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001057-80.2017.5.02.0706)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA. ARTIGO 477, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho (TST),
... SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sendo imprescindível o seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2667-26.2017.5.22.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO SUPERIOR A UM ANO - RESCISÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OBRIGATÓRIA - ARTIGO 477, § 1º, DA CLT - NULIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme...
... CLT, cujo teor estabelecia que o pedido de demissão do empregado com mais de 01 (um) ano ... princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, mostrando-se essencial o seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1090/2003-462-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... 4. INCOMUNICABILIDADE DA DECISÃO DO TRF. PEDIDO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Equivocadas as ... ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das ... legislação trabalhista assegura apenas direitos mínimos ao trabalhador, sendo que o empregador ... trabalhistas de natureza diversa. Agravo de instrumento não ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) salários e demais encargos trabalhistas, além de contribuições previdenciárias dos ... terceiros, que tenham ou pretendam ter direitos sobre o prédio locado, e responderá pelos seus ... -se o locatário, dar-se-á ciência do pedido aos sublocatários, que poderão intervir no ... § 3º - Sob pena de suspensão ou demissão os oficiais não executarão o despejo até o ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001683-97.2010.5.06.0012), 25-05-2015
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. EMPREGADO. PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA. INVALIDADE. ARTIGO 9º DA CLT. OFENSA. Os fatos que exsurgem dos autos vêm espelhar o que alguns doutrinadores, hodiernamente, têm denominado da “pejotização” do empregado, prática nefasta, com a clara finalidade de descumprir os direitos trabalhistas...
... EMPREGADO. PEDIDO DE DEMISS Ã O. INEXIST Ê NCIA. CONTRATA Ç Ã O ... , com a clara finalidade de descumprir os direitos trabalhistas m í nimos do hipossuficiente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10297-97.2015.5.01.0063) 21-03-2018
... CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL ... princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas, sendo imprescindível o seu ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08179873920184058300), 10-05-2022
PROCESSO Nº: 0817987-39.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OSVALDO FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Daniel Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO PELA UNIÃO. ANISTIA POLÍTICA. APRECIAÇÃO DO...
... contra sentença que julgou procedente o pedido inserto na exordial, declarando a nulidade do ato ... de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que indeferiu o requerimento de anistia ... , o autor não demonstrou que sua demissão ocorreu por motivos de perseguição política ... Lei n.º 10.559/02, mas por razões trabalhistas. Alega que o apelante também deixou de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
... direitos. Ou seja, considerando que a demissão por justa ... judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou ... de outra natureza, não é ... por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar ... -
Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... muitas mudanças nas relações trabalhistas ... Desta forma, serão feitos os comentários ... grave. É a chamada demissão por justa causa. As penalidades injustas ou ... jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. E, ainda, no ... Jurisprudência: ... PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1037-95.2013.5.09.0013) 20-11-2018
... dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão ... desprovido ... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO" VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO ... EFEITOS. ORIENTAÇ\xC3" ... não importa em quitação total dos direitos advindos do extinto contrato de trabalho, ... CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20453-10.2015.5.04.0016)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . Nos autos do processo E-RR-1522-62.20135.15.0067, da relatoria do Ministro...
... que não houve pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ... quitação das verbas trabalhistas dos contratos de trabalho com prazo superior a um ... direitos mínimos assegurados aos trabalhadores a partir ... écimo dia, contado da notificação da demissão, ... da ausência do aviso prévio, da ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... indeferir o pedido de reparação de danos formulado contra a ... reação ludista quanto aos direitos trabalhistas: ... no intuito de proteger os caros valores ... online em 2010, sob o título “Demissão: as práticas sujas de empregadores”, no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000176-34.2021.5.02.0037)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTIDADE PÚBLICA - PRESENÇA...
... a fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada ... De fato, o ... direitos dos empregados da 1º reclamada fossem s, após o ... pedido de demissão, o que equivale à ausência de ... -
Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
... pedido do cessionário; ... II – a concordância do ... Direitos e vantagens ... Art. 14. Ao agente público da ... , dos encargos sociais e dos encargos trabalhistas ... Disponibilidade financeira e orçamentária ... servidor ou do empregado a programas de demissão incentivada; ... VI – dos valores despendidos ...